EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990

Altera a redação dos incisos XII e XV do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, o seguinte parágrafo único:

Art. 74

1

II

III

IV

V

VI

Parágrafo Único — O processo de que trata este artigo será instruído de consulta popular aos diferentes segmentos organizados da sociedade local, que integram o Conselho Comunitário de Vila Velha, ouvidos os seus representados em assembléias gerais que opinarão sobre o mérito do mesmo.

Art. 2º — Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Velha—ES, 29 de novembro de 1.990.

JONIMAR SANTOS OLIVEIRA

Presidente

ASTINO CÂNDIDO DIAS

VICE-PRESIDENTE

JOEL SANTOS RIBEIRO (EM LICENÇA)

1º SECRETÁRIO

SEBASTIÃO COVRE DA SILVA

2º SECRETÁRIO

DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER

3º SECRETÁRIO

RETON VIEIRA DOS SANTOS

ANTONIO MARCOS DE FREITAS

ARNALDO BORGO

ARILDO PEREIRA DOS SANTOS

CARLOS MALTA DE CARVALHO

CELSO JOSÉ DE VASCONCELOS

ERNESTO JOÃO RAUTA

FRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

HELCIO ANDRADE MENDES

JOSÉ BENTO CARRETA

JOSÉ RIOS QUEIROZ

JORGE MANTA MALAQUIA

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES

MARIA CLARA DA SILVA

MAX FREITAS MAURO FILHO

SIRLENI JUFFO CARVALHO

DEBSON JORGE AFONSO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.