LEI Nº 1.789, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984.

 

“DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA PARA FINS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Dr. Miguel Rodrigues Comitre, prefeito Municipal da Estância Turística de Poá; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Poá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Os funcionários públicos do município que completarem ou virem a completar 15 (quinze) anos do serviço público municipal local, terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez por tempo de serviço e compulsório na forma dos Estatutos dos funcionários Municipais, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei Federal nº 3807 de 26 de Agosto de 1960 e legislação subseqüente:

 

Parágrafo Único. O funcionário postulaste ao benefício da aposentadoria prevista no artigo 1º da presente Lei, deverá apresentar ao Departamento do Pessoal da Municipalidade, para contagem de tempo, carteira profissional, certidões ou documentos hábeis que comprovem o tempo de serviço prestado para fim estatuído no artigo 1º.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço em atividades privadas será computado de acordo com as seguintes normas:

 

I - não será admitida contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais;

 

II - é vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitante;

 

III - não será contado o tempo de serviço que já tenha servido de base para a concessão de aposentados por outro sistema;

 

 IV - o tempo de serviço relativo á filiação dos segurados de que trata o inciso III do art.5º da Lei n.º 3807 de 26 de agosto de 1960, bem como o dos segurados facultativos, dos domésticos e dos trabalhadores autônomos só será computado quando tiver havido recolhimento nas épocas próprias da contribuição previdenciária , correspondente aos períodos de atividades.

 

Art. 3º A aposentadoria por tempo de serviço somente será concedida ao funcionário público municipal, na forma desta Lei se somados os tempos e serviço público e da atividade privada perfizerem no mínimo 35 (trinta e cinco) anos.

 

§ 1º - O prazo a que se refere o art.3º da presente Lei, será reduzido para 30 (trinta) anos de serviço, para o caso de professor do sexo masculino de 25 (vinte e cinco) para o professor, se do sexo feminino;

 

§ 2º - O prazo a que se refere este artigo, será reduzido para 30 (trinta) anos de serviço, quando o funcionário for do sexo feminino;

 

§ 3º - Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos neste artigo, o que exceder, não será considerado para qualquer efeito.

 

Art. 4º A contagem de tempo de serviço previsto nesta Lei não se aplica às aposentadorias já concedidas.

 

Art. 5º Somente é admissível a contagem ou prazo de tempo de serviço prestado em empresa privada, via administrativo ou judicial quando o documento apresentado, pelo funcionário postulante não atender o disposto no artigo 57 do Decreto Federal n.º 83080 de 24 de janeiro de 1979.

 

Art. 6º Concedida a aposentadoria o tempo de serviço de atividade privada computada, será obrigatoriamente comunicada ao Instituto Previdenciário, para os fins de direito.

 

Art. 7º Constatado, qualquer tempo que o funcionário usou de meios fraudulentos para obter os benefícios desta Lei, ser-lhe-á aplicada, após apuração em processo administrativo, a cassação da aposentadoria e demissão do cargo, se já concedida a aposentadoria, sem prejuízos das demais sanções penais, civis e administrativas que forem aplicadas á espécie.

 

Art. 8º O Executivo é autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) com a finalidade de assegurar o regime de reciprocidade de contagem de tempo de serviço aos ex-funcionários do Município para a aposentadoria e demais fins previstos na Legislação Federal.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente as Leis nºs 1.505/78 de 31.03.1978, 1.514/78 de 14.06.1978 e 1.585/80 de 21.10.1980.

 

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE POÁ, Em 05 de novembro de 1984

 

MIGUEL RODRIGUES COMITRE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Poá.