LEI Nº 1370, DE 27 DE JUNHO DE 2001

 

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS SOCIEDADES SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º As sociedades civis, associações e as fundações sediadas no território do Município de Santa Teresa, podem ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:

 

I - Que adquiriram personalidade jurídica há mais de 1 (um) ano, comprovado através de certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

 

II - Que estão em efetivo funcionamento e servem desinteressadamente á coletividade;

 

III - Que os cargos de sua diretoria não sejam remunerados, por qualquer forma, que não distribua lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

 

IV - Que seus diretores possuam comprovada idoneidade moral;

 

V - Que se obrigue a publicar, anualmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no exercício anterior.

 

Parágrafo único - O serviço desinteressado e gratuito à coletividade, a que se refere o inciso II deste Artigo, será prestado nas áreas educacional, cultural e artística, médica e assistência social ou qualquer outra, desde que a natureza filantrópica e em caráter geral e indiscriminado.

 

Artigo 2º Será revogada, através de lei, a declaração de utilidade pública, se comprovada, a qualquer tempo e mediante representação de qualquer interessado, que a organização deixou de preencher quaisquer dos requisitos exigidos no Art. 1° desta Lei.

 

Artigo 3º A declaração de utilidade pública, nos termos desta Lei, não implica na concessão de isenção fiscal, ou de qualquer favor semelhante.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 27 de junho de 2001.

 

ORLY MIGUEL DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.