LEI Nº 1.517, DE 11 DE JUNHO DE 2012.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 175.680,00 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais), para aquisição de livro, de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do anexo I;

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.

 

Art. 3º Os recursos a serem utilizados para aberturas dos créditos são os provenientes do excesso de arrecadação de 2012;

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marataízes – ES, 11 de junho de 2012

 

Dr. Jander Nunes Vidal

Prefeito Municipal de Marataízes

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

 


ANEXO I

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ORGÃO                          110

Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE                       003

FUNDEB

FUNÇÃO                          12

Educação

SUBFUNÇÃO                   361

Ensino Fundamental

PROGRAMA                   0016

Ensino Fundamental para Todos

PROJETO                     2.070

Aquisição de Material Didático – Ens. Fundamental

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.4.00.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.52.000

 

Valor

 

 

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

                    

Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 175.680,00

Fonte de recurso

Excesso de Arrecadação