LEI Nº. 891/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações mútuas através do projeto REGIN.

Art. 2º - As despesas provenientes do Convênio correrão a cargo do Orçamento Municipal vigente nas dotações próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Venda Nova do imigrante, 01 de julho de 2010.

Dalton Perim

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante