LEI Nº 4.571 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007 (PROMULGADA)

 

Altera a redação do caput e do parágrafo 1º do artigo 55 e acrescenta o artigo 55-A e parágrafos na Lei nº 1.561/1975 (“Dispõe sobre a exploração do Serviço de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros”), estabelecendo a concessão de licenças para exploração de veículos a taxímetro por pessoas portadoras de deficiência física.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha "Faz saber que o Prefeito sancionou nos termos do § 3º do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, e eu, JOSÉ DE OLIVEIRA CAMILLO, promulgo o Autógrafo de Lei nº 2.232/07, que se transformou na LEI Nº 4.571/07, de 07 de novembro de 2007".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O caput e o parágrafo 1º do art. 55 da Lei nº 1.561/1975 (“Dispõe sobre a exploração do Serviço de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros”), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 55 O número de veículos a serem licenciados não excederá a 01 (um) para cada 1.000 (um mil) habitantes, tendo por base a estimativa aprovada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para o Município de Vila Velha.

 

§ 1º O chefe do Poder Executivo fixará anualmente o número de veículos a serem licenciados, vedada à concessão de novas licenças até que a proporção determinada no caput deste artigo seja restabelecida, se tal houver sido excedida.

 

Art. 2º A Lei nº 1.561/1975 passa a vigorar acrescida do artigo 55-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º:

 

Art. 55-A Para atendimento exclusivo a pessoas portadoras de deficiência física, conforme caracterizadas no art. 4º, inciso I, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989; residentes e domiciliadas no Município de Vila Velha; que possuam veículo com adaptação adequada aprovada pelo órgão competente do Departamento Estadual de Trânsito e habilitação específica para condução profissional de veículos automotores, fica o Poder Executivo obrigado a proceder à concessão de novas licenças, limitadas a número equivalente ao percentual máximo de 01% (um por cento) do total de licenças concedidas conforme o parâmetro estabelecido no caput do artigo anterior.

 

§ 1º Na concessão das licenças estabelecidas no caput deste artigo deverão ser observadas também, naquilo que couberem, as demais disposições contidas nesta Lei e suas alterações, e, a ordem cronológica de requerimento.

 

§ 2º A concessão de licença sob as condições estabelecidas neste artigo fica limitada a uma vez por pessoa beneficiada, e por essa não poderá mais ser requerida, quaisquer que sejam os pretextos alegados, adotando o Poder Executivo Municipal as medidas de registro necessárias para que essa limitação seja respeitada.

 

§ 3º As licenças que forem concedidas para atendimento exclusivo a pessoas portadoras de deficiência física não serão computadas para efeito da vedação estabelecida no § 1º do art. 55 desta Lei.

 

Art. 3º A partir da publicação da presente Lei, o Poder Executivo Municipal, por seus meios e recursos, deverá dar ampla divulgação do direito estabelecido através desta Lei, bem como das condições para seu alcance.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1.608/1976, 1.615/1976, 3.168/1996 e 3.257/1996.

 

 

Vila Velha, 07 de novembro de 2007.

 

JOSÉ DE OLIVEIRA CAMILLO

Presidente