LEI Nº 324/1998, DE 12 DE MAIO DE
1998
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL
O PREFEITO MUNICIPAL DE
VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -
Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação de 2.300m² (dois
mil e trezentos metros quadrados) de
terras sem benfeitorias, que fazem parte
do imóvel pertencente a esta Municipalidade, localizado
Art. 2º -
A alienação faz parte do objetivo da compra da referida área, que é a
implantação de Indústrias e terá como objetos principais do contrato de compra
e venda: a finalidade específica do terreno, o tempo para construção e
implantação da referida Indústria, cláusula de retrovenda em caso de
descumprimento dos objetivos do contrato, quando será readquirida pelo mesmo
preço, sem acréscimos de juros ou correção.
Art. 3º -
O preço para a alienação é o mesmo da aquisição feita por esta Municipalidade,
dando a empresa o prazo de até 08 anos para pagamento, sem juros e correção.
Art. 4º -
O valor apurado na alienação, dará entrada na receita, 2000.00.00- Receitas de
capital, 2200.00.00- Alienação de bens, 2220.00.00- Alienação de bens imóveis.
Art. 5º -
Os recursos referentes a alienação serão utilizados em despesas de Capital, nos termos da Lei
4.320.
Art. 6º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se e Cumpra-se.
VENDA
NOVA DO IMIGRANTE, 12 de
maio de 1998
JOSÉ ONOFRE PEREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.