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LEI ORGÂNICA Nº 2761/1990

Lei Orgânica do Município de Jacareí.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.

LEI COMPLEMENTAR Nº 5/1992

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2003

Institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, nos termos do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2008

Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.

LEI Nº 5325/2008

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício financeiro de 2009.

LEI Nº 3478/1993

Dispõe sobre o plano de classificação de cargos, quadro de pessoal da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu e dá outras providências.

LEI Nº 5084/2007

Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, de que trata a Lei n° 4.083, de 5 de junho de 1998, que consolida a Lei n.º 3.410, de 07.10.93, que "dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências" e suas alterações, e dá outras providências.

LEI Nº 4847/2005

Dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras providências.

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07/08/2009 - LEI Nº 5383/2009 - Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais de interesse social, vinculado ao programa federal “Minha Casa, Minha Vida”.

07/08/2009 - LEI Nº 5382/2009 - Altera a Lei nº 5.334/2009, que dispõe sobre denominação da Praça São Paulo Apostolo.

18/07/2009 - LEI Nº 5380/2009 - Amplia, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, a lotação do cargo de Assistente de Serviços Municipais.

07/08/2009 - LEI Nº 5379/2009 - Prorroga o prazo para cumprimento da Lei nº 5.341/2009, que “dispõe sobre serviços de vigilância nas áreas de auto-atendimentos nas instituições bancárias”.

24/07/2009 - LEI Nº 5378/2009 - Institui no calendário oficial do Município de Jacareí a Festa do Lar Fraterno da Acácia, tradicionalmente realizada na 2ª quinzena do mês de agosto de cada ano”.