LEI Nº 3.620, DE 29 DE MAIO DE 2013

 

“DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE CRECHES NOTURNAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Poá, de conformidade com o que lhe faculta o artigo 174 (Regimento Interno), Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através da secretaria competente, a implantação de Creches Noturna, com funcionamento de segunda a sexta-feira, para atendimento de filhos menores, de pessoas que comprovadamente necessitem estudar ou trabalhar em período noturno das 18:00 hs às 07:00h.

 

Art. 2º A Creche Noturna poderá ser implantada nas dependências das Creches existentes, bem como, em Centros Comunitários.

 

Art. 3º A Secretaria competente:

 

I - poderá firmar convênios com entidades assistenciais de caráter privado, que se interessarem em ampliar o atendimento noturno, fornecendo-lhe as condições básicas necessárias para implantação das Creches Noturnas conveniadas, tais como mão-de-obra, alimentação, medicamentos, atendimentos médico e material pedagógico;

 

II - fica autorizada a remanejar servidores já concursados ou abrir concurso público, para preenchimento das novas vagas criadas, possibilitando assim imediatamente a sua implantação;

 

III - deverá fazer um estudo para o atendimento e abertura das creches noturnas, abrigando as crianças a partir de 7 (sete) meses até 4 (quatro) anos, conforme projeto pedagógico, correspondente a faixa etária das crianças; e

 

IV - poderá ter programas de cooperação com empresas e cooperativas.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, Em 29 de maio de 2013

 

MARCOS RIBEIRO DA COSTA

PRESIDENTE

 

Registrada na Secretaria e Expediente e Publicado na Portaria Municipal na mesma data:-

 

WAGNER GABANELLA FONSECA

DIRETOR GERAL

 

Projeto de Lei n° 015/2013, de autoria dos Vereadores: Antonio Alexandre Nunes Provisor, Jorge Luiz Monteiro e  Welson Lopes da Silva.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Poá.