LEI Nº 4.749, DE 20 DE JANEIRO DE 2009

 

APROVA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais: Faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica aprovada a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Vila Velha, na forma constante na presente Lei e seus Anexos.

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O PODER EXECUTIVO

 

Art. 2º Para o desenvolvimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Vila Velha é constituída dos seguintes órgãos:

 

I - Órgãos de Assessoria e Apoio Direto ao Prefeito:

 

I.1 - Procuradoria Geral;

 

I.2 - Controladoria Geral;

 

I.3 - Secretaria Municipal de Comunicação Social – SEMCOM

Redação incluída pela Lei nº 4.958/2010

 

I.4 - Central de Convênios - CECONV. (Incluido pela Lei nº 5.248/2011)

 

I.5 - Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação - SEMTI (Incluído pela Lei nº 5.308/2012)

 

I.6 - Centro de Monitoramento e Operações 24 Horas do Município de Vila Velha - CEMOPE (Incluído pela Lei nº 5.363/2012)

 

I.7 - Centro de Referência Especializado no Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica do Município de Vila Velha – CRAMVIVE (Incluído pela Lei nº 5.387/2012)

 

II - Secretarias Municipais:

 

II.1 - Secretarias de Gestão:

 

a) Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

b) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

c) Secretaria Municipal de Finanças;

d) Secretaria Municipal de Administração.

 

II.2 - Secretarias de Políticas e Ações Sociais:

 

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS; (Redação dada pela Lei nº 5.289/2012)

d) Secretaria Municipal de Defesa Social;

d) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SEMDES; (Redação dada pela Lei 5.343/2012)

e) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

 


II.3 - Secretarias de Infra-estrutura e Operação Urbana:

 

a) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

b) Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;

c) Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Projetos e Obras Especiais;

d) Secretaria Municipal de Obras.

 

II.4 - Secretarias de Desenvolvimento:

 

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

III - Entidades Vinculadas;

 

III.1 - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vila Velha.

 

Art. 2º Para o desenvolvimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Vila Velha é constituída dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

I - Órgãos de Assessoria e Apoio Direto ao Prefeito: (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

I.1 - Procuradoria Geral; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

I.2 - Controladoria Geral; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

I.3 - Secretaria Municipal de Comunicação Social - SESCOM; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

I.4 - Secretaria de Prevenção e Combate à Violência. (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

II - Secretarias Municipais: (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

II.1 - Secretarias de Gestão (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

a) Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

b) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

c) Secretaria Municipal de Finanças; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

d) Secretaria Municipal de Administração; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

e) Secretaria de Gestão Estratégica. (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

II.2 - Secretaria de Políticas e Ações Sociais: (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

a) Secretaria Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

b) Secretaria Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

c) Secretaria Municipal de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

d) Secretaria municipal de Esportes e Lazer. (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

II.3 - Secretarias de Infra Estrutura e Operação Urbana: (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

a) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

b) Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

c) Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Projetos e Obras. (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

d) Secretaria Municipal de Drenagem e Saneamento - SEMDRES. (Incluído pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

II.4 - Secretarias de Desenvolvimento: (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

III - Entidades Vinculadas: (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

III.1 - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vila Velha. (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

 
SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO DIRETO AO PREFEITO

 

Art. 3º A Procuradoria Geral tem por competência:

 

I - o acompanhamento da legislação e regulamentação vigente e em tramitação nas esferas competentes, análise de suas implicações sobre a Administração Municipal e proposição de medidas preventivas requeridas;

 

II - a defesa e representação em juízo e fora dele dos direitos e interesses do Município;

 

III - a garantia e o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da Administração Municipal;

 

IV - interpelações de ações de interesse da Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providências necessárias;

 

V - defesa de ações interpostas contra a Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providências necessárias;

 

VI - assessoramento, esclarecimentos e orientações jurídico-legais aos órgãos e entidades da Administração Municipal;

 

VII - emissão de opiniões e redação de minutas de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios (não são competências originárias da Procuradoria) e pareceres sobre questões técnicas, administrativas e jurídicas e outros documentos afins;

 

VIII - cobrança judicial da dívida ativa da Prefeitura, em articulação com a Secretaria de Finanças;

 

IX - a instauração de inquéritos administrativos determinados pelo Prefeito;

 

X - o desempenho de outras competências afins.

 

Art. 4º A Controladoria Geral tem por competência:

 

I - o recebimento de denúncias e queixas relativas às ações praticadas por servidores públicos, acompanhamento de sua apuração pelos órgãos competentes e proposição de medidas cabíveis;

 

II - a formulação de recomendações e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, para o aprimoramento da eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao público;

 

III - a promoção do controle da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, em relação aos processos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais dos órgãos da Prefeitura, bem como à aplicação de recursos e subvenções e à renúncia as receitas;

 

IV - a auditoria nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais, patrimonial, de custo, de arrecadação e de previsões orçamentárias dos órgãos da Administração Municipal;

 

V - a produção e divulgação de normas e métodos, bem como assistência e orientação prévia aos órgãos municipais, tendo em vista prevenir e evitar a ocorrência de erros e irregularidades de processos e comportamentos;

 

VI - a supervisão e execução de atividades correcionais e disciplinares junto ao pessoal dos órgãos da Prefeitura, atuando de forma corretiva, preventiva e pedagógica;

 

VII - o desempenho de outras competências afins.

 

VIII - a Controladoria Geral do Município poderá editar normas necessárias ao cumprimento da Lei nº 4749/2009, por decreto do Senhor Prefeito, as questões relativas ao Órgão Central de Controle Interno. (Incluído pela Lei Municipal nº 5513/2014)

 

SEÇÃO II

DAS SECRETARIAS DE GESTÃO

 

Art. 5º A Secretaria de Governo e Articulação Institucional tem por competência:

 

I - o assessoramento ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal;

 

II - a organização e o controle da agenda institucional e das audiências do Prefeito;

 

III - a organização e o controle dos serviços de cerimonial, de recepção às autoridades e de atendimento ao público;

 

IV - o apoio logístico, administrativo e de segurança pessoal ao Prefeito;

 

V - a organização, manutenção e controle do acervo da legislação e demais atos expedidos pelo Prefeito;

 

VII - a formulação, coordenação e promoção da política de relações públicas, publicidade institucional e de comunicação interna e externa do Poder Executivo Municipal; (Revogado pela Lei n° 4958/2010)

 

