LEI Nº 4.707 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.

 

Dispõe sobre a institucionalização dos bairros nas Regiões Administrativas, os limites e a denominação dos mesmos e os critérios para organização e criação de bairros, no perímetro urbano do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as denominações das 5 (cinco) Regiões Administrativas do Município de Vila Velha, conforme se segue:

 

I - Região 01 – CENTRO;

 

II - Região 02 – GRANDE IBES;

 

III - Região 03 – GRANDE ARIBIRI;

 

IV - Região 04 – GRANDE COBILÂNDIA;

 

V - Região 05 – GRANDE JUCU.

 

Art. 2º Ficam denominados e delimitados os bairros do Município de Vila Velha que são componentes da área urbana delimitada no Plano Diretor Municipal, conforme relação por Região Administrativa, descrição e mapas, que constitui Anexo integrante desta Lei:

 

I - REGIÃO 01 – CENTRO:

 

Centro de Vila Velha;

Boa Vista I;

Boa Vista II;

Coqueiral de Itaparica;

Cristóvão Colombo;

Divino Espírito Santo;

Glória;

Ilha dos Ayres;

Itapuã;

Jaburuna;

Jockey de Itaparica;

Olaria;

Praia da Costa;

Praia das Gaivotas;

Praia de Itaparica;

Residencial Itaparica;

Soteco;

Vista da Penha;

 

I - REGIÃO 01 – CENTRO: (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

 

Centro de Vila Velha; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Boa Vista I; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Boa Vista II; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Coqueiral de Itaparica; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Cristóvão Colombo; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Divino Espírito Santo; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Glória; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Ilha dos Ayres; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Itapuã; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Jaburuna; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Jockey de Itaparica; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Olaria; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Praia da Costa; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Praia das Gaivotas; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Praia de Itaparica; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Residencial Coqueiral; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

Soteco; (Redação dada pela Lei n° 5148/2011)

 

Vista da Penha;” (NR)

 

II - REGIÃO 02 – GRANDE IBES:

 

IBES;

Araçás;

Brisamar;

Cocal;

Darly Santos;

Guaranhuns;

Ilha dos Bentos;

Jardim Asteca;

Jardim Colorado;

Jardim Guadalajara;

Jardim Guaranhuns;

Nossa Senhora da Penha;

Nova Itaparica;

Novo México;

Pontal das Garças;

Santa Inês;

Santa Mônica Popular;

Santa Mônica;

Santos Dumont;

Vila Guaranhuns;

Vila Nova;

 

III - REGIÃO 03 – GRANDE ARIBIRI:

 

Aribiri;

Argolas;

Ataíde;

Cavalieri;

Chácara do Conde;

Dom João Batista;

Garoto;

Ilha da Conceição;

Ilha das Flores;

Paul;

Pedra dos Búzios;

Primeiro de Maio;

Sagrada Família;

Santa Rita;

Vila Batista;

Vila Garrido;

Zumbi dos Palmares;

 

IV - REGIÃO 04 – GRANDE COBILÂNDIA:

 

Cobilândia;

Alecrim;

Alvorada;

Cobi de Baixo;

Cobi de Cima;

Industrial;

Jardim do Vale;

Jardim Marilândia;

Nova América;

Planalto;

Rio Marinho;

Santa Clara;

São Torquato;

Vale Encantado;

Pólo Empresarial Novo México; (Incluído pela Lei n° 4.991/2010)

 

V - REGIÃO 05 - GRANDE JUCU:

 

Barra do Jucu;

Balneário Ponta da Fruta;

Barramares;

Cidade da Barra;

Interlagos;

Jabaeté;

João Goulart;

Morada da Barra;

Morada do Sol;

Morro da Lagoa;

Normília da Cunha;

Nova Ponta da Fruta;

Ponta da Fruta;

Praia dos Recifes;

Riviera da Barra;

Santa Paula I;

Santa Paula II;

São Conrado;

Terra Vermelha;

Ulisses Guimarães;

Vinte e Três de Maio.

 

Art. 3º Os limites dos bairros relacionados no art. 2º estão apresentados e descritos no Anexo I – Localização e Descrição dos Bairros de Vila Velha, o qual é parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º Os limites dos bairros de Vila Velha deverão ser revistos no prazo mínimo de 5 (cinco) anos e no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados a partir da vigência desta Lei, em consonância com o Plano Diretor Municipal.

