DECRETO Nº 047, de 29 de março de 2001

 

Dispõe sobre autorização para servidores dirigir veículos da Municipalidade.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, no uso de suas atribuições, na conformidade com o que dispõe os artigos 61, inciso VI, e 100, inciso I, alínea "b", da Lei Orgânica do Município de Jacarei,

 

DECRETA:

 

Art. 1º     Aos servidores que, para o desempenho de suas atribuições seja necessário o seu deslocamento a vários locais do Município, poderá ser concedida autorização para dirigir veículos pertencentes à Municipalidade, desde que possuam habilitação.

 

§ 1º          cabe ao titular de cada Secretaria, ou por quem esteja designado para responder por suas atribuições, a competência para autorizar o servidor a dirigir veículos.

 

§ 2º          do ato administrativo deverá constar, obrigatoriamente, os motivos para a concessão da autorização.

 

Art. 2º     Os Secretários poderão, sempre que entenderem como necessário e conveniente ao interesse público, dirigir o veículo colocado à sua disposição.

 

Art. 3º     A autorização obriga o servidor autorizado a zelar pelo veículo oficial, respondendo, ainda, civil, penal e administrativamente pelos excessos praticados.

 

Art. 4º     Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de março de 2001.

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicado no Boletim Oficial do Município nº xxx, de xx/xx/xxxx.