LEI Nº 356, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1962

 

CRIA O ESCUDO E SELO MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de atribuição Constitucional, manda que tenha execução a seguinte LEI:

 

Artigo 1º O Município adotará, de acordo com o artigo 85 e seu parágrafo único da Lei n° 65 de 30 de dezembro de 1947, o escudo e selo.

 

Parágrafo único - As composições a serem adotadas serão o colibri e o Vale do Canaã, para escudo e selo, respectivamente.

 

Artigo 2º Os aposentados passam a serem equiparados: Contador ao símbolo A-1.1.18.0 e Fiscal da Cidade ao símbolo VT3.3.40 - os Professores aposentados passarão ao salário mensal de Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros). 

 

Artigo 3º O presente aumento deverá constar da Lei orçamentária para o exercício de 1963.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 20 de novembro de 1962.

 

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PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.