LEI Nº 650, DE 04 DE JUNHO DE 1974

 

CRIA ÓRGÃO DE TURISMO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal, manda que tenha execução a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica criada e incluída na Organização Administrativa da Prefeitura, a Diretoria de Turismo, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, incumbida de coordenar as atividades turísticas do Município.

 

Parágrafo único - As atribuições específicas da Diretoria de Turismo, serão fixadas por Decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de sessenta (60) dias.

 

Artigo Fica criado e incluído no Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura, um (1) cargo de Diretor de Turismo, padrão I-C de provimento em comissão.

 

Artigo Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data da publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 04 de junho de 1974.

 

DR. DYMAS ESPÍNDULA ROSSI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.