VIII - a promoção e divulgação de fatos e temas de interesse público, sobre o município e os serviços municipais; (Revogado pela Lei n° 4958/2010)

 

IX - o apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, campanhas educativas e de esclarecimentos, e em seu relacionamento institucional com a comunidade local; (Revogado pela Lei n° 4958/2010)

 

X - a promoção, articulação, implantação e manutenção de recursos eletrônicos de comunicação, inclusive o Portal da Prefeitura, em articulação com a área de tecnologia da informação; (Revogado pela Lei n° 4958/2010)

 

XI - a promoção e condução das atividades relacionadas ao recebimento e apuração de denúncias e queixas relativas a ações ou omissões praticadas por servidores da Administração Municipal;

 

XII – a realização de correções preliminares nos órgãos municipais, mediante solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;

 

XIII - a formulação de recomendações, propostas e sugestões em colaboração com os demais setores da Administração Municipal;

 

IX - a assistência e apoio ao Prefeito na articulação e relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, entidades dos governos federal e estadual, associações e empresas do setor privado e instituições e movimentos da sociedade civil;

 

XV - a articulação, elaboração e análise de propostas de atos administrativos, mensagens, decretos e projetos de leis da alçada e iniciativa do Prefeito Municipal;

 

XVI - a formulação, coordenação e execução de políticas e do plano diretor de informática da Administração Municipal; (Revogado pela Lei nº 5308/2012)

 

XVII - a promoção, coordenação, execução e monitoramento do desenvolvimento e programação de sistemas informatizados para a Prefeitura; (Revogado pela Lei nº 5308/2012)

 

XVI - a formulação, coordenação e execução de políticas e do plano diretor de informática da Administração Municipal; (Incluído pela Lei nº 5.471/2013)

 

XVII - a promoção, coordenação, execução e monitoramento do desenvolvimento e programação de sistemas informatizados para a Administração Municipal. (Incluído pela Lei nº 5.471/2013)

 

XVIII - o acompanhamento da tramitação de projetos de lei, nas diferentes esferas de poder, de interesse do Poder Executivo Municipal;

 

XIX - a coordenação da formulação, o apoio técnico ao gerenciamento e o monitoramento dos projetos estratégicos do Governo Municipal;

 

XX - o apoio logístico às organizações civis e aos projetos especiais voltados para ampliar a participação democrática da sociedade de Vila Velha;

 

XXI - o desempenho de outras competências afins.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão têm por competência:

 

I - a promoção, articulação e execução de pesquisas, estudos, análises e diagnósticos socioeconômicos do Município;

 

II - a coordenação da elaboração e monitoramento do Plano Estratégico, Plano Plurianual de Investimento (PPA) e do Programa Anual do Município;

 

III - a proposição de diretrizes orçamentárias, a coordenação da elaboração do orçamento anual e a gestão e execução orçamentária, em articulação com a Secretaria de Finanças;

 

IV - o monitoramento geral de todos os convênios celebrados entre o Governo Municipal e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras públicas ou privadas, especialmente no tocante ao cumprimento de prazos, contrapartidas, prestações de contas e demais exigências necessárias à garantia da conformidade e manutenção das condições de habilitação da Prefeitura Municipal; (Revogado pela Lei nº 5248/2011)

 

V - a promoção do desenvolvimento institucional e da modernização gerencial, profissional e administrativa do Governo Municipal;

 

VI - o desempenho de outras competências afins. 

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Finanças tem por competência:

 

I - a promoção de pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em relação às contas públicas, quanto ao endividamento e investimento, e à qualidade dos gastos da Prefeitura;

 

II - a formulação e execução de políticas financeiras, tributárias e fiscais da Prefeitura, na sua área de competência;

 

III - a normatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno das entidades e órgãos do Governo Municipal;

 

IV - a formulação da programação financeira da Prefeitura e o controle de sua execução;

 

V - a execução, fiscalização e controle da evolução da arrecadação dos tributos e receitas municipais;

 

VI - a gestão e o controle da execução orçamentária das despesas e receitas da Prefeitura, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Controladoria Geral;

 

VII - a administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável;

 

VIII - o recebimento, pagamento, guarda e movimentação de numerário e outros valores;

 

IX - a prestação de atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza financeira e tributária de competência da Prefeitura;

 

X - a realização da escrituração contábil das despesas, receitas, operações de crédito e outros ingressos financeiros da Prefeitura, a inscrição dos débitos tributários na dívida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município;

 

XI - a preparação de balancetes e do balanço geral da Prefeitura e prestação de contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de poder;

 

XII - a manutenção e aprimoramento tecnológico e operacional permanente dos cadastros mobiliário e imobiliário da Prefeitura;

 

XIII - o desempenho de outras competências afins. 

 

XIV - encaminhar aos Ordenadores de Despesas até o dia quinze de março de cada ano os Demonstrativos Contábeis e demais documentos necessários para elaboração da prestação de contas de gestão do exercício anterior. (Incluído pela Lei Municipal nº 5513/2014)

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração tem por competência:

 

I - a formulação de políticas e a coordenação de atividades de treinamento, desenvolvimento e valorização profissional e gerencial do pessoal da Prefeitura, bem como o apoio à  avaliação de desempenho individual e a gestão do sistema de carreiras;

 

II - a promoção e coordenação de atividades de recrutamento, seleção, controle e lotação de pessoal e demais atividades de natureza administrativa relacionadas aos recursos humanos da Prefeitura;

 

III - a formulação de políticas e a promoção e coordenação de atividades relacionadas à segurança no trabalho, ao bem-estar e aos benefícios para o pessoal da Prefeitura;

 

IV - o suporte técnico em informática aos órgãos e entidades da Prefeitura;

 

V - a padronização, aquisição, contratação, guarda, distribuição e controle de materiais, bens e serviços para as atividades da Prefeitura;

 

VI - a gestão e execução do processamento das licitações para a aquisição de materiais, bens e serviços para as atividades da Prefeitura;

 

VII - o tombamento, registro, conservação e controle dos bens públicos móveis e imóveis da Prefeitura;

 

VIII - a promoção e coordenação dos serviços de limpeza, vigilância, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos nas dependências da Prefeitura;

 

IX - administração e controle da frota de veículos da Prefeitura para transporte interno e dos serviços afins contratados a terceiros;

 

X – a normatização e padronização das atividades e processos administrativos;

 

XI - o desempenho de outras competências afins. 

