LEI Nº 2.296, DE 14 DE MAIO DE 2013

 

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS OCIOSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Muniz Freire/ES autorizada a proceder a doação dos bens móveis considerados ociosos e inservíveis, conforme discriminado no Anexo I.

 

Art. 2° - A doação dos bens será efetivada através de Termo de Doação próprio.

 

Art. 3° - Os bens móveis doados serão baixados do Patrimônio da Câmara Municipal.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Muniz Freire (ES), 14 de maio de 2013.

 

PAULO FERNANDO MIGNONE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS A SEREM DOADOS

 

Nº REGISTRO PATRIMONIAL

DESCRIÇÃO

R$

DATA AQUISIÇÃO

SITUAÇÃO DO BEM

ÓRGÃO/ENTIDADE  A SER BENEFICIADA COM A DOAÇÃO

652

APARELHO DE AR CONDICIONADO - 12.300 BTU’s

1.189,90

09/04/08

DESUSO/OBSOLETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

653

APARELHO DE AR CONDICIONADO - 12.300 BTU’s

1.189,90

09/04/08

DESUSO/OBSOLETO

APAE DE MUNIZ FREIRE

654

APARELHO DE AR CONDICIONADO - 12.300 BTU’s

1.189,90

09/04/08

DESUSO/OBSOLETO

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA JESUS MARIA JOSE

655

APARELHO DE AR CONDICIONADO - 12.300 BTU’s

1.189,90

09/04/08

DESUSO/OBSOLETO

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA JESUS MARIA JOSE

 

 

ANEXO II

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

DOADOR:

CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 36.029.114/0001-01, com sede à Rua João Ivo Aguilar - 202 - Centro - Muniz Freire/ES, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. _______________________________________ (estado civil), CPF ____________________, RG _________________.

 

DONATÁRIO:

___________________________________________, CNPJ, com sede à _________________________________________ representada neste ato pelo(a) ___________________________________ Sr.(a)__________________________________ CPF _______________________________ RG__________________________.

1 - Com fulcro na Lei Municipal n° _______________, constitui objeto do presente Termo de Doação os seguintes bens:

ITEM

DESCRIÇÃO DO BEM

Nº DO REGISTRO PATRIMONIAL

VALOR (R$)

 

 

 

 

2 - Pelo presente Termo de Doação, a Câmara Municipal de Muniz Freire doa, gratuitamente, ao(à) Donatário(a) acima consignado(a) o(s) bem(ns) descrito(s) no item I.

3 - O(s) bem(ns) móvel(is) encontram-se livres de quaisquer ônus e reservas, podendo o(a) Donatário(a) usar e dispor com olhe aprouver.

4 - O Representante legal do(a) Donatário(a) recebe os bens móveis acima especificados, pelos quais aceita e ratifica o presente Termo de Doação.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Doação em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Muniz Freire /ES, ___ de ______________ de _______.

 

 

______________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

DOADORA

 

______________________________________

(REPRESENTANTE DA ENTIDADE)