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DECRETO N° 193, DE 03 DE JULHO DE 2012

 

ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76, DA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 56, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que consta o Processo protocolado sob nº 24.552/2012,

 

DECRETA:

 

Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos do Município são assim classificadas:

 

I - compulsórias;

 

II - facultativas.

 

§ 1° As consignações compulsórias são os descontos e recolhimentos efetuados na remuneração dos servidores em decorrência da Lei, compreendendo:

 

a) contribuições para os planos de seguridade social;

b) impostos sobre rendimentos do trabalho;

c) restituições e indenizações ao erário;

d) beneficio e auxílios aos servidores da Administração Pública Municipal;

e) cumprimento das decisões judiciais ou administrativas;

d) outros descontos compulsórios instituídos por lei.

 

§ 2° Consignações facultativas são os descontos procedidos na remuneração dos servidores públicos decorrentes de contratos e/ou convênios celebrados entre consignantes e consignatários, com prévio assentimento da Administração, compreendendo:

 

a) mensalidades em favor de entidade sindical;

b) mensalidades instituídas para o custeio de associações e clubes constituídos exclusivamente de servidores públicos;

c) mensalidades referentes a seguros de vida, previdência privada, planos de saúde e serviços de natureza diversa que sejam de interesse dos servidores públicos municipais;

d) amortizações referentes a despesas, parcelas de financiamentos, empréstimos rotativos de cartões de crédito, desde que expressamente autorizados pelo servidor e decorrentes de contratos firmados com instituições conveniadas na forma da lei.

 

Art. 2º São admitidas como entidades consignatórias para efeito de consignações facultativas:

 

I - órgão da Administração Pública Municipal;

 

II - associações e clubes constituídos de servidores públicos;

 

III - instituições de previdência privada, seguro de vida, de assistência médica e financeira;

 

IV - entidades de representação de servidores públicos municipais ou instituições públicas ou privadas com estas conveniadas para as consignações referentes às alienas “a” e “c” do § 2º, do art. 1º deste Decreto;

 

V - bancos públicos ou privados e entidades privadas referente à alínea “d” do § 2º, do art. 1º, deste Decreto.

 

§ 1º Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste Decreto, para as entidades já cadastradas no setor de pagamento dos servidores da Administração Direta do Município se ajustarem às normas ora estabelecidas.

 

§ 2° Para o recadastramento aludido no parágrafo anterior, as instituições e órgãos consignatários se submeterão as seguintes exigências:

 

a) prova de regularidade relativa à seguridade social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

b) prova de regularidade junto ao órgão arrecadador de tributos municipal;

c) comprovação de cadastramento e regularidade de pagamento das contribuições a que se sujeitam junto aos respectivos órgãos públicos fiscalizadores de suas atividades fim.

 

§ 4° As instituições/entidades aludidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 2° se obrigam a disponibilizar por meio magnético, os cadastros de servidores públicos municipais a elas associados, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 3º O pedido de credenciamento das entidades previstas no art. 2º deste Decreto deverá ser encaminhado ao Protocolo Geral do Município, com a especificação do objeto da consignação solicitado e acompanhado dos seguintes documentos, no que couber, sem prejuízo de quaisquer outros que possam ser exigidos pela unidade gestora do sistema:

 

I - estatuto ou contrato social da entidade;

 

II - ata da última posse e eleição da diretoria;

 

III - ata que institui o valor da mensalidade associativa ou sindical;

 

IV - ata da entidade relativa eleição e posse do diretório da respectiva região;

 

V - último balanço publicado;

 

VI - autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central, publicada no Diário Oficial da União – DOU;

 

VII - certificado de registro na organização estadual de cooperativas;

 

VIII - documento comprobatório dos registros dos servidores públicos associados/sindicalizados;  

 

IX - inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ;

 

X - registro do partido junto ao Tribunal regional Eleitoral;

 

XI - registro geral (RG) cadastro de pessoa física (CPF) do responsável pela consignatária;

 

XII - registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego;

 

XIII - relação de, no mínimo, 10 (dez) entidades públicas ou privadas que comprovem operações com empréstimo em consignação;

 

XIV - certidão comprobatória de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

 

XV - certidão comprobatória de regularidade perante a Seguridade Social – INSS;

 

XVI - certidão comprobatória de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

 

XVII - certidão comprobatória de regularidade perante a Dívida Ativa da União;

 

XVIII - certidão de regularidade junto À Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

 

XIX - comprovante de sede administrativa ou filial no Município de Vila Velha.