 

SEÇÃO III

DAS SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação tem por competência:

 

I - a formulação, coordenação, execução e monitoramento de políticas, planos e programas municipais de educação e a administração e avaliação do Sistema de Educação do Município;

 

II - a promoção de estudos, pesquisas e diagnósticos visando a subsidiar a formulação de políticas e planos, a atuação da Secretaria e o aprimoramento do Sistema de Educação;

 

III - a organização e manutenção de sistemas de informações e indicadores relativos à situação atual e evolução do ensino infantil, fundamental e especial no Município;

 

IV - a formulação de diretrizes, normas e modelos pedagógicos, curriculares e tecnológicos para a execução e avaliação do processo de educação infantil, fundamental e especial na rede pública municipal;

 

V - a programação, coordenação, gestão e execução dos processos de ensino fundamental, infantil e especial nas unidades e instalações da rede municipal;

 

VI - a organização, gestão e execução da assistência ao educando, do acesso e integração dos alunos à rede pública, da oferta de vagas e do fornecimento de merenda escolar;

 

VII – a valorização, qualificação e aperfeiçoamento do quadro docente da Secretaria;

 

VIII - o planejamento, construção, instalação e manutenção das unidades e equipamentos na rede municipal de ensino;

 

IX - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e ações em educação, na área de competência do Município;

 

X - o desempenho de outras competências afins.

 

Art. 10 A Secretaria Municipal de Saúde tem por competência:

 

I - a formulação e monitoramento de políticas e planos municipais de saúde, segundo as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e em articulação com as demais secretarias municipais pertinentes;

 

II - a coordenação, gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, participação nos seus diferentes fóruns e comitês e administração do Fundo Municipal de Saúde;

 

III - a promoção de estudos, pesquisas e diagnósticos visando a subsidiar a formulação de políticas e planos, a atuação da Secretaria e o aprimoramento do Sistema Municipal de Saúde;

 

IV - a organização, operação e atualização permanente de sistemas de informações e indicadores relativos às condições de saúde no Município, tendo em vista o atendimento às necessidades de informação, internas e das instâncias, estadual e federal pertinente;

 

V - a promoção e prestação dos serviços de atenção primária e de saúde da família, inclusive a gestão das centrais de atendimento ao usuário, no âmbito de atuação da Secretaria;

 

VI - a promoção dos serviços de vigilância em saúde (epidemiológica, sanitária, ambiental, alimentar e de doenças endêmicas) e realização de campanhas de esclarecimento e de imunização em articulação com os governos federal e estadual;

 

VII - a administração e execução dos serviços de assistência hospitalar, ambulatorial, odontológica, farmacêutica e laboratorial, no âmbito de competência do Município, em articulação com órgãos competentes do Estado e da União;

 

VIII – a execução da política de insumos e equipamentos de saúde, no âmbito municipal;

 

IX - a valorização, qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde do Município;

 

X - a controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde, no âmbito municipal;

 

XI - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e ações em saúde, na área de competência do Município;

 

XII - o desempenho de outras competências afins.

 

Art. 11 A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania tem por competência:

 

I - a formulação, coordenação e execução de políticas e planos municipais de desenvolvimento comunitário, de promoção social e cidadania, e do acesso de todos os cidadãos a bens, serviços e direitos;

 

II - a promoção, coordenação e execução de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população, bem como sobre as condições atuais do exercício da cidadania no Município;

 

III - a promoção, coordenação e execução de ações e medidas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente e para a atenção as famílias e grupos sociais em situação de risco;

 

IV – a promoção, coordenação e execução de programas locais de educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e de intermediação de conflitos de interesse nas relações de consumo;

 

V - orientação e prestação de assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantindo a defesa de seus direitos;

 

VI - a promoção e coordenação de ações e medidas voltadas para a defesa dos direitos humanos, o acesso igualitário às políticas sociais, a valorização do indivíduo e o fortalecimento da cidadania;

 

VII - a implementação, o apoio e o gerenciamento de centros comunitários, núcleos de orientação, abrigos e demais instalações e equipamentos com finalidades similares;

 

VIII - o apoio e o estímulo às organizações comunitárias;

 

IX - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos de ações sociais e de cidadania, na área de competência do Município;

 

X - o desempenho de outras competências afins.

 

Art. 11 A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS tem por competência: (Redação dada pela Lei nº 5.289/2012)

 

I - formular,  gerir, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a  Lei Orgânica de Assistência Social – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 e com a Política Nacional de Assistência Social – (PNAS/2004), aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004; (Redação dada pela Lei nº 5.289/2012)

 

II - promover, coordenar e executar os serviços, programas, projetos, e benefícios ofertados à famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, priorizando o atendimento aos beneficiários do Programa do Bolsa Família, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Benefício de Prestação Continuada; (Redação dada pela Lei nº 5.289/2012)

 

III – promover, coordenar e executar a Política de Assistência Social que deve ser realizada de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais; (Redação dada pela Lei nº 5.289/2012)

 

IV – prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial de média e alta complexidade para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; (Redação dada pela Lei nº 5.289/2012)

 

V - garantir a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, assegurando que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária; (Redação dada pela Lei nº 5.289/2012)

 

VI - promover, coordenar e executar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população pobre e extremamente pobre do Município; (Redação dada pela Lei nº 5.289/2012)

 

VII - organizar o Sistema de Vigilância Socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva da família e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 5.289/2012)

 

VIII – assegurar a Política de Assistência Social como dever do Estado, política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, concretizada por um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas das famílias e ou indivíduos em risco ou vulnerabilidade social; (Redação dada pela Lei nº 5.289/2012)

 

IX - formular, administrar e controlar convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos de assistência social, na área de competência do Município; (Redação dada pela Lei nº 5.289/2012)

 

X – destinar recursos para o co-financiamento da assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, para a operacionalização, a prestação, o aprimoramento e a viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios da política; (Redação dada pela Lei nº 5.289/2012)

 

XI - desempenhar outras competências afins. (Redação dada pela Lei nº 5.289/2012)

 

Art. 12 A Secretaria Municipal de Defesa Social tem por competência:

 

Art. 12 A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SEMDES tem por competência: (Redação dada pela Lei 5.343/2012)

 

I - a formulação, em articulação com os órgãos competentes, de pesquisas, estudos e levantamentos e de políticas e planos de prevenção, minimização e monitoramento  de situações de riscos,  de recuperação de danos e impactos resultantes de desastres e calamidades ambientais e de atendimento à população em situações emergenciais;

 

