LEI Nº 5.205, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

 

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS EMPRESARIAIS COM PERÍMETRO FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º São considerados loteamentos empresariais aqueles loteamentos destinados ao uso comercial, de serviços ou industrial, implantados em zonas que assim os permitam, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 4.575, de 26 de novembro de 2007 (Plano Diretor Municipal).

 

Parágrafo Único. Somente as atividades previstas no caput deste artigo poderão ser desenvolvidas nos lotes dos loteamentos empresariais, vedada qualquer outra atividade, em especial a residencial.

 

Art. 2º Fica admitida a implantação de loteamentos com perímetro fechado e acesso controlado, para uso empresarial, podendo o Poder Público, para tanto, conceder uso de áreas públicas de loteamentos, por tempo indeterminado, conforme previsto no art. 7º, do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 7º, da Lei Federal nº 11.481, de 31 de maio de 2007, desde que atendidas as disposições legais vigentes, bem como as estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 3º O empreendimento poderá ter seu perímetro fechado, possuindo, no máximo, dois acessos, com portaria e deverá ser dotado de infraestrutura completa, custeadas pelo proprietário da área, inclusive a sua manutenção.

 

§ 1º A aprovação do loteamento empresarial se dará por meio de decreto, obedecendo às disposições das legislações de âmbito municipal, estadual e federal relativo ao parcelamento do solo.

 

§ 2º O loteamento para uso residencial já aprovado poderá requerer a mudança para uso empresarial, desde que seja cancelado o respectivo loteamento já existente e registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis, na forma do art. 23 e seguintes da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 

§ 3º Os loteamentos em análise pela municipalidade poderão alterar a finalidade de uso residencial para uso empresarial, desde que seja expressamente solicitado por intermédio de manifestação no processo administrativo de aprovação e sejam juntados os novos projetos, devendo ser cumpridas as diretrizes e requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 4º Ficam revogados os incisos IX e XVI, do art. 9º, da Lei nº 4.999, de 15 de outubro de 2010.

 

Art. 5º O fechamento do loteamento empresarial deverá adequar-se e integrar-se ao sistema viário existente ou projetado, não interrompendo a continuidade viária pública, principalmente no que se refere às vias estruturadoras, articuladoras e coletoras, de interligação entre bairros ou zonas do Município.

 

Art. 6º Para a concessão uso de áreas a que se refere o art. 2º, o empreendedor, pessoa física ou jurídica, deverá instituir uma associação sob forma de pessoa jurídica, sem fins lucrativos, composta pelos proprietários e/ou adquirentes de lotes, que depois de constituída assumirá os direitos e obrigações decorrentes da concessão.

 

Parágrafo Único. Junto com o pedido de aprovação do loteamento, o interessado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano pedido de fechamento do mesmo e de concessão de uso de áreas públicas do loteamento acompanhadas pelos seguintes documentos:

 

I – minuta do estatuto da futura associação que deverá ser constituída pelos proprietários e/ou adquirentes de lotes;

 

II – identificação dos bens públicos dos quais se pede concessão de uso.

 

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a permutar, sob forma de compensação, as áreas públicas reservadas a equipamentos comunitários, correspondentes a 5% (cinco por cento), minimamente, da área total parcelável e área de vias públicas que não sejam necessárias ao empreendimento.

 

§ 1º A compensação de que trata o caput deste artigo, para fechamento do loteamento será feita por uma das seguintes formas, a critério do Chefe do Poder Executivo:

 

I – transferência ao Município de terreno que porventura o loteador venha a possuir, pelo que o Município possa se interessar;

 

II – construção, pelo loteador, de equipamentos conforme projeto e diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

 

III – construção, pelo loteador, de obras de infraestrutura urbana definidas pelo Poder Executivo, tais como pavimentação e drenagem de logradouros públicos, praças públicas, áreas de lazer, entre outras, que beneficiem os bairros próximos ao empreendimento;

 

IV – transferência do recurso financeiro respectivo ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), na forma do Decreto nº 207/2010.

 

§ 2º A compensação das áreas de que trata o § 1º, deverá ser realizada de forma a equilibrar os valores monetários das referidas áreas que terão como base de cálculo os valores de mercado.

 

Art. 8º A alínea “i”, do inciso II, do art. 11, da Lei nº 4.999, de 15 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11...

 

...

 

II -...

 

i) apreciar, pronunciar e deliberar sobre aprovação de manifestação técnica proferida pela SEMMA em análise de EIA/RIMA;” (NR)

 

Art. 9º Deverá ser delimitada uma área destinada ao recebimento do lixo produzido pelo empreendimento, sendo a coleta interna de responsabilidade das empresas instaladas e a coleta externa e destinação final de responsabilidade do Município ou da empresa responsável pela coleta municipal de lixo.

 

Art. 10 Os loteamentos empresariais deverão utilizar o Modelo de Parcelamento Empresarial (MPE) que corresponde à área mínima de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) e testada mínima de 20,00m (vinte metros).

 

§ 1º Nos loteamentos empresariais serão admitidas quadras com largura máxima de 300,00 m (trezentos metros) e comprimento máximo de 600,00 m (seiscentos metros).

 

§ 2º Para os loteamentos definidos por esta Lei, somente será exigida a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para empreendimentos com área total igual ou maior que 100 ha (cem hectares).

 

Art. 11 No tocante às edificações a serem executadas nos loteamentos empresariais, estas deverão observar os índices urbanísticos para a Zona em que forem ser implantados, devidamente estabelecidos na Lei Municipal nº 4.575, de 26 de novembro de 2007 (Plano Diretor Municipal).

 

Art. 12 Visando à garantia das obras de infraestrutura das redes de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição e abastecimento de água potável, rede de esgoto, abertura de vias de circulação, escoamento de águas pluviais e drenagem urbana, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, da forma do art. 187 da Lei Municipal nº 4.575, de 26 de novembro de 2007, deverão ser caucionados lotes do empreendimento, em favor do Município, de acordo com as exigências legais.

 

§ 1º A caução dos lotes poderá ser liberada de forma parcial conforme avanço na conclusão das etapas das obras, desde que essa possibilidade esteja prevista no termo de compromisso específico a ser firmado entre o empreendedor e o Município, e na forma estipulada por aquele instrumento.

 

§ 2º A garantia ofertada inicialmente como caução poderá, a critério do Município, ser substituída por quaisquer das modalidades previstas nas alíneas “a” a “c” do art. 187, da Lei Municipal nº 4.575, de 2007 (Plano Diretor Municipal).

 

Art. 13 O Art. 69 da Lei nº 4.999 de 15 de outubro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 69 A SEMMA determinará, com base em parecer técnico fundamentado, sempre que necessário, além dos casos previstos na legislação vigente, a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA e Relatório de Controle Ambiental – RCA.” (NR)

 

Art. 14 O empreendedor ficará obrigado a comunicar oficialmente às concessionárias de serviço público e ao Município de Vila Velha, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, o início de qualquer obra de infraestrutura do referido parcelamento.

 

Art. 15 A implantação do empreendimento é de total competência e obrigação do Responsável Técnico, juntamente com o empreendedor.

 

Art. 16 O empreendedor deverá implantar totalmente o empreendimento no prazo máximo 04 (quatro) anos, contados da data de publicação do decreto de aprovação.

 

Art. 17 A instalação das empresas poderá ocorrer em etapas, porém, seus projetos arquitetônicos deverão ser aprovados antes da instalação, nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 24 de novembro de 2011.

 

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.