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LEI ORGÂNICA Nº 2761/1990
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Lei Orgânica do Município de Jacareí.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993
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Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 5/1992
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Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2003
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Institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, nos termos do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2008
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Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.
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LEI Nº 5325/2008
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício financeiro de 2009.
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LEI Nº 3478/1993
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Dispõe sobre o plano de classificação de cargos, quadro de pessoal da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu e dá outras providências.
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LEI Nº 5084/2007
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Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, de que trata a Lei n° 4.083, de 5 de junho de 1998, que consolida a Lei n.º 3.410, de 07.10.93, que "dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências" e suas alterações, e dá outras providências.
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LEI Nº 4847/2005
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Dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras providências.
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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas
do Município de Jacareí.
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Através de consultas rápidas e práticas o cidadão
terá acesso a integra de toda a Legislação
Municipal vigente.
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Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência
do Poder Público posta a sua disposição.
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07/07/2010 -
LEI Nº 5502/2010 -
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
07/07/2010 -
LEI Nº 5501/2010 -
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - IPMJ, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/07/2010 -
LEI Nº 5500/2010 -
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY – JOSÉ MARIA DE ABREU, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/07/2010 -
LEI Nº 5499/2010 -
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/07/2010 -
LEI Nº 5498/2010 -
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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