II - a formulação, coordenação e execução de planos contingências específicos para situações de riscos;

 

III - a supervisão, coordenação e execução de operações de atendimento emergencial e socorro à população nas situações de risco iminente e em casos de desastres e calamidades;

 

IV - a supervisão, coordenação e execução da distribuição e controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações emergenciais e de calamidade;

 

V - o monitoramento e vistoria permanente em áreas de elevado potencial de riscos, efetuando o cadastro socioeconômico da população envolvida;

 

VI - a promoção e articulação, em conjunto com órgãos e entidades municipais e estaduais competentes, de ações educativas e de campanhas de esclarecimento visando a prevenir ou minimizar situações de riscos;

 

VII - a promoção e estímulo à participação da comunidade nas ações de defesa civil, através da organização de corpo de voluntariado e da preparação e treinamento de seus integrantes; (Revogado pela Lei nº 5264/2012)

 

VIII - a organização e operação da guarda civil municipal;

 

IX - a implantação e operação de sistemas de monitoramento e vigilância em vias públicas;

 

X - o planejamento, coordenação e execução da política municipal de segurança pública, nas ações de mediação de conflitos, prevenção à criminalidade e preservação da incolumidade física e psicológica dos munícipes e turistas;

 

XI - a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, incluindo-se todas as ações destinadas à preservação da ordem pública municipal;

 

XII - a garantia das funções de polícia administrativa no âmbito municipal, prestando proteção e segurança, interna e externamente, aos próprios municipais, seus equipamentos e usuários;

 

XIII - o desenvolvimento de políticas públicas e estratégias em geral de interação junto aos munícipes, visando ao envolvimento da sociedade em ações preventiva em favor da política de segurança pública do Município;

 

XIV - a coordenação, assistência, mobilização e estruturação dos Conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Defesa Social.

 

XIV - a coordenação, assistência, mobilização e estruturação dos Conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. (Redação dada pela Lei 5.343/2012)

 

XV - a articulação e estabelecimento de parcerias junto aos demais entes governamentais e societais, visando a alcançar o fim público a que se destina esta Lei;

 

XVI - a formulação, administração, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para a defesa social, na área de competência do Município;

 

XVII - o desempenho de outras competências afins.

 

Art. 13 À Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem por competência:

 

I - a formulação de políticas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;

 

II - a promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município;

 

III - a celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer;

 

IV - a organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;

 

V - a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento;

 

VI - a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;

 

VII - a administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;

 

VIII - o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;

 

IX - o desempenho de outras competências afins.

 
SEÇÃO IV

DAS SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÃO URBANA

 

Art. 14 A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos tem por competência:

 

I - a formulação, coordenação e execução das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, coleta e destinação de lixo, limpeza e conservação de espaços públicos, arborização, feiras livres e administração de cemitérios;

 

I - a formulação, coordenação e execução das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, limpeza e conservação de espaços públicos, arborização, feiras livres, administração de cemitérios, coleta e destinação de lixo, neste caso, em articulação com a Secretaria Municipal de Drenagem e Saneamento, relativamente aos pontos de coleta para resíduos sólidos em cursos d’água; (Redação dada pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

II - a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos urbanos sob a responsabilidade da Secretaria;

 

III - a fiscalização das posturas municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria, em articulação com os demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura;

 

IV - a organização, gestão, apoio à contratação e a execução dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos;

 

V - a organização, apoio à contratação e execução dos serviços de limpeza e conservação de vias, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos, em articulação com a Secretaria de Obras;

 

VI - a promoção, coordenação e execução das atividades de arborização e poda de árvores em vias e logradouros públicos;

 

VII - a concessão, autorização e fiscalização de feiras livres, quiosques, ambulantes, festas populares, eventos e publicidade em locais e logradouros públicos;

 

VIII - a administração e manutenção de cemitérios e coordenação dos serviços de sepultamento;

 

IX - desempenho de outras competências afins. 

 

Art. 15 A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito tem por competência:

 

I - a formulação e coordenação de políticas e planos diretores para o sistema municipal de transporte urbano, compreendendo a rede viária, os serviços de transporte, a operação do trânsito e o uso de equipamentos públicos de transporte;

 

II - a regulamentação e normalização dos serviços e do uso de equipamentos de transporte públicos urbanos sob concessão, permissão ou autorização;

 

III - a concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte público urbano, em suas diferentes modalidades;

 

IV - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos para subsidiar a fixação de tarifas e o aprimoramento e adequação do sistema público de transporte urbano;

 

V - a promoção e elaboração, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da especificação técnica de projetos de infra-estrutura viária para o sistema de transporte urbano;

 

VI - a promoção, coordenação e execução, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da elaboração de projetos de engenharia de trânsito para o sistema de transporte urbano do Município;

 

VII - o planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público coletivo, individual, escolar, de fretamento e similares;

 

VIII - o planejamento, organização, gerenciamento, operação e fiscalização do trânsito e do tráfego, envolvendo a circulação de veículos e pessoas, a sinalização, o estacionamento público e a aplicação de penalidades e recolhimento de multas;

 

IX - a administração, operação, manutenção e comercialização dos equipamentos públicos de transportes, como rodoviárias, terminais de transportes, paradas de ônibus e instalações similares;

 

X - a promoção, articulação e execução de ações educativas e campanhas de esclarecimento relativas ao trânsito e transporte urbanos;

 

XI - o atendimento e prestação de informação aos usuários do sistema de transporte urbano e à população do Município;

 

XII - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para transportes, trânsito e mobilidade urbana em Vila Velha, na área de competência do Município;

 

XIII - o desempenho de outras competências afins.

