EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 9, DE 30 DE MARÇO DE 2005

 

ALTERA A REDAÇÃO D INCISO VI DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 54, MC. IV, C/C O ART. 69, § 3º, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E O ART. 25, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º - O inciso VI do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante - ES, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

VI - os editais de convocação para suprimento de cargos serão divulgados, num prazo não inferior a 05 (cinco) dias, constando sempre nos mesmos o período mínimo de 03 (três) dias para as inscrições, sendo que as provas não serão realizadas antes de 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições;

 

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de março de 2005.

 

Valdir Dias

Presidente

 

Francisco Carlos Foletto

Vice – presidente

 

Gervásio Ambrosim

1º secretário

 

Isael Bergamim

2º secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.