LEI Nº. 1037, DE 20 DE JULHO DE 2010.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), nos termos Artigo 144, Inciso V, da
Lei Orgânica Municipal e art. 40 da Lei Federal nº. 4320/64.
Art. 2º Para cobertura do Crédito
Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, poderão ser
utilizados os recursos disponíveis, previstos no Artigo 43, § 1º, I, II e III
da Lei nº. 4.320/64, que serão abertos por Decreto do Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na
data de sua Publicação.
Registre-se,
publique-se.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte (20) dias do mês de julho (07)
do ano de dois mil e dez (2010).
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO, NESTA SECRETARIA DATA SUPRA.
JOSEMAR LUIZ BARONE
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Rio Bananal.