  

Art. 16 À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras Especiais cabe o desenvolvimento e a implantação de projetos de construção de infraestrutura e de obras de grande porte, competindo-lhe especificamente:

 

I - a promoção, coordenação e contratação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria da infra-estrutura urbana, especialmente o sistema viário de transporte urbano, as redes de águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água, e a proteção e contenção de encostas;

 

II - a promoção, coordenação e contratação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria de equipamentos urbanos e edificações públicas de grande porte;

 

III - a articulação com os órgãos municipal, estadual e federal de meio ambiente para fins de obtenção das licenças e autorizações requeridas para a implantação de projetos de investimento passíveis de impactos relevantes sobre o ambiente;

 

IV - a participação na identificação de fontes de financiamento para os estudos e projetos de investimento em infra-estrutura e de obras de grande porte e o acompanhamento de sua análise e aprovação junto às entidades envolvidas, em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

 

V - a negociação e articulação com os órgãos municipais competentes e instituições de outras esferas de governo para assegurar a formulação, análise e aprovação dos projetos de investimentos;

 

VI - o suporte técnico a processos de licitação visando à elaboração de estudos, a especificação e a implantação de projetos de investimento em infra-estrutura e de obras de grande porte;

 

VII - o acompanhamento e controle dos processos de realização de estudos e de desenvolvimento e implantação de projetos, elaborando relatórios e pareceres necessários ao cumprimento e andamento adequados dos convênios e contratos celebrados;

 

VIII - o controle e a fiscalização das obras de infra-estrutura e de grande porte contratadas a terceiros;

 

IX - a gestão e execução do processamento das licitações para a construção de obras públicas e serviços de engenharia;

Inciso alterado pela Lei 4.798/2009

 

X - o desempenho de outras competências afins.” (NR).

Inciso incluido pela Lei 4.798/2009

 

Art. 16. À Secretaria Municipal de Drenagem e Saneamento - SEMDRES cabe a gestão, implantação e desenvolvimento sustentável do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais no território do Município, competindo-lhe especificamente: (Redação dada pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

I - formular, coordenar e executar políticas, planos e diretrizes, voltados para a área de sua competência; (Redação dada pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

II - realizar diagnósticos, estudos e pesquisas; (Redação dada pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

III - conceber o sistema de monitoramento para resíduos sólidos em cursos d’água, e contribuir no planejamento dos pontos de coleta a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

IV - elaborar o cadastro da rede de drenagem existente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

V - planejar e propor medidas de natureza não estrutural; (Redação dada pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

VI - planejar e propor medidas de integração com outros órgãos públicos, visando ao controle das edificações resultantes de ocupações do solo que comprometam, interfiram e prejudiquem o manejo de águas pluviais urbanas e rurais, seja por meio do cadastro imobiliário e do controle do licenciamento de obras e de atividades econômicas; (Redação dada pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

VII - gerenciar as obras de macrodrenagem; (Redação dada pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

VIII - elaborar projetos para captação de recursos para drenagem e manejo de aguas pluviais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

IX - estudar, identificar e propor mecanismos de financiamento, inclusive tributários, visando ao investimento, custeio, operação e manutenção do sistema Municipal de Drenagem e manejo de águas pluviais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

X - opinar na definição dos parâmetros técnicos a serem adotados nos instrumentos normativos, tributários e fiscais de interesse e influência no sistema de drenagem e manejo de águas pluviais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

XI - administrar os serviços, próprios ou prestados por terceiros, para realizar a limpeza, desobstrução e manutenção de galerias e canais; (Incluído pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

XII - realizar a manutenção, conservação e operação dos equipamentos e instalações de drenagem e manejo de águas pluviais; (Incluído pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

XIII - articular-se com órgãos e entidades municipais, de outras esferas dos governos estadual e federal e de iniciativa privada, responsáveis por projetos e obras de drenagem e saneamento visando à observância dos parâmetros estabelecidos no município e à obtenção de recursos para execução de obras de seu interesse; (Incluído pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

XIV - planejar e coordenar as atividades do arquivo técnico, dados de referência e documentação de drenagem e saneamento; (Incluído pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

XV - coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades relativas ao desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos de drenagem, ou com interferência sobre o sistema de drenagem do Município; (Incluído pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

XVI - exercer outras atividades relacionadas aos sistemas públicos de água, esgoto e drenagem, compatíveis com as atribuições municipais; (Incluído pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

XVII - administrar as receitas próprias, vinculadas à contraprestação pelos serviços públicos divisíveis ou pelo exercício do poder de polícia administrativa de sua competência. (Incluído pela Lei Municipal nº 5550/2014)

 

Art. 17 A Secretaria Municipal de Obras tem por competência:

 

I - a promoção e execução, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da programação, elaboração, orçamentação e controle da execução de projetos de obras públicas municipais;

 

II - a construção de obras, equipamentos públicos e mobiliários urbanos, em geral;

 

III - a construção e pavimentação de vias urbanas e logradouros e respectivas redes de drenagem pluvial;

 

III - a manutenção e conservação de vias urbanas, redes de drenagem, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos, em articulação com as Secretarias de Serviços Urbanos e de Mobilização Urbana;

 

IV – a gestão e execução do processamento das licitações para a construção de obras públicas;

Inciso revogado pela Lei 4.798/2009

 

V - a promoção, execução e controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo da Prefeitura;

 

VI - o controle e a fiscalização das obras públicas contratadas a terceiros;

 

VII - o gerenciamento de máquinas, equipamentos e insumos para as obras municipais;

 

VIII - a manutenção e atualização dos arquivos de projetos das obras públicas sob a responsabilidade da Secretaria;

 

XIV - operação e atualização permanente, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, do sistema de informações territoriais, com base no geo-processamento;

 

XV - a organização, manutenção e controle dos serviços municipais de iluminação pública;

 

XVI - o desempenho de outras competências afins. 

 

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS

 

Art. 18 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por competência:

 

I - a coordenação de Fiscalização Urbanística;

 

II - a formulação, coordenação e execução de políticas, planos diretores e programas de desenvolvimento urbano para o Município;

 

III - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos referentes à realidade físico-territorial do Município e ao uso e parcelamento do solo, visando subsidiar as políticas, planos e projetos urbanos e as ações da Secretaria;

 

IV - a promoção de estudos, formulação de políticas, desenvolvimento de programas e gerenciamento de projetos voltados para a habitação de interesse social;

 

V - a formulação de normas e instrumentos para regulação do uso e ocupação do espaço público e privado do Município, bem como a coordenação e execução de projetos e ações de regularização fundiária;

 

VI - o licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo urbano, de projetos de loteamento e de edificação situadas em terrenos públicos e particulares, de acordo com a legislação e as normas municipais;

 

VII - a concessão de habite-se e aceitação de edificações situadas em terrenos públicos ou particulares;

 

VIII - a coordenação e promoção de estudos e planos para intervenções urbanísticas em áreas de interesse social, promovendo a fiscalização de sua execução e controlando o seu crescimento e expansão;

 

IX - a vistoria de ocorrências ligadas à estabilidade e segurança de edificações, promovendo o licenciamento, a fiscalização e o acompanhamento da recuperação estrutural;

 

X - a organização, manutenção e disponibilização de cadastro técnico de interesse para as atividades de desenvolvimento urbano do Município;

 

XI - o desempenho de outras competências afins.

