EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº10, DE 23 DE MAIO DE 2006

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º, DO ARTIGO 33 E SUPRIMA-SE O ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA MUNICPAL.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 54, INC. IV, C/C O ARTIGO 69, § 3º, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE VEREADORES, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º - Os dispostos da Lei Orgânica Municipal abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 33...

 

“§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, bem como nas reuniões extraordinárias, a câmara municipal somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.”

 

Art. 2º - Fica suprimido o art. 64 da Lei orgânica Municipal, em todos os seus termos.

 

Câmara Municipal, aos 23 dias do mês de maio de 2006

 

Valdir Dias

Presidente

 

Francisco Carlos Foletto

Vice – presidente

 

Gervásio Ambrosim

1º secretário

 

Isael Bergamim

2º secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.