LEI Nº 3.431, DE 02 DE JUNHO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE MONITOR DE MÚSICA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Poá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica criado e incluído na Estrutura Administrativa da Prefeitura da Estância
Hidromineral de Poá, Secretaria Municipal de Educação, constante do Anexo VII
da Lei Municipal n° 2.697, de 31/03/99, 14 (quatorze) empregos públicos de
Monitor de Música, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), Sigla E-10, com carga horária de 24 horas semanais.
Parágrafo Único. A função de Monitor de Música
será regulamentada através de Decreto Regulamentar.
Art. 2º Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda — Departamento de
Orçamento e Contabilidade um crédito adicional suplementar até o limite de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para atender as despesas decorrentes da
execução da presente Lei, ficando aprovada a alteração do Plano Plurianual,
conforme consta do anexo a esta Lei, considerando-se alterada a Lei de Diretrizes
Orçamentárias em suas metas e prioridades em decorrência do disposto neste
artigo.
Parágrafo Único. O ato de abertura indicará os recursos na forma dos artigos 42 e 43
da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no
prazo de 30 (trinta) dias, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Da Estância
Hidromineral De Poá, Em 02 de junho de 2010.
FRANCISCO PEREIRA DE
SOUSA
Prefeito Municipal
GERALDO PEREIRA DE
OLIVEIRA
Secretário de
Governo
ANTÔNIO ALEXANDRE
NUNES PROVISOR
Secretário da
Administração
CARLOS HUMBERTO
MARTINS DUARTE
Secretário de
Educação
ERIVÂNIA ROSA
ANDRADE EL KADRI
Secretária De
Assuntos Jurídicos
LEONDIR CASAGRANDE
XIDIEH
Secretária da
Fazenda
Registrada na Diretoria do
Departamento de Administração e afixada na Portaria Municipal, na mesma data.
VALÉRIA MÁRA PERES
VIEIRA
Diretora do Depto. de Administração
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Poá.