EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA DE
VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE
DA CÂMARA MINICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO
APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. Único - O art.
29 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do
Imigrante, passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 29 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores
eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de
quatro anos, pelo voto direto e secreto, e será fixado quando for o caso, no
último ano de cada legislatura para vigorar na seguinte, com base na população
do ano anterior, observados os seguintes limites:
I – até 20.000 habitantes: 09 (nove) Vereadores;
II – de
III - de
IV - de
V – de
VI – de
Parágrafo 1º - A população para fim de cálculo do
número de Vereadores, será a certificada pelo IBGE, como a efetiva ou a
projetada na época considerada.
Parágrafo 2º - O número de Vereadores será fixado
nos termos deste artigo, por ato da mesa da Câmara e comunicado as autoridades
competentes.
Parágrafo 3º - São condições de elegibilidade para
o mandato de vereador, aqueles definidos em Lei.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES, aos
11 dias do mês de Dezembro de 1991.
FRANCISCO HOSQUEN PIRES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Venda Nova do Imigrante.