LEI Nº 3.433, DE 11 DE JUNHO DE 2010

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO.”

O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para execução de obras de reforma da Pista de Skate, situada à Av. Leonor Bolsoni Marques da Silva, s/n°, Centro, neste Município.

Parágrafo Único. O presente instrumento será regido pelas condições e cláusulas constantes do Decreto Estadual n° 40.722, de 20/03/1996.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir na Secretaria Municipal da Fazenda — Departamento de Finanças, um crédito adicional especial até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei.

Parágrafo Único. O ato de abertura indicará os recursos na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Da Estância Hidromineral De Poá, Em 11 de junho de 2010.

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo

ANTÔNIO ALEXANDRE NUNES PROVISOR

Secretário da Administração

THEREZINHA FERREIRA DO NASCIMENTO

Secretária De Esportes

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Secretária da Fazenda

ERIVÂNIA ROSA ANDRADE EL KADRI

Secretária de Assuntos Jurídicos

Registrada na Diretoria do Departamento de Administração e afixada na Portaria Municipal, na mesma data.

VALÉRIA MÁRA PERES VIEIRA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Poá.