 

Art. 5º Os limites entre os bairros poderão ser ajustados quando verificada a necessidade de tal procedimento, mediante aos critérios indicados nesta Lei.

 

§ 1º Os ajustes propostos de limites entre os bairros a que se refere o caput deste artigo deverão ser encaminhados em requerimento específico ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – COMDUR, para apreciação dos critérios técnico-urbanísticos.

 

§ 2º Os ajustes propostos de limite entre os bairros a que se refere o caput deste artigo poderão ser requeridos por entidades representativas dos bairros limítrofes, mediante abaixo assinado dos moradores, na forma estabelecida no parágrafo 3º deste artigo, podendo também ser proposto pelo órgão municipal responsável pela gestão territorial, sempre com consulta a todos os bairros limítrofes da área a ser ajustada.

 

§ 3º Para a denominação ou alteração da denominação de bairro e/ou de seus limites, será obrigatoriamente observada a manifestação favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos respectivos moradores, maiores de 16 (dezesseis) anos, através de abaixo-assinado.

 

§ 4º Os ajustes propostos de limites entre os bairros a que se refere o caput deste artigo serão procedidos através de Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – COMDUR, e encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal através de projeto de Lei, que altere os limites definidos na presente Lei.

 

Art. 6º A delimitação dos limites territoriais dos bairros do Município de Vila Velha levará em conta as características históricas, culturais e sociais de cada comunidade, respeitando os limites do perímetro urbano, os eixos viários das rodovias e ferrovias, bem como as imposições naturais de caráter geográfico observando, ainda, além das disposições desta Lei, as legislações federal e estadual pertinentes.

 

Art. 7º A constituição de novos bairros nos limites do Município de Vila Velha fica condicionada à observância da presente Lei.

 

§ 1º Considera-se bairro consolidado para efeitos desta Lei, cada uma das divisões territoriais do Município constituídas de mais de um loteamento, aprovado e registrado, e que possua, no mínimo, comércio de vizinhança e equipamento de serviço público, localizada dentro do perímetro urbano.

 

§ 2º A constituição de novos bairros, em decorrência de divisão de bairros denominados por esta Lei, deverá ser precedida de manifestação favorável dos moradores do bairro que se pretende dividir, em votação em assembléia convocada para tal fim, com identificação dos participantes e encaminhada ao órgão municipal competente na forma prevista no § 3º do art. 5º.

 

§ 3º Para a constituição de novos bairros a que se refere o caput deste artigo, além dos critérios definidos no § 1º, a localidade deverá possuir a população residente mínima de 3.000 (três mil) habitantes.

 

§ 4º A solicitação de instalação de novo bairro deverá ser apresentada através de requerimento específico ao órgão municipal competente, comprovando o atendimento aos requisitos estabelecidos na presente Lei, o qual será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que se manifestará por Resolução própria e ato contínuo, o Poder Executivo encaminhará o devido projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal.

 

Art. 8º Os ajustes de delimitação de novos bairros no Município de Vila Velha, oriundos de loteamentos legalmente aprovados, se houver, serão feitos por Decreto do Poder Executivo Municipal, com base nas Resoluções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas contidas nas Leis n°s 791, de 1964, 886, de 1964, 1.225, de 1968, 1.486, de 1973, 1.501, de 1973, 1.570, de 1975, 2.102, de 1983, 2.241, de 1985, 2.263, de 1986, 2.433, de 1988, 2.434, de 1988, 2.782, de 1992, 2.817, de 1993, 2.873, de 1993, 2.957, de 1994, 2.967, de 1994, 2.982, de 1994, 3.039, de 1995, 3.043, de 1995, 3.116, de 1995, 3.133, de 1995, 3.209, de 1996, 3.214, de 1996, 3.332, de 1997, 3.427, de 1998, 3.451, de 1998, 3.452, de 1998, 3.479, de 1998, 3.521, de 1998, 3.567, de 1999, 3.588, de 1999, 3.765, de 2000, e 4.029, de 2003.

 

 

Vila Velha/ES, 10 de setembro de 2008.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.