  

Art. 19 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por competência:

 

I - a formulação, coordenação e execução de políticas e planos voltados para o desenvolvimento dos setores: industrial, agro-pecuário, comercial e de serviços do Município;

 

II - a formulação, coordenação e execução de políticas e planos voltados para a geração de trabalho, emprego e renda no Município;

 

III - a articulação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos voltados para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no Município, especialmente relacionados às suas vocações, recursos, possibilidades e limitações, mercados potenciais, desemprego e qualificação da mão de obra local;

 

IV - a formação de parcerias e celebração de convênios e contratos com instituições estaduais, nacionais e internacionais visando à atração de investimentos e empreendimentos para o Município;

 

V - a promoção e criação de incentivos, facilidades e medidas voltados para a captação de oportunidades de negócio, emprego e renda no Município, bem como para o fomento às atividades industriais, comerciais, agro-pecuárias e de serviços;

 

VI - a prospecção e identificação de oportunidades e de fontes públicas e privadas de financiamento para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no Município, a estruturação de projetos requeridos, em articulação com as Secretarias pertinentes, e o acompanhamento de sua análise e aprovação junto às entidades financiadoras envolvidas;

 

VII - o desenvolvimento de programas e ações visando à valorização da mão de obra local e sua qualificação profissional;

 

VIII - a oferta e disponibilização de informações e estudos às demais Secretarias, visando a orientação de seus programas, projetos e ações para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no Município;

 

IX - a articulação e celebração de convênios e contratos com instituições empresariais, especialmente SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, entre outras, visando ao desenvolvimento econômico, geração de empregos e fortalecimento dos negócios de pequeno porte no Município;

 

X - o desempenho de outras competências afins.

 

X - a promoção, coordenação e execução de programas locais de educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e de intermediação de conflitos de interesses nas relações de consumo, conforme disposto na Lei nº 3.051, de 19 de junho de 1995, e suas alterações; (Redação dada pela Lei nº 5.342/2012)

 

XI - o desempenho de competências afins. (Incluído pela Lei nº 5.342/2012)

 

Art. 20 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por competência:

 

I - a formulação, coordenação e execução de políticas, planos e diretrizes voltados para a defesa e preservação do meio ambiente no território do Município;

 

II - a promoção, coordenação e realização de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas e planos municipais de meio ambiente e a fortalecer a atuação da Secretaria na sua área de competência;

 

III - a formulação de diretrizes, normas, padrões e códigos ambientais para o Município, fiscalizando seu adequado cumprimento, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura e os correspondentes sistemas estadual e federal;

 

IV - a emissão de licenças ambientais a empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras e consumidoras de recursos naturais, com base nos estudos e análises de impacto ambiental requeridos;

 

V - a fiscalização, controle e auditoria a empreendimentos e atividades potenciais causadoras de poluição sonora, atmosférica e de solo, exercendo, quando necessário, o poder de polícia, através de multas, embargos, apreensões, interdições, demolições e demais sanções previstas na legislação pertinente;

 

VI - a promoção e determinação de recuperação ambiental e reflorestamento de áreas desmatadas e devastadas;

 

VII - a criação e administração de áreas de conservação ambiental e gestão de recursos hídricos e ecossistemas;

 

VIII - a promoção de ações e eventos voltados para a educação e conscientização na defesa e preservação do meio ambiente;

 

IX - a articulação com as demais Secretarias municipais e as instituições competentes da União, do Estado e dos municípios vizinhos, visando ao reflorestamento, preservação dos recursos naturais e solução dos demais problemas comuns relativos ao meio ambiente;

 

X - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos ambientais, na área de competência do Município;

 

XI - o desempenho de outras competências afins.

 

Art. 21 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por competência:

 

I - a formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades histórico-culturais e artísticas do Município;

 

II - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio  histórico-cultural e artístico;

 

III - a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e artístico do Município de Vila Velha;

 

IV - a promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão cultural da comunidade;

 

V - a promoção, criação, desenvolvimento e administração de teatros, centros culturais, bibliotecas e outros espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores históricos e para o fomento de atividades culturais e artísticas;

 

VI - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos culturais e turísticos, na área de competência do Município;

 

VII - a formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;

 

VIII - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turismo;

 

IX - o planejamento e organização do calendário cultural, artístico e turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;

 

X - o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;

 

XI - a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município;

 

XII - a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;

 

XIII - o desempenho de outras competências afins.

 

SEÇÃO VII

DAS ENTIDADES VINCULADAS

 

Art. 22 O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vila Velha - IPASVV é uma autarquia pública com autonomia e independência administrativo-financeira, criado através da Lei 3.169/96, e reorganizado através da Lei Complementar 007/2004, tendo por objetivo oferecer aos servidores públicos municipais e seus dependentes serviços na área de previdência e assistência à saúde.

 

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23 Em decorrência do disposto na presente Lei, ficam criados, na forma do Anexo IV, os seguintes cargos em comissão:

 

I - 05 (cinco) cargos de Secretário Municipal, símbolo AP, para a direção superior de novas Secretarias criadas por esta Lei, conforme indicado no Anexo II;

 

II - 12 (doze) cargos de Secretário Adjunto, símbolo SA, para o assessoramento e o exercício de atividades executivas de subsecretário;

 

III - 06 (seis) cargos de Assessor Especial, símbolo ASE, para assessoramento e desenvolvimento de atividades junto à Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

 

IV - 05 (cinco) cargos de Secretário Executivo, símbolo SE, com vencimento mensal de R$ 5.560,00 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais), com as seguintes atribuições:

 

a) auxiliar e assessorar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições;

b) coordenar as atividades de planejamento, organização e gerenciamento da Secretaria a que estiver vinculado;

c) promover a integração e interação entre os diversos órgãos da Secretaria a que estiver vinculada e às políticas e ações definidas em todas as suas áreas integrantes.

 

Art. 24 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conduzir o processo de transição para a nova Estrutura, promovendo a reorganização interna das Secretarias e fazendo a transposição de atribuições e dos cargos em comissão, necessária ao melhor desempenho da Prefeitura.

