LEI MUNICIPAL Nº. 2.450 DE 27 DE MARÇO DE 2012

 

Altera Artigo 16 da Lei Municipal nº. 1.301/1995 (Lei do Parcelamento do Solo) e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 16 da Lei Municipal nº. 1.301/1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16. A instituição de condomínio por unidades autônomas, conforme artigo 8º, alíneas “a” e “b”da Lei Federal Nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, será procedida de acordo com esta Lei sob a forma de:

 

I - Condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações térreas ou assobradadas, com características de habitação uni familiar;

 

II - Condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações de dois ou mais pavimentos com características de habitação multifamiliar.

 

§ 1º Os condomínios por unidades autônomas só poderão ser constituídos em glebas ou lotes de terrenos com área máxima de:

 

I - 25.000,00 m2 (vinte e cinco mil metros quadrados), para habitações multifamiliares.

 

II - 150.000,00 m2 (cento e cinqüenta mil metros quadrados), para habitações unifamiliares.

 

§ 2º Na instituição de condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações térreas ou assobradas, com característica de habitação uni familiar, deverão apresentar as seguintes condições:

 

I - Testada mínima do terreno vinculada à unidade condominial de 7,00m (sete metros);

 

II - Área mínima do terreno vinculada à unidade condominial de 150,00 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados);

 

III - Recuo mínimo frontal da edificação vinculado à unidade condominial de 5,00 m (cinco metros), contados a partir do alinhamento divisório da unidade e a calçada de uso comum do condomínio;

 

IV - Recuo lateral mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta) em um dos lados da unidade condominial;

 

V - Todas as unidades condominiais deverão dispor em seus terrenos, independentes dos recuos frontal e lateral obrigatórios, de áreas abertas não edificantes (quintal) de no mínimo 12,00 m (doze metros quadrados);

 

VI - O recuo frontal de 5,00 m (cinco metros) poderá ser utilizado para guarda de veículos ou estacionamento da unidade autônoma condominial.

 

VII - As vias condominiais destinadas ao tráfego de veículos, deverão atender aos seguintes requisitos:

 

a) pista de rolamento de 6,00 m(seis metros) de largura mínima, acrescida de 1,50 m (um metro e cinqüenta) de cada lado da via como calçada para tráfego de pedestres;

b) toda declividade das vias deverá ser igual ou inferior a 15% (quinze por cento) em qualquer trecho;

 

VIII - Toda unidade condominial deverá dispor de uma vaga de garagem com as dimensões mínimas de 2,30 m (dois metros e trinta) de largura e 4,50 m(quatro metros e cinqüenta) de comprimento;

 

IX - Todo condomínio deverá dispor de 10% (dez por cento) a mais de vagas de estacionamento em seu interior, destinado a visitante;

 

X - Todo condomínio deverá dispor em seu interior, de área de lazer, com equipamentos de recreação infantil na proporção mínima de 2,00 m2 (dois metros quadrados) por unidade condominial;

 

XI - É obrigatória a instalação de redes e equipamentos para abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação das vias condominiais, redes de drenagem pluvial, sistema de coleta e disposição de esgotos sanitários, obras de pavimentação e tratamento das áreas de uso comum;

 

XII – É de responsabilidade exclusiva do incorporador a execução de todas as obras referidas neste artigo, constantes dos projetos aprovados pelas concessionárias de serviços de esgoto, água e energia elétrica.

 

XIII - As condições para apresentação de projetos para fins de aprovação são aquelas exigidas pela Lei Nº. 1.299/1995 (Código de Obras).

 

§ 3º - Na instituição de condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações de dois ou mais pavimentos com características de habitação multifamiliar, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

 

I - Recuo mínimo frontal da edificação vinculado à unidade condominial de 3,00 m (três metros), contados a partir do alinhamento divisório da unidade e a calçada de uso comum do condomínio;

 

II - Recuo lateral mínimo de 3,00 m (três metros) em um dos lados, junto à divisa do terreno;

 

III - Afastamento mínimo entre blocos condominiais de 4,50 m (quatro metros e meio);

 

IV - A área de terreno que constituir o Condomínio deverá ser toda fechada externamente, com cercas, alambrados ou por muros de alvenaria, com pórtico de acesso principal no limite com o sistema viário, onde será destinado espaço para localização de coletores de correspondência, coletores de lixo em separado e todos os demais equipamentos necessários de suporte condominial;

 

V - É obrigatória a instalação de redes e equipamentos para abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação das vias condominiais, redes de drenagem pluvial, sistema de coleta e disposição de esgotos sanitários, obras de pavimentação e tratamento das áreas de uso comum;

 

VI - É de responsabilidade exclusiva do incorporador a execução de todas as obras referidas neste artigo, constantes dos projetos aprovados pelas concessionárias de serviços de esgoto, água e energia elétrica.

