LEI Nº 567, DE 22 DE JUNHO de 1971

 

REORGANIZA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS.

 

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal, manda que tenha execução a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Os serviços a cargo da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, serão, conforme sua natureza e especialidade, executados pelos seguintes órgãos, subordinados diretamente ao Prefeito:

 

I - Diretoria de Administração

 

II - Diretoria de Finanças

 

III - Diretoria de Obras e Viação

 

IV - Diretoria de Educação e Cultura

 

Parágrafo único - Integra, ainda, o sistema administrativo da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, o Conselho Municipal de Educação. (Revogado pela Lei nº 658/1974)

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Artigo 2º Incumbe a Diretoria de Administração centralizar as atividades de pessoal, material, documentação e o expediente da Prefeitura, atuando como órgão de assistência ao Prefeito no desempenho das funções de administração geral, em especial do planejamento, coordenação e do assessoramento aos demais órgãos da Prefeitura em melhoria de atividades institucionais da administração.

 

Artigo 3º a Diretoria de Administração compreende as seguintes unidades:

 

a) Setor de Expediente, Comunicações e Arquivo;

b) Setor de Material.

 

DIRETORIA DE FINANÇAS

 

Artigo 4º À Diretoria de Finanças incumbe ou serviços pertinentes à imposição dos tributos e taxas, a arrecadação, guarda e desembolso dos dinheiros públicos municipais, ao controle contábil e da receita e da despesa, ao assessoramento geral da Prefeitura em matéria fazendária.

 

Artigo 5º A Diretoria de Finanças compreende as seguintes unidades:

 

a) Contadoria;

b) Tesouraria;

c) Serviço de Tributação.

 

Artigo 6º A Contadoria compreende os seguintes setores:

 

1 - Setor de Classificação e Registro;

 

2 - Setor de Empenho e Liquidação.

 

Artigo 7º O Serviço de Tributação compõe-se dos seguintes setores:

 

1 - Setor de Cadastro;

 

2 - Setor de Lançamento;

 

3 - Setor de Controle de Arrecadação.

 

DA DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO

 

Artigo 8º A Diretoria de Obras e Viação o incumbe os serviços pertinentes a execução de obras municipais, a fiscalização das obras particulares, ao ajardinamento, arborização e ao embelezamento da cidade, a pavimentação das ruas e a abertura de novas artérias e logradouros públicos, a fiscalização de concessões e contratos que se relaciona com os serviços a seu cargo, a manutenção e ampliação e do sistema de água e esgoto do município, a superintendência de cemitérios e mercados municipais.

 

Artigo 9º A Diretoria de Obras e Viação compreende a seguintes unidades:

 

I - Setor de Obras;

 

II - Setor de Limpeza Pública;

 

III - Setor Municipal de Estradas de Rodagem;

 

IV - Setor de Água e Esgoto;

 

V - Setor de Parques e Jardins;

 

VI - Setor de Cemitérios;

 

VII - Mercados Municipais.

 

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Artigo 10 Incumbe à Diretoria de Educação e Cultura a executar o Plano Municipal de Educação, conforme as diretrizes e metas básicas estaduais e nacionais, bem como manter a biblioteca municipal que a estimular a cultura artística, a educação física e os desportos em geral, desenvolvendo a cooperação dos munícipes, no que tange ao atendimento de socorro aos necessitados, promovendo sua integração no meio trabalhador e social do Município. (Revogado pela Lei nº 658/1974)

 

Artigo 11 A Diretoria de Educação e Cultura compreende as seguintes unidades: (Revogado pela Lei nº 658/1974)

 

I - Setor de Planejamento Educacional e Orientação Pedagógica;

 

II - Setor de Estatística e Fiscalização Escolar;

 

III - Biblioteca;

 

IV - Escolas Municipais.

 

Parágrafo único - As atribuições do Conselho Municipal de Educação e são as definidas na Lei Municipal nº. 555, 1º de junho de 1971. (Revogado pela Lei nº 658/1974)

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 12 O horário de funcionamento da Prefeitura será fixado pelo Prefeito, obedecido ao expediente de 33 (trinta e três) horas semanais.

 

Artigo 13 A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-os freqüentar, na medida das disponibilidades financeiras do Município e da conveniência dos serviços, cursos ou estágios especiais de treinamento ou aperfeiçoamento.

 

Artigo 14 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei tem vigência a partir do dia 1º de junho de 1971.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 22 de junho de 1971.

 

DR. WALLACE MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.