 

XX - certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

 

§ 1º Os documentos deverão ser autenticados por cartório, excetuando-se os expedidos via internet com autenticação digital.

 

§ 2º A prova de regularidade perante a Fazenda Federal far-se-á mediante apresentação conjunta da certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e da Certidão da Divida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

 

§ Caso não esteja cadastrada como contribuinte no Município de Vila Velha, ou do Estado do Espírito Santo, a entidade deverá apresentar Declaração, firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de não-cadastramento e de que nada deve as Fazendas Municipais e Estaduais.                                      

                                           

§ 4º As entidades apresentarão à Secretaria de Administração desta municipalidade, somente os documentos à que se referem suas atividades finalísticas, isentando-os de apresentarem os demais documentos relacionados.

 

§ 5º Poderão ser aceitas:

 

I - certidões positivas com efeito de negatividade;

 

II - certidões positivas cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.

 

Art. 4° As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas.

 

Art. 5° Os descontos em folha de pagamento dos servidores estatutários ativos e inativos, ressalvados os compulsórios, somente serão efetivados mediante autorização expressa dos consignantes e do consignatário, com a prévia anuência do Secretario Municipal de Administração, respeitando o limite legal de 30% (trinta por cento).

 

§ 1° A solicitação de cadastramento de rubricas de consignações deverá ser feita junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 2º As mensalidades destinadas à cobertura de despesas com planos de saúde e seguro de vida com instituições privadas somente serão admitidas quando conveniadas com entidades de representação exclusiva de servidores públicos deste Município

 

Art. 6° As consignações facultativas poderão ser canceladas:

 

I - por interesse da Administração;

 

II - por interesse do consignatário, mediante solicitação por escrito, encaminhada ao setor de pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 7° A inclusão da consignação facultativa na folha de pagamento dos servidores somente se efetivada após a liberação pelo consignatário do código de desconto junto a Coordenação de Administração de Recursos Humanos/SEMAD.

 

Art. 8° Os descontos em folha de pagamento ou alterações somente serão processados no mês de referência se as inclusões e/ou alterações forem efetuados no sistema de gestão de consignações até o dia 10 do referido mês.

 

Art. 9° Para que as entidades previstas no art. 2º deste Decreto, sejam aceitas como consignatárias, deverá haver anuência do Município de Vila Velha, e atender as exigências do art. 3º deste Decreto e, ainda as abaixo relacionadas:

 

I - as entidades referidas devem possuir autorização de funcionamento;

 

II - as entidades sindicais, clubes e associações deveram possuir e manter número mínimo de 50 (cinqüenta) servidores públicos municipal como associados.

 

§ 1º As entidades consignatórias devem disponibilizar, quando solicitado pela unidade competente do Município de Vila Velha para fins de auditoria, seus cadastros de clientes, bem como manter atualizadas as informações cadastrais.

 

§ Anualmente, sempre no período de renovação, as entidades consignatórias deveram comprovar a manutenção do atendimento das condições para elas exigidas e atualizar seus dados cadastrais perante a Coordenação de Administração e Recursos Humanos de Vila Velha, apresentando, para esta finalidade, termo de regularidade firmado pelo representante legal da entidade, assim como os documentos alterados no período.

 

Art. 10 A inclusão da consignação facultativa na folha de pagamento da Administração Direta do Município efetivar-se a após a obtenção, pelo consignatário, da rubrica (códigos) para desconto junto à Administração Municipal.

 

Art. 11 Os descontos em folha de pagamento, ressalvados os compulsórios, somente serão autorizados mediante a concordância expressa do servidor.                               

                                            

Parágrafo Único. A entidade consignatária fica responsável pela guarda da autorização/contrato formal de desconto em folha de pagamento, de que trata o caput deste artigo, pelo período de 05 (cinco) anos, estando obrigada a sua apresentação no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, quando solicitada pelo Município.      

                                                

Art. 12 Quando ocorrer operação de compra e venda de contratos de empréstimos entre as consignatárias, ficam as instituições obrigadas a proceder na seguinte forma:

                                               

I - a consignatária que terá o contrato de empréstimo pessoal negociado deve informar no sistema digital de consignações, no prazo máximo de 02 (dois) úteis, a partir da data da informação da proposta o saldo devedor do contrato, a forma de pagamento e o banco, a agência e o número da conta corrente onde deverá ser depositado o saldo devedor do contrato;

 

II - a consignatária que comprar o contrato deverá efetuar o pagamento do saldo devedor do contrato, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da informação do saldo, e registrar que efetuou a quitação do contrato no sistema digital de consignações;

 

III - a consignatária que teve o contrato de empréstimo pessoal comprado deve efetuar a liquidação do contrato no sistema digital de consignações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a partir da data em que ocorreu o registro do pagamento do saldo devedor do contrato.

