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LEI ORGÂNICA Nº 2761/1990

Lei Orgânica do Município de Jacareí.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.

LEI COMPLEMENTAR Nº 5/1992

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2003

Institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, nos termos do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2008

Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.

LEI Nº 5325/2008

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício financeiro de 2009.

LEI Nº 3478/1993

Dispõe sobre o plano de classificação de cargos, quadro de pessoal da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu e dá outras providências.

LEI Nº 5084/2007

Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, de que trata a Lei n° 4.083, de 5 de junho de 1998, que consolida a Lei n.º 3.410, de 07.10.93, que "dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências" e suas alterações, e dá outras providências.

LEI Nº 4847/2005

Dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2001

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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27/12/2011 - LEI Nº 5643/2011 - Institui gratificação mensal pelo assessoramento às Comissões Permanentes do Legislativo, inclusive à de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

21/12/2011 - LEI Nº 5641/2011 - Altera a Lei nº 5.073, de 11/09/2007, que dispõe sobre criação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, fixa requisitos de provimento em comissão e dá outras providências.

14/12/2011 - LEI Nº 5640/2011 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE EDUCAMAIS SÃO JOÃO E SUAS DEPENDÊNCIAS, GINÁSIO MILTON SCHERMA E SALÃO JOSÉ MEDEIROS.

02/12/2011 - LEI Nº 5639/2011 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE NATUREZA PERMANENTE.

14/12/2011 - LEI Nº 5638/2011 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA VIVINA PRATES DE SANTANA.