LEI Nº 1.535, DE 13 DE MAIO DE  2004.

 

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL HISTÓRICO E CULTURAL DE SANTA TERESA - CONHIC-ST - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Teresa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL HISTÓRICO E CULTURAL DE SANTA TERESA-ES — CONHIC-ST, órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, referente às manifestações históricas, culturais, lingüísticas, artísticas, folclóricas e tradicionais, bem como do acervo de bens materiais, como imóveis, móveis existentes no Município por seus valores históricos, científicos, culturais, arqueológicos, bibliográficos, etnográficos e paisagísticos.

 

§ 1º Os bens a que se refere este artigo, também denominados bens distinguidos, serão considerados, após definidos e catalogados, parte integrante do cadastro e devidamente inscritos em livro próprio, na forma desta Lei.

 

§ 2º Entende-se por bens naturais e paisagísticos os sítios e paisagens que, pela sua natureza e característica, devam ser catalogados, conservados e protegidos, como patrimônio histórico da indústria humana ou natural.

 

§ 3º Visando a seus próprios objetivos, esta Lei aplica-se igualmente aos bens pertencentes a pessoas naturais, jurídicas de direito privado e aos bens públicos pertencentes ao Município de Santa Teresa.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPETÊNCIA

 

Artigo 2º Compete ao Conselho Municipal Histórico e Cultural de Santa Teresa — CONHIC-ST:

 

I - Definir a política municipal de defesa e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, lingüístico, compreendendo os bens imóveis e móveis históricos, artísticos, arquitetônicos, arqueológicos, ambiente natural e documental do Município de Santa Teresa que justifiquem o interesse público em sua conservação;

 

II - Colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, na formulação da política cultural e histórica do Município de Santa Teresa e na elaboração de planos ou ações para sua implementação;

 

III - Sugerir aos poderes públicos — municipal, estadual e federal — medidas para o cumprimento das exigências decorrentes da execução dessa política, inclusive a alteração da legislação em vigor no que couber;

 

IV - Promover gestões, sempre que necessário, junto a entidades privadas, solicitando-lhes a colaboração na política de que trata o inciso I deste artigo;

 

V - Manter intercâmbio e colaboração com o Conselho Estadual de Cultura do Espírito Santo e com o Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo, visando à consecução dos objetivos comuns;

 

VI - Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, folclórico, lingüístico, natural e paisagístico do Município de Santa Teresa, bem como manter controle e zelo dos arquivos históricos e culturais públicos e particulares existentes no Município de Santa Teresa;

 

VII - Submeter ao Poder Executivo Municipal plano de cooperação com as instituições culturais, históricas e artísticas — oficiais particulares e de utilidade pública — com vistas à inclusão de auxílio ou subvenções no orçamento municipal;

 

VIII - Opinar, quando solicitado, nos programas apresentados por instituições históricas, culturais e artísticas para obtenção de ajuda financeira, no setor público ou privado;

 

IX - Promover campanhas que visem à conscientização e o desenvolvimento da cultura, da história, das artes, dos valores étnicos e lingüísticos do Município de Santa Teresa;

 

X - Emitir pareceres que versem assuntos sobre cultura, história, artes, folclore, lingüística e outros afins;

 

XI - Submeter à homologação do Poder Executivo Municipal atos e resoluções que fixem normas de caráter geral;

 

XII - Opinar, quando solicitado e em situações especiais, sobre projetos culturais, paisagísticos, arquitetônicos, arqueológicos e outros afins;

 

XIII - Deliberar sobre tombamento de bens distinguidos, móveis e imóveis que constituem patrimônio histórico, cultural, artístico, natural e paisagístico do Município de Santa Teresa, por sua preservação e melhoria, restauração e defesa, adotando medidas prévias e subseqüentes aplicáveis, na forma da legislação específica;

 

XIV - Manter estreita colaboração com as demais instituições do Município de Santa Teresa;

 

XV - Baixar atos e resoluções pertinentes à sua área de atuação;

 

XVI - Elaborar o Regimento Interno a ser homologado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único - O CONHIC-ST utilizará de todos os recursos técnicos dos órgãos públicos e privados para efetivação de suas finalidades, com o objetivo de preservar e valorizar a identidade histórica, cultural, artística, lingüística, paisagística do Município de Santa Teresa.

