LEI Nº 658, DE 17 DE SETEMBRO DE 1974

 

REESTRUTURA A DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal, manda que tenha execução a seguinte LEI:

 

Artigo 1º A Diretoria de Educação e Cultura, criada pela Lei nº 567/71, tem por área de atuação, assessorar o Prefeito na definição da política educacional e cultural, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar, avaliar e executar as atividades necessárias a consecução dos objetivos da Municipalidade, no campo da educação e da cultura.

 

Artigo A Diretoria de Educação e Cultura constituídos dos seguintes órgãos:

 

I - Apoio Administrativo;

 

II - Setor de Planejamento e Orientação Pedagógica;

 

III - Setor Cultural;

 

IV - Unidades Escolares.

 

Artigo Fica extinto o cargo de Bibliotecário, Padrão V, do Quadro Permanente desta Prefeitura e criados e incluídos na mesmo Quadro os cargos de Encarregado do Setor de Cultura, Padrão V e Auxiliar de Bibliotecário, Padrão VI.

 

§ 1º Denominar-se-á Encarregado da Seção de Estatística Educacional, o cargo de Encarregado do Setor de Estatística e Fiscalização Escolar.

 

§ 2º Os atuais titulares dos cargos de Bibliotecário e Encarregado do Setor de Estatística e Fiscalização Escolar exercerão funções de Auxiliar de Bibliotecário e Encarregado da Secção de Estatística Educacional.

 

§ 3º O atual cargo de Encarregado do Setor de Planejamento e Orientação Pedagógica, do Quadro Permanente desta Prefeitura, fica transformado em cargo de provimento em comissão, Padrão II - C a ser ocupado por pessoa formada em pedagogia.

 

Artigo Ao Apoio Administrativo compete executar tarefa administrativa pertinente a esta Diretoria.

 

Artigo Ao Setor de Planejamento e Orientação Pedagógica compete coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a elaboração e execução do planejamento educacional do Município.

 

Parágrafo único - Integram o Setor de Planejamento e Orientação Pedagógica as seguintes seções:

 

a) Assessoria de Planejamento, Controle e Avaliação;

b) Estatística Municipal;

c) Supervisão do Ensino de pré – 1º Grau, 1º Grau e Supletivo;

d) Assistência ao Educando.

 

Artigo Ao Setor de Cultura compete programar e executar atividades específicas da difusão e expansão da cultura no Município.

 

Parágrafo único - Integra o Setor de Cultura a Biblioteca Pública Municipal.

 

Artigo As Unidades Escolares, diretamente subordinadas ao Setor de Planejamento e Orientação Pedagógica, compete executar atividades que visem alcançar os objetivos previstos para o ensino no sistema educacional do Município, observados os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 5692/71.

 

Artigo As despesas decorrentes da reestruturação da Diretoria de Educação e Cultura, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, fazendo-se as transposições necessárias na forma prescrita em Lei.

 

Artigo A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de sessenta (6) dias.

 

Artigo 10 Fica revogada a Lei Municipal nº 555, de 1º de junho de 1971 e conseqüentemente extinto o Conselho Municipal de Educação.

 

Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o parágrafo único do artigo 1º, os artigos 10 e 11 e seu parágrafo único, da Lei Municipal n° 567/71 e demais dispositivos que contrariem.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 17 de setembro de 1974.

 

DR. DYMAS ESPÍNDULA ROSSI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.