 

§ 1º Somente será permitida a compra de dívida de contratos, conforme prevê este artigo, com no mínimo 6 parcelas pagas.

 

§ 2º As entidades que descumprirem os prazos estabelecidos para a compra de dívida ficarão bloqueadas no sistema digital de consignação até que cumpram as pendências.

 

Art. 13 O repasse do produto das consignações será até o 20º (vigésimo) dia subseqüente aquele no qual foram os descontos efetuados.

 

Parágrafo Único. A consignatária que receber qualquer quantia indevida, independente da causa, fica obrigada a ressarci-la ao servidor, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, a contar da constatação do fato, mediante apresentação do contracheque pelo mesmo.

 

Art. 14 Serão aplicadas às consignatárias as seguintes penalidades:

 

I – advertência:

 

a) quando não atender as solicitações do Município, por intermédio da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, unidade gestora do sistema, se de fato não resultar falta mais grave;

b) quando o bloqueio no sistema de digital de consignação persistir por mais de 15 (quinze) dias ocorridos, sem prévia justificativa;

 

II – suspensão temporária:

 

a) enquanto perdurar procedimento instaurado para verificação de utilização indevida da folha de pagamento;

b) no decurso de 12 (doze) meses forem advertidas por 03 (três) vezes;

c) reincidência de advertência pelo mesmo motivo;

d) descumprimento dos prazos estabelecidos pelo presente Decreto;

                                                         

III – descredenciamento:

 

a) não utilizarem seus códigos pelo período de 1 (um) ano;

b) não comprovarem a manutenção das condições exigidas pelo presente Decreto, por ocasião do recadastramento anual;

c) quando utilizar indevidamente as consignações em folha de pagamento ou rocessa-la em descordo com o disposto neste Decreto, mediante simulação, fraude, dolo, conluio ou culpa;

d) ceder, a qualquer título, códigos de consignação a terceiros, ou permitirem que em seus códigos sejam procedidas consignações por parte de terceiros;

e) utilizar códigos para descontos não previstos nesta Lei ou para finalidade para qual não fora criado;

f) disponibilizar dados cadastrais dos servidores a terceiros, quer sejam pessoa física ou jurídica.

 

§ 1º A entidade será notificada pela Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos da penalidade a ela imputada, para oferecimento de defesa no prazo de 5 (cinco) dias corridos.

 

§ 2º As defesas serão avaliadas pelo Secretário de Administração, e desta decisão cabe recurso no prazo descrito no § 7º, deste artigo.   

 

§ 3º O não acolhimento da defesa ou sua não apresentação no prazo previsto no § 1º deste artigo acarretará a aplicação da penalidade cabível, mediante publicação do ato.

 

§ 4º Fica estabelecida a suspensão de 5 (cinco) dias corridos quando forem observadas infrações estabelecidas nas alíneas “b” e  “d”,  do inciso II,  deste artigo.

 

§ 5º Fica estabelecida a suspensão de 10 (dez) dias corridos quando forem observadas infrações estabelecidas na alínea “c” do inciso II deste artigo.

 

§ 6º Caso a data corte esteja no período da suspensão, a punição se dará a partir do primeiro dia subseqüente à data corte.

 

§ 7º Da decisão que aplicar a penalidade caberá recurso a autoridade superior, Secretário de Administração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

 

§ 8º Quando apenada com descredenciamento, a entidade não poderá solicitar novo credenciamento pelo período de 5 (cinco) anos;

     

Art. 15 É vedado ao servidor envolvido em fraude ao sistema de consignações, na forma tentada ou consumada, obter consignações de natureza facultativa pelo período de 2 (dois) anos.

 

Art. 16 Quando houver determinação judicial de suspender, liquidar ou cancelar as consignações facultativas, as entidades consignatárias serão responsáveis em cumprir as ordens judiciais.

                                                             

Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 381/2002, de 13 de dezembro de 2002 e nº 009/2010, de 14 de janeiro de 2010.

 

Vila Velha, ES, 03 de julho de 2012.

 

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.