 

Art. 24. O Prefeito Municipal, através de ato próprio, estabelecerá e detalhará a estrutura organizacional e as competências das Secretarias, fixando e alterando denominações, âmbito de jurisdição, regulamentos, entidades da Administração Indireta e os órgãos da Administração Direta que a elas se vincularem, competências e atribuições de cargos. (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

Parágrafo único. Para a implantação da reforma administrativa na Administração Municipal, fica o Prefeito Municipal autorizado a extinguir cargos de provimentos em comissão, compatibilização de padrões e referência, desde que não ocorra aumento de despesas. (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

§ 1° A transposição referida no caput deste artigo poderá ser feita mediante remanejamento, fusão ou desmembramento das atribuições e cargos em comissão, desde que não implique em aumento da despesa total associada ao montante dos referidos cargos.

 

§ 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar, por Decreto, os regimentos internos das unidades integrantes da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura, bem como fazer a transposição das atribuições e cargos em comissão a partir da aprovação da presente Lei.

 

Art. 25 Ficam criados e inseridos na Estrutura Administrativa os órgãos constantes do Anexo II desta Lei.

 

Art. 26 Ficam extintos e excluídos da Estrutura Administrativa os órgãos constantes do Anexo III desta Lei.

 

Art. 27 Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo IV desta Lei.

 

Art. 28 A atual Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos passa a denominar-se  Procuradoria Geral, cujas competências são constantes do Capítulo II desta Lei.

 

Parágrafo Único. O cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, símbolo AP, passa a denominar-se “Procurador Geral”.

 

Art. 29 A atual Secretaria Extraordinária de Governo passa a denominar-se Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, cujas competências são as constantes do Capítulo II desta Lei.

 

Art. 30 A atual Secretaria Municipal de Controle Interno passa a denominar-se   Controladoria Geral, cujas competências são as constantes do

 

Parágrafo Único. O cargo de Secretário Municipal de Controle Interno, símbolo AP, passa a denominar-se “Controlador Geral”.

 

Art. 31 A atual Secretaria Municipal de Planejamento Governamental passa a denominar-se Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, cujas competências são as constantes do Capítulo II desta Lei.

 

Art. 32 Fica extinta a Secretaria Extraordinária de Tecnologia de Informação instituída pela Lei 4.232 de 17.01.2005.

 

Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento para o exercício financeiro de 2009, os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais normas legais.

 

Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento para o exercício financeiro de 2013, os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesas existentes e a criação de elementos eventualmente necessários, as funções de governo e demais normas legais. (Redação dada pela Lei nº 5.404/2013)

 

Art. 33-A. Caberá aos Ordenadores de Despesas o dever de enviar até 30 de março de cada ano à Controladoria Geral do Município, a prestação de contas de gestão do exercício anterior, para emissão de Relatório e Parecer Conclusivo do Órgão Central do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 33-B. Os Ordenadores de Despesas devem remeter ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta de abril de cada ano, a prestação de contas de gestão do exercício anterior. (Incluído pela Lei Municipal nº 5513/2014)

 

Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. 

 

Vila Velha, 20 de janeiro de 2009.

 

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito Municipal


 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

 

ANEXO II

 

DOS ÓRGÃOS CRIADOS E INSERIDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

Gabinete do secretário

Coordenação de Atividades Culturais

Gerência de Informação e Pesquisa

Gerência de Difusão Cultural

Coordenação de Turismo

Gerência de Pesquisa e Planejamento

Gerência de Operações

Gerência de Eventos

Núcleo de Apoio Administrativo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

Gabinete do Secretário

Coordenação de Atividades Esportivas

Gerência de Atividades Especiais

Núcleo de Apoio Administrativo

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS

 

Gabinete do Secretário

Gerência de Estudos Técnicos

Coordenação de Projetos Especiais

Gerência de Redes de Abastecimento e Esgotamento

Gerência de Sistema Viário

Coordenação de Infraestrutura

Gerência de Monitoramento de Projetos

Gerência de Estudos Econômicos e Financiamento

Núcleo de Apoio Administrativo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

Gabinete do Secretário

Coordenação Municipal da Defesa Civil

Gerência Técnica

Gerência Operacional

Unidade de Operações Emergenciais

Unidade de Apoio aos Nudec’s

Gerência de Projetos, Administração de Convênios e Captação de Recursos

Gerência de Proteção Comunitária e Segurança Patrimonial

Gerência de Políticas de Segurança Pública

Gerência de Políticas de Segurança Aquática

Gerência de Prevenção de Uso Indevido de Drogas

Núcleo de Apoio Administrativo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

 

Gabinete do Secretário

Coordenação de Operações e Finalização de Trânsito

Gerência de Procedimentos e Análises

Gerência de Fiscalização de Trânsito

Gerência de Atendimento JARI

Gerência de Sinalização de Trânsito

Gerência de Educação e Informação para o Trânsito

Coordenação de Transporte Coletivo e Individual

Gerência de Transporte Coletivo

Gerência de Transporte Individual

Núcleo de Apoio Administrativo


 

ANEXO III

 

DOS ÓRGÃOS E CARGOS EXCLUÍDOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

ÓRGÃO

CARGO

SÍMBOLO NIV. VENC.

QUANT.

Secretaria Municipal Extraordinária de Tecnologia da Informação

Secretário Municipal

AP

01

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Sub-Procurador

CC2

01


 

ANEXO IV

 

DOS CARGOS CRIADOS

 

ÓRGÃO

CARGO

SÍMBOLO NIV VENC.

QUANT.

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Secretário Municipal

AP

01

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Secretário Municipal

AP

01

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras Especiais

Secretário Municipal

AP

01

Secretário Adjunto

SA

01

Subsecretário

(Incluído pela Lei nº 5504/2014)

SE

01

Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

Secretário Municipal

AP

01

Secretário Adjunto

SA

01

Coordenador de Estacionamento Rotativo, Remoção, Guarda de Veículos, e Fiscalização Eletrônica

(Incluído pela Lei nº 5.300/2012)

CC-2

01

Gerente de Estacionamento Rotativo

(Incluído pela Lei nº 5.300/2012)

CC-3

01

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Secretário Executivo

SE

01

Secretaria Municipal de Finanças

Secretário Executivo

SE

01

Subsecretário

(Incluído pela Lei nº 5504/2014)

SE

01

Secretaria Municipal de Administração

Secretário Executivo

SE

01

Secretaria Municipal de Educação

Secretário Executivo

SE

01

Secretaria Municipal de Saúde

Secretário Executivo

SE

01

Subsecretário

(Incluído pela Lei nº 5.223/2011)

SA

01

Assessor Especial

(Incluído pela Lei nº 5.223/2011)

