LEI Nº 628/2004, DE 08 DE JULHO DE 2004

ALTERA A LEI Nº 058/90, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o art. 161, referente ao Capítulo X – Dos Anúncios e Cartazes, do Título III, da Lei Nº 058/90, de 20 de agosto de 1990, que institui o Código de Posturas no Município de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências, conforme as modificações e os acréscimos constantes nesta Lei.

Art. 2º - O art. 161, caput, da presente Lei, passa a ter nova redação modificando-se os incisos existentes e acrescentando-se outros, a saber:

Art. 161 – Não será permitida a colocação de anúncios e/ou cartazes que:

I – pela sua natureza causem de qualquer forma, transtorno ao trânsito;

II – de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos ou estéticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

III – sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres caluniosos, injuriosos ou difamatórios a indivíduos, raças, crenças e instituições;

IV – obstruam, interceptam ou reduzam o vão de portas, janelas e respectivas bandeiras;

V – contenham incorreções de linguagem;

VI – pela quantidade ou má distribuição depreciem os aspectos das fachadas;

VII – pela sua forma, dimensão ou luminosidade obstrua ou prejudique a perfeita visibilidade de sinal de trânsito ou outra sinalização destinada à orientação do público;

VIII – deprecie ou prejudique o direito de terceiros;

IX – sejam inscritos nas folhas das portas;

X – sejam colocados em árvores em logradouros públicos ou em postes telefônicos ou de iluminação;

XI – estiverem ao ar livre, com base de espelho ou assemelhados;

XII – sejam colocados ao longo de viadutos, nas faixas de domínio de rodovias e nas faixas de servidão de empresas de energia elétrica;

XIII – sejam colocadas ás margens de curso d`água, em parques, jardins, canteiros e áreas de interesse ambiental, cultural, turístico ou educacional.

§ 1º - A quem fizer uso de faixas e painéis, afixados em local público, para anunciar atividades eventuais, cabe a obrigação de remover tais objetos num prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após os encerramentos dos eventos a que aludirem, cabendo ao infrator a respectiva multa pelo descumprimento da presente obrigação.

§ 2º - É vedado pichar ou afixar cartazes, faixas, placas ou tabuletas em muros, fachadas, árvores, postes de energia elétrica ou qualquer outro tipo de mobiliário urbano.

Art. 3º – O art. 166 do presente Código passa a ter a seguinte redação:

Art. 166 - O descumprimento de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante, 08 de julho de 2004.

BRAZ DELPUPO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.