Leis Federais em Destaque

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Constituição Federal, de 1988.	Constituição Federal, de 1988.
Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.	Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Lei No 10.406, de 10 de janeiro de 2002.	Institui o Novo Código Civil.
Lei No 10.257, de 10 de julho de 2001.	Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei Nº. 9.795, de 27 de abril de 1999.	Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei Nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997.	Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Lei Nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Nº. 8.443, de 16 de junho de 1992.	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei Nº. 8.213, de 24 de junho de 1991.	Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei Nº. 8.212, de 24 de julho de 1991.	Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Lei Nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990.	Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990.	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei Nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.	Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003.	Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Lei Nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981.	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei Nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.	Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.	Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Lei Nº. 4.771, de15 de setembro de 1965.	Institui o novo Código Florestal.
Lei Nº. 4.737, de 15 de julho de 1965.	Institui o Código Eleitoral.
Lei Nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964.	Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964.	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei Nº. 4.132, de 10 de setembro de 1962.	Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
Decreto-Lei Nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967.	Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Decreto-Lei Nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.	Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.	Atualizado com a introdução das Emendas Regimentais n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23.
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.	Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.	Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS.	A presente Norma Operacional Básica tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a conseqüente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS.

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