ASE

04/09

(Redação dada pela Lei nº 5.290/2012)

Coordenador de Gestão de Pessoas

(Incluído pela Lei nº 5.223/2011)

CC-2

01

Assessor Técnico II

(Incluído pela Lei nº 5.223/2011)

CC-2

02

Assistente Técnico I

(Incluído pela Lei nº 5.223/2011)

CC-3

06

Assistente Técnico II

(Incluído pela Lei nº 5.223/2011)

CC-4

03

Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação – SEMTI

(Incluído pela Lei nº 5308/2012)

Secretário Municipal

AP

01

Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania

(Incluído pela Lei nº. 5093/2011)

Secretário Executivo

SE

01

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional

Secretário Adjunto

SA

01

Assessor Especial

ASE

06

Secretaria Municipal  de Ação Social e Cidadania

Secretário Adjunto

SA

01

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Secretário Adjunto

SA

01

Secretaria Municipal de Obras

Secretário Adjunto

SA

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Secretário Adjunto

SA

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Secretário Adjunto

SA

01

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Secretário Adjunto

SA

01

Procuradoria Geral

Sub-Procurador

SA

01

Controladoria Geral

Controlador Adjunto

SA

01

Assessor Extraordinário (Incluído pela Lei nº. 5053/2010)

 

SE

01

Secretário Executivo (Incluído pela Lei nº. 5053/2010)

 

SE

01

SEC./VINC.

ÓRGÃO

CARGO

SÍMBOLO (NIV.VENC.)

QUANT.

 

 

ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO

 (Incluído  pela Lei n° 5.154/2011)

AP

01

SEMCOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Redação incluída pela Lei nº 4958/2010

 

04 ASSESSOR ESPECIAL

ASE

04/05

(Redação pela Lei n° 5.154/2011)

20 ASSESSOR TÉCNICO I

CC1

20/21

(Redação pela Lei n° 5.154/2011)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEMDEC

SUBSECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.

Redação incluída pela Lei nº 4958/2010

01 SUBSECRETÁRIO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

SA

01

SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA.

Redação incluída pela Lei nº 4958/2010

01 SUBSECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PESCA

SA

01

02 ASSISTENTE TÉCNICO I

CC3

02/09

(Redação pela Lei n° 5.154/2011)

02 ASSISTENTE TÉCNICO II

CC4

02/04

(Redação pela Lei n° 5.154/2011)

SUBSECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR.

Redação incluída pela Lei nº 4958/2010

01 SUBSECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR

SA

01

01 COORDENADOR DE PROJETOS DE COMÉRCIO EXTERIOR

CC2

01

02 ASSESSOR TÉCNICO II

CC2

02/04

(Incluído pela Lei n° 5.154/2011)

Subsecretaria de Micro e Pequena Empresa

(Incluída pela Lei nº 5.281/2012)

 

Subsecretário

(Incluída pela Lei nº 5.281/2012)

AS

01

Assistente Técnico I

(Incluída pela Lei nº 5.281/2012)

CC-3

02

Assistente Técnico II

(Incluída pela Lei nº 5.281/2012)

CC-4

02

SEMDU

SUBSECRETARIA DE HABITAÇÃO.

Redação incluída pela Lei nº 4958/2010

01 SUBSECRETÁRIO DE HABITAÇÃO

SA

01

01 GERENTE DE PROJETOS HABITACIONAIS

CC3

03

01 GERENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

01 GERENTE DE SERVIÇO SOCIAL

SEMAS

SUBSECRETARIA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Redação incluída pela Lei nº 4958/2010

01 SUBSECRETÁRIO DE NECESSIDADES ESPECIAIS

SA

01

01 ASSISTENTE TÉCNICO I

CC3

01

01 ASSISTENTE TÉCNICO II

CC4

01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEMED

SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA.

Redação incluída pela Lei nº 4958/2010

01 SUBSECRETÁRIO PEDAGÓGICO

SA

01

 

ASSESSORIA ESPECIAL.

Redação incluída pela Lei nº 4958/2010

01 ASSESSOR ESPECIAL – ASSUNTOS CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS

ASE

02

01 ASSESSOR ESPECIAL – ASSUNTOS PEDAGÓGICOS

Subsecretaria Administrativa

(Incluído pela Lei nº 5.226/2011)

Subsecretário Administrativo

(Incluído pela Lei nº 5.226/2011)

SA

01

 

 

 

 

Assessoria Especial

(Incluído pela Lei nº 5.226/2011)

Assessor Especial

(Incluído pela Lei nº 5.226/2011)

ASE

06

Assessor Técnico I

(Incluído pela Lei nº 5.226/2011)

CC-1

03

Assessor Técnico II

(Incluído pela Lei nº 5.226/2011)

CC-2

03

Assistente Técnico I

(Incluído pela Lei nº 5.226/2011)

CC-3

03

Assistente Técnico II

(Incluído pela Lei nº 5.226/2011)

CC-4

03

Subsecretário Administrativo

(Incluído pela Lei nº 5.226/2011)

SA

01

 

Diretor de Unidade Municipal de Ensino

(Incluído pela Lei nº 5.282/2012)

CC-2

06

 

 

SEMGOV

OUVIDORIA GERAL MUNICIPAL

Redação incluída pela Lei nº 4958/2010

01 OUVIDOR GERAL MUNICIPAL

SE

01

PROCON

Redação incluída pela Lei nº 4958/2010

01 ASSESSOR ESPECIAL DO PROCON

ASE

01

03 ASSESSOR TÉCNICO II - ASSUNTOS JURÍDICOS.

CC2

03

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Redação incluída pela Lei nº 4958/2010

03 ASSESSOR TÉCNICO I

CC1

03

02 ASSESSOR TÉCNICO II

CC2

02

PROGER

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

Redação incluída pela Lei nº 4958/2010

04 DIRETOR JUDICIAL

CC2

04

SEMINFRA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS.

Redação incluída pela Lei nº 4958/2010

02 ASSESSOR ESPECIAL ENGENHEIRO

ASE

02

 

 

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

Secretário Municipal

AP

01

Secretário Adjunto

SA

01

Subsecretaria de Políticas para as Mulheres

(Incluído pela Lei nº 5.283/2012)

Subsecretário

(Incluído pela Lei nº 5.283/2012)

SA

01

Assistente Técnico I

(Incluído pela Lei nº 5.283/2012)

CC-3

02

Assistente Técnico II

(Incluído pela Lei nº 5.283/2012)

CC-4

02