LEI Nº 3.430, DE 02 DE JUNHO DE 2010
“DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3.312/2008.”
O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do
Município de Poá, criado pela Lei Municipal n° 3.312, de 10 de novembro de
2008, passa a ter a nomenclatura oficial de:
“CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA”.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Da Estância Hidromineral
De Poá, Em 02 de junho de 2010.
FRANCISCO PEREIRA DE
SOUSA
Prefeito Municipal
GERALDO PEREIRA DE
OLIVEIRA
Secretário de
Governo
ANTÔNIO ALEXANDRE
NUNES PROVISOR
Secretário da
Administração
MÁRCIA TEIXEIRA BIN
DE SOUSA
Secretária da
Promoção Social
ERIVÂNIA ROSA
ANDRADE EL KADRI
Secretária De
Assuntos Jurídicos
LEONDIR CASAGRANDE
XIDIEH
Secretária da
Fazenda
Registrada na Diretoria do
Departamento de Administração e afixada na Portaria Municipal, na mesma data.
VALÉRIA MÁRA PERES
VIEIRA
Diretora do Depto. de Administração
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Poá.