LEI Nº 615, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1972

 

CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal, manda que tenha execução a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica criada na Sede do Município, a Biblioteca Pública "ORLANDO NASCIMENTOS", subordinada à administração da Diretoria de Educação e Cultura.

 

Artigo 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro, do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de manutenção e assistência técnica, promovendo a inclusão, nos orçamentos municipais, a partir do ano de ILEGIVEL de dotação não inferior a dez (10) salários mínimos da região, para aquisição de livros.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.   

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 21 de novembro de 1972.

 

DR. WALLACE MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.