EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006.

MODIFICA-SE O CAPIJT DO ART. 33 E SUPRIMA-SE OS PARÁGRAFOS 70 E 8° DO ART. 62, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 54, INC. IV, C/C O ART. 69, § 3º, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E O ART. 25, INC. XI, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA:

Art. 1º - O caput do Art. 33 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:

“Art. 33 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município, independentemente de convocação, no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de cada ano.”

Art. 2º - Ficam SUPRIMIDOS os parágrafos 7° e 8°, do Art. 62, da Lei Orgânica Municipal, em todos os seus termos.

Câmara Municipal, aos 03 dias do mês de outubro de 2006.

Valdir Dias

Presidente

Francisco Carlos Foletto

Vice – presidente

Gervásio Ambrosim

1º secretário

Isael Bergamim

2º secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.