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LEI ORGÂNICA Nº 1/2007

O Município de Marechal Floriano, pessoa jurídica de direito publico interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da Republica Federativa do Brasil e o Estado do Espírito Santo, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da Republica Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.

RESOLUÇÃO Nº 5/2004

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO

LEI Nº 165/1995

INSTITUTI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.

RESOLUÇÃO Nº 3/2002

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

LEI Nº 170/1995

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.

LEI Nº 168/1995

INSTITUE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.

LEI Nº 166/1995

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CRIA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PROMOVE A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município de Marechal Floriano.
	Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Municipal vigente.
	Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público posta a sua disposição.

12/07/2010 - LEI Nº 988/2010 - DENOMINA DE PRAÇA SIRENA MACHADO MARTINS.

29/06/2010 - LEI Nº 987/2010 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE SAUDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.

29/06/2010 - LEI Nº 986/2010 - DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS EM FRENTE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.

05/05/2010 - LEI Nº 984/2010 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SOM DA BUZINA DOS TRENS QUE UTILIZAM A LINHA FÉRREA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.

05/05/2010 - LEI Nº 983/2010 - CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA KNIDEL LUBE.