 

VII - A taxa de ocupação é a relação percentual entre a área ocupada pela projeção horizontal da construção, considerando-se o solo e o subsolo, e área do lote ou terreno respectivo, estabelecido em 35,00% no máximo;

 

VIII - A taxa de Permeabilidade é o percentual mínimo da área do terreno a ser mantida nas suas condições naturais, tratadas com vegetação, que permite a infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, estabelecido em 15 % no mínimo;

 

IX - O Coeficiente de Aproveitamento é a relação entre a área construída e área do lote ou terreno respectivo, estabelecido em 3,0 no máximo. Esse Coeficiente não se aplica nas proximidades de patrimônio histórico e ambiental, delimitadas na poligonal a ser regulamentada através de Decreto pelo Executivo Municipal.

 

X - Deverão ser construídas, no mínimo 5% (cinco por cento) de unidades habitacionais adaptadas às pessoas com deficiência, conforme parâmetros estabelecidos pela NBR 9050/2004 (acessibilidade às edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) e idosos, obedecendo aos seguintes requisitos mínimos:

 

a) rampa de acesso á edificação;

b) ausência de degraus no acesso às unidades habitacionais;

c) largura mínima de todas as portas e vãos de acessos-0,80 m;

d) janelas e interruptores a 1,00 m do piso;

e) comandos do chuveiro tipo alavanca, a 1,00 m do piso;

f) banheiro equipado com barras de apoio e largura mínima de 1,50 m;

g) altura do assento da bacia sanitária- 0,43 m do piso;

h) lavatório, pia e tanque sem colunas ou gabinete com altura de 0,80 m do piso (altura livre mínima de 070 m do piso); sifão e tubulação com proteção;

i) calçada externa frontal com largura mínima de 1,50 m e desnível máximo de 2 % (dois por cento)

XI - Será dispensada a instalação de elevadores nas edificações com até 4 (quatro) pavimentos, incluindo o térreo, e até 12,00 m2 de distância vertical, contados do piso do pavimento térreo até piso do último pavimento. Nenhum equipamento mecânico de transporte vertical poderá se constituir no único meio de circulação e acesso às edificações.

XII - Deverão ser servidas por elevadores de passageiros as edificações com mais de 04 (quatro) andares ou que apresentem desnível entre o pavimento do último andar e o pavimento do andar inferior, incluídos os pavimentos destinados a estacionamento superior a 12,00 m(doze metros) observado as seguintes condições:

 

a) no mínimo um elevador, em edificações até sete andares e/ou com desnível igual ou inferior a 21,00 m (vinte e um metros);

b) no mínimo dois elevadores, em edificações com mais de sete andares e/ou desnível superior a 21,00 m(vinte e um metros).

 

XIII - Com a finalidade de assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiências físicas, o único ou pelo menos um dos elevadores deverá:

 

a) estar situado em local a eles acessível;

b) estar situado em nível com o pavimento a que servir ou estar interligado ao mesmo por rampa;

c) ter cabine com dimensões internas mínimas de 1,10 m (um metro e dez centímetros) por 1,40 m (um metro e quarenta centímetros);

d) ter porta com vão de 0,80m (oitenta centímetros).

 

XIVI - Será indispensável à instalação de elevador em edificações que possuírem mais de um pavimento e população superior a 600 (seiscentas) pessoas, e que não possuam rampas para atendimento da circulação vertical.

 

XV - A área do poço do elevador, bem como de qualquer equipamento mecânico de transporte vertical, será considerada no cálculo da área edificada de um único andar.

 

XVI - As condições para apresentação de projetos para fins de aprovação são aquelas exigidas pela Lei Nº. 1.299/1995 (Código de Obras).

 

Art. 2º. A poligonal a que se refere o inciso IX do §3º do artigo 1º desta Lei será regulamentada através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 17 da Lei Municipal nº. 1.301/1995.

 

ANGELA MARIA SIAS

Prefeita Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.