 

CAPÍTULO III

 

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Artigo 3º O CONHIC-ST será composto por pessoas de comprovada idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos às finalidades do Conselho, nomeados pelo Prefeito Municipal, através de decreto, como representantes dos seguintes órgãos:

 

I - Representante do Poder Executivo Municipal;

 

II - Representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

III - Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e lazer;

 

IV - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

 

V - Representante da Câmara Municipal;

 

VI - Representante do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Teresa -  IHGEST;

 

VII - Representante do Museu de Biologia Prof. Meio Leitão;

 

VIII - Representante do Circolo Trentino de Santa Teresa;

 

IX - Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas e Industriais de Santa Teresa — CDLI;

 

§ 1º Os representantes e respectivos suplentes dos órgãos do Poder Executivo Municipal, constantes dos incisos 1 a IV, serão indicados pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º Os demais órgãos e entidades apresentarão ao Poder Executivo Municipal os representantes e respectivos suplentes para homologação.

 

§ 3º Os membros do CONHIC-ST cumprirão mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução apenas uma vez.

 

§ 4º Ocorrendo vacância, antes do térmíno do mandato, será feita nova indicação para o período remanescente do mandato.

 

§ 5º O conselheiro suplente só terá assento no plenário, com direito a voto, na ausência do seu titular.

 

Artigo 4º O CONHIC-ST será administrado por uma diretoria composta por: 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário geral que serão eleitos de acordo com o que for estabelecido no Regimento Interno.

 

Artigo 5º O CONHIC-ST reunir-se-á com a maioria absoluta, sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação formal de 2/3 (dois terços) de seus membros, por motivo relevante que justifique a convocação.

 

Parágrafo único - As decisões do CONHIC-ST serão tomadas por maioria absoluta de seu colegiado.

 

CAPÍTULO IV

 

DA DEFINIÇÃO, LOCALIZAÇÃO E INVENTÁRIO DOS BENS

 

Artigo 6º Os bens que compõem o patrimônio cultural do Município serão definidos, localizados, preservados e inventariados pelo CONHIC-ST, através de tombamento, adotando-se, para tal, as seguintes providências:

 

I - Localizar, identificar e inventariar os bens patrimoniais e culturais definidos no art. 1°, parágrafos 1° e 2° desta Lei;

 

II - Instituir processos de tombamento e os relativos a áreas abrangidas pelos bens tombados;

 

III - Fiscalizar e supervisionar todos os serviços necessários à conservação e à restauração de bens históricos, culturais e patrimoniais do Município de Santa Teresa-ES;

 

IV - Receber de qualquer cidadão a indicação de bens a serem tombados, através de exposição detalhada que justifique a inclusão no acervo do patrimônio histórico e cultural.

 

Artigo 7º Nenhum bem ou coisa poderá ser modificado, reparado, pintado, restaurado sem a prévia e expressa anuência do CONHICST que orientará a esse respeito.

 

Parágrafo único - A inobservância do preceituado neste artigo implicará em multa a ser imposta pelo CONHIC-ST, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do bem, neste incluído o terreno, se for o caso, sem prejuízo de outras sanções a que o infrator esteja incurso.

 

Artigo 8º No caso de transferência do domínio do bem imóvel tombado, inclusive decorrente de causa mortis, deverá ser solicitado o registro respectivo do bem, para efetivar a averbação, dando-se ciência ao CONHIC-ST.

 

Artigo 9º O proprietário que, comprovadamente, não dispuser de recursos para proceder às obras de reparação e conservação de que bem tombado possa necessitar, deverá comunicar ao CONHIC-ST, sob pena de multa a ser arbitrada, segundo a natureza dos bens.

 

§ 1º Recebida a comunicação, o CONHIC-ST poderá providenciar a execução das obras necessárias à reparação e à conservação, às suas expensas ou em parceria com empresas ou entidades que se dispuserem a empreitada.

 

§ 2º Independentemente de qualquer comunicação de anuência do proprietário, o CONHIC-ST poderá provisionar as obras de conservação dos bens tombados, desde que comprovada a urgência das mesmas.

 

Artigo 10 Visando prejudicar a visibilidade ou destaque de qualquer edificação ou sítio tombado, nenhuma obra de construção ou demolição poderá ser executada na área compreendida num raio de 100 (cem) metros, sem que o projeto da obra seja previamente aprovado pelo CONHIC-ST.

 

Artigo 11 Nenhuma obra de construção ou demolição nas vizinhanças de bens tombados, sejam edificações, loteamentos ou afixação de placas, painéis, dísticos, cartazes, faixas ou semelhantes, poderá ser autorizada pelo Município, quando estiver em desacordo com os padrões de ordem estética fixados pelo CONHIC-ST.

