LEI Nº 3.155,
DE
CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA VINCULADOS À AUTARQUIA IPASLI E À FUNDAÇÃO FACELI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 7% (sete por
cento) os vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da
Administração Direta, bem como os servidores ativos e inativos da Administração
Indireta que sejam vinculados à autarquia denominada Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Linhares - IPASLI, e à Fundação FACELI.
Parágrafo Único. O reajuste aplicar-se-á a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2012.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar as dotações orçamentárias necessárias, para cobrir as
despesas decorrentes da aplicação do aumento de que trata o artigo 1º.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos no
dia 1º (primeiro) de janeiro de 2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e doze.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA
SECRETARIA, DATA SUPRA.
AMANTINO PEREIRA
PAIVA
Secretário Municipal
de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.