 

Parágrafo único - A fixação dos padrões referidos neste artigo será feita por decreto do Poder Executivo, mediante proposta do CONHIC-ST.

 

CAPÍTULO V

 

DO TOMBAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

 

Artigo 12 O CONHIC-ST manterá 04 (quatro) Livros-Tombo, nos quais deverão ser inscritos todos os bens móveis e imóveis tombados, com a descrição e caracterização de cada um, para sua perfeita e completa identificação, assim diferenciados:

 

I - Livro-tombo arqueológico, etnográfico, científico, natural e paisagístico, para objetos ou coisas pertinentes às categorias de artes, arqueologia, etnografia popular, bem como as mencionadas no art. 1°, parágrafo 2° desta Lei;

 

II - Livro-tombo histórico para os bens de interesse histórico, folclórico, lingüístico e arquivo de fotos de cunho histórico;

 

III - Livro-tombo das belas artes, para coisas da arte erudita;

 

IV - Livro-tombo das artes aplicadas, para as obras que se incluírem na categoria das artes em geral, compreendendo artesanato e outras artes afins.

 

§ 1º Cada livro-tombo poderá ter mais de um volume.

 

§ 2º Os bens ou coisas mencionadas serão definidos e especificados no regulamento a ser elaborado para a execução da presente Lei.

 

Artigo 13 Em se tratando de bens distinguidos pertencentes à União ou ao Estado, incumbe ao CONHIC-ST, com aprovação do Poder Executivo Municipal, cientificar o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico e ao Estado, para efeito de tombamento pelo órgão competente.

 

Parágrafo único - O tombamento de bens ou coisas pertencentes à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado, far-se-á voluntária ou compulsoriamente.

 

Artigo 14 O tombamento voluntário será procedido que o proprietário ou seu representante legal o solicitar, desde que, a CONHIC-ST, a coisa ou bem satisfaça os requisitos necessários.

 

Parágrafo único - O tombamento compulsório ocorrerá quando o proprietário recusar-se a anuir na inscrição do bem ou da coisa.

 

Artigo 15 Para cada tombamento será aberto um processo. em decorrência de resolução do colegiado do CONHIC-ST, com base em:

 

I - Ficha cadastral do imóvel ou bem;

 

II - Cópia do documento legal de propriedade;

 

III - Resenha histórica;

 

IV - Fotografia, planta ou croqui que caracterize o bem;

 

V - Outros dados necessários à identificação ou definição do imóvel ou móvel.

 

Parágrafo único - O tombamento de bens imóveis ou objetos de pessoa jurídica de direito privado, inclusive de ordens ou instituições religiosas poderá ser feito voluntariamente, devendo ser averbado no respectivo Cartório de Registro Público da Comarca de Santa Teresa.

 

Artigo 16 A deliberação do CONHIC-ST, ordenando a abertura de processo de tombamento assegura, desde já, a preservação do bem ou objeto até a decisão final, devendo a ordem ser enviada imediatamente á competente autoridade policial, sob cuja jurisdição se encontre o bem em causa, para os devidos fins.

 

Artigo 17 Observadas as formalidades legais, os bens imóveis já tombados pela União ou pelo Estado terão preservadas as suas condições e características já definidas.

 

Artigo 18 A abertura de processo de tombamento, por iniciativa do proprietário ou com a anuência deste nos demais casos, interrompe, desde logo, qualquer projeto ou obra que importe modificação, mutilação ou destruição do bem ou coisa em exame.

 

Artigo 19 Quando a iniciativa do tombamento de bens não partir de seu proprietário ou proprietários, estes serão cientificados para, no prazo de 30 (trinta) dias, da data da notificação, se quiserem, contestar a medida junto ao CONHIC-ST.

 

§ 1º A notificação conterá os seguintes elementos:

 

I - Nome e endereço do proprietário ou detentor legítimo do bem;

 

II - Fundamentos de fato e de direito que autorizem o tombamento e justifiquem o interesse público na sua efetivação;

 

III - Descrição do bem imóvel ou móvel, quanto à espécie, valor de significação;

 

IV - Planta ou croqui do bem imóvel ou móvel a ser tombado;

 

V - Documento que comprove a legitimidade do domínio e posse do bem ou coisa;

 

VI - Outros documentos complementares a juízo do CONHIC-ST.

 

§ 2º O bem imóvel tombado, cumpridas as formalidades previstas nesta Lei, será inscrito no Cartório de Registro Imobiliário a que pertencer e, no caso de já constar do registro, será feita a averbação à margem, com a referência de imóvel tombado e a condição para os efeitos legais.

 

Artigo 20 Os bens imóveis tombados pelo CONHIC-ST estão isentos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, devendo, para tanto, serem averbados com essa condição.

 

Artigo 21 Serão aplicadas, subsidiariamente, a legislação Estadual e Federal que dispõe sobre matéria tratada na presente Lei.

 

Artigo 22 Os bens tombados, integrantes do Patrimônio Público Municipal, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidos a pessoas de direito público interno e após a concordância expressa do CONHIC-ST.

 

Artigo 23 Não poderá ser tombado pelo Governo Municipal, na forma desta Lei, o bem já arrolado pelo Serviço de Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ou Estadual.

 

Artigo 24 Em caso de extravio ou furto de qualquer objeto ou coisa tombada, o respectivo proprietário responsável deverá dar conhecimento do fato ao CONHIC-ST, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, da data do fato, sob pena de multa de 10 (dez) UFMST - Unidade Fiscal do Município de Santa Teresa.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 25 A alienabilidade de obras históricas e artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, sofrerá as restrições desta Lei.

 

§ 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata este artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) do respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão via judicial ou causa mortis.

 

§ 2º A transferência deverá ser comunicada pelo adquirente e o deslocamento pelo proprietário ao CONHIC-ST, obedecido o prazo fixado no § 1° deste artigo.

 

Artigo 26 A coisa ou bem móvel tombado não poderá sair da jurisdição do Município de Santa Teresa, sem transferência de domínio, exceto para fins de exposição e intercâmbio histórico-cultural, a juízo do CONHIC-ST.

 

Artigo 27 As medidas complementares de caráter administrativo e orçamentário necessárias ao pleno cumprimento desta Lei serão providos pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com entidades governamentais e não-governamentais.

 

Artigo 28 A coisa tombada ficará sujeita à vigilância permanente do CONHIC-ST, que poderá inspecioná-la sempre que for julgado necessário, não podendo o proprietário ou responsável criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa correspondente a 10 (dez) UFMST - Unidade Fiscal do Município de Santa Teresa.

 

Artigo 29 Os comerciantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros, são obrigados a um registro especial, junto ao CONHIC-ST, cumprindo-lhes, outrossim, apresentar, anualmente, ao referido Conselho a relação completa das coisas históricas e ou artísticas de que forem possuidores.

 

Artigo 30 Em caso de alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, o Município terá o direito de preferência, devendo o proprietário, sob pena de nulidade, notificá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preempção.

 

Parágrafo único - O direito de preferência não inibe o proprietário da faculdade de gravar livremente a coisa tombada de penhor, hipoteca ou o que seja necessário.

 

Artigo 31 As multas impostas em decorrência de infrações previstas nos dispositivos desta Lei serão recolhidas e destinadas à criação do Fundo do CONHIC-ST e se destinarão aos incentivos das ações desta mesma Lei.

 

Parágrafo único - Obriga-se o CONHIC-ST a prestar contas, trimestralmente, ao Poder Executivo Municipal dos recursos oriundos de multas e outros repasses e sua respectiva destinação.

 

Artigo 32 Os atentados cometidos contra os bens de que trata o art. 1° desta Lei são equiparados aos cometidos contra o Patrimônio Nacional, para fins penais.

 

Artigo 33 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, proporcionar suporte técnico, logístico e administrativo ao CONHIC-ST.

 

Artigo 34 É considerada de relevante interesse público a função de membro do CONHIC-ST e seu exercício terá prioridade sobre qualquer outro cargo público do qual o representante do CONHIC-ST seja titular,

 

Artigo 35 O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da sanção desta Lei, nomeará, instalará e dará posse aos membros do CONHIC-ST, em ato público.

 

Artigo 36 Nos 30 (trinta) dias que antecederem o término do respectivo mandato, o CONHIC-ST adotará, com observância dos termos desta Lei, as providências necessárias para composição e posse do novo CONHIC-ST.

 

Artigo 37 O Regimento Interno do CONHIC-ST deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da posse do primeiro colegiado, na forma prevista no art. 2°, inciso XVI, desta Lei.

 

Artigo 38 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Artigo 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 13 de maio de 2004.

 

ORLY MIGUEL DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.