RESOLUÇÃO 642/2005 29/09/2005

RESOLUÇÃO Nº 642, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ANTONIOS YOUSSIF RAAD JÚNIOR, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano a uma Sessão Legislativa.

Art. 2º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, constituída de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente.

Art. 3º A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização interna, externa, contábil, financeira e orçamentária e de controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

Art. 4º As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão obrigatoriamente por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela, observado o inciso XII do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Jacareí.

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões serão realizadas em outro local.

~~§ 2º~~ ~~A Câmara Municipal poderá instituir sessões itinerantes, que serão disciplinadas por meio de resolução específica.~~

§ 2º A Câmara Municipal poderá instituir sessões itinerantes, as quais serão disciplinadas por meio de resolução específica. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005) (Revogado pela Resolução n° 652/2009)

§ 3º Na sede da Câmara, além das atividades legislativas, poderão ser realizados eventos de interesse público e político-partidários, com a prévia e expressa autorização da Presidência.

§ 4º Cumprirá à Assessoria Jurídica, se necessário, atestar por escrito se há ou não interesse público no evento a ser realizado.

§ 5º Em hipótese alguma os móveis do Plenário da Câmara poderão ser removidos ou retirados do local.

~~Art. 5º~~ ~~A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 16 de janeiro e término a 21 de dezembro de cada ano.~~

Art. 5º A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 1º de fevereiro e término a 15 de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Resolução nº 657/2009)

~~Art. 6º~~ ~~Serão~~ ~~considerados como recessos legislativos os períodos de 17 a 31 de julho e de 22 de dezembro a 15 de janeiro.~~

Art. 6º Não haverá Sessões Ordinárias na Câmara Municipal de Jacareí nos períodos de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 31 de janeiro. (Redação dada pela Resolução nº 657/2009)

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO

Art. 7º A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro dia de cada Legislatura, às 10 (dez) horas, em Sessão Solene, independentemente de convocação e de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos, com finalidade de empossar seus Membros, o Prefeito e o Vice-Prefeito e proceder à eleição da Mesa.

§ 1º Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados pelo Presidente após a leitura do compromisso, nos seguintes termos:

“PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIO.”

§ 2º Após a posse dos vereadores, será dada a posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º Na hipótese da posse não se verificar na data prevista neste artigo, deverá ocorrer dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 4º Prevalecerão, para os casos supervenientes, o prazo e o critério estabelecidos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

§ 5º No ato da posse, os eleitos deverão se desincompatibilizar. Na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

Art. 8º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente em convocações subseqüentes. Da mesma forma se procederá em relação à declaração de bens.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA MESA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 9º A Mesa da Câmara, com mandato de 02 (dois) anos consecutivos, será composta de três Vereadores, sendo um Presidente, um 1º e um 2º Secretário, e a ela compete privativamente:

I - sob a orientação do Presidente, dirigir os trabalhos em Plenário;

II - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V - devolver, à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VI - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas;

VII - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

VIII - contratar pessoal na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; e

IX - propor projeto de Decreto Legislativo suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, na forma da Constituição Estadual.

X – propor projetos regulamentando ou fixando o subsídio dos Vereadores. (Incluído pela Resolução nº 675/2011)

Art. 10 A Câmara elegerá, juntamente com os Membros da Mesa, o Vice-Presidente, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, os Secretários os substituirão.

§ 1º Ausentes, em Plenário, o Vice-Presidente e os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

§ 2º Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou licenças, ficando investido na plenitude das respectivas funções.

§ 3º Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos Membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

Art. 11 As funções dos Membros da Mesa cessarão com a:

I - posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;

II - renúncia, apresentada por escrito;

III - destituição; e

IV - perda, cassação ou extinção do mandato de Vereador.

Art. 12 O Presidente não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.

SEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 13 A Mesa da Câmara será eleita no primeiro dia da Legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Parágrafo Único. A eleição para o segundo biênio será realizada no 1º dia de recesso parlamentar previsto para o mês de dezembro do último ano do primeiro biênio.

Art. 14 A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos Membros da Câmara.

§ 1º A votação será nominal, por meio de cédulas rubricadas pelo Diretor da Câmara e devidamente assinadas pelos vereadores.

§ 2º Cada vereador será nominalmente chamado e fará a declaração pública de seu voto antes de entregar a cédula à Mesa.

§ 3º O Presidente determinará a apuração dos votos, proclamará os eleitos e em seguida dará posse à Mesa, quando a eleição ocorrer para o 1º biênio, ou declarará a Mesa automaticamente empossada na data regimental, quando a eleição ocorrer para o 2º biênio.

Art. 15 O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.

Art. 16 Na hipótese de não se realizar a eleição por falta de número legal quando do início da Legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo Único. Na eleição da Mesa para o segundo biênio, ocorrendo a hipótese a que se refere este artigo, caberá ao Presidente ou ao seu substituto legal, cujos mandatos se findam, convocação de sessões para esse fim.

Art. 17 Vagando-se qualquer cargo da Mesa, bem como o de Vice-Presidente, será realizada eleição para preenchimento da vaga em sessões subseqüentes àquela em que ocorrer a vacância.

Parágrafo Único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, ao Vereador mais votado competirá o exercício da Presidência até o preenchimento dos lugares vagos.

Art. 18 Na eleição da Mesa serão observados os seguintes princípios:

I - presença de maioria absoluta;

II - realização de segundo escrutínio entre os dois mais votados, quando ocorrer empate;

III - maioria simples para o primeiro e o segundo escrutínios; e

IV - persistindo o empate em segundo escrutínio, os candidatos disputarão o cargo por sorteio.

SEÇÃO III

DA RENÚNCIA E DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 19 A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lida em sessão.

Art. 20 Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução aprovada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de defesa, observando-se a legislação vigente.

Parágrafo Único. É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições ou exorbite no exercício delas.

Art. 21 O processo de destituição terá início por representação subscrita necessariamente por um dos Membros da Câmara, lida em Plenário, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

Parágrafo Único. O processo de destituição dos Membros da Mesa obedecerá ao mesmo rito estabelecido à cassação de mandato de Vereador.

SEÇÃO IV

DO PRESIDENTE

Art. 22 O Presidente é o representante legal da Câmara em suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

I - quanto às atividades legislativas:

a) comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas;

~~b) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições;~~

b) determinar, a requerimento do autor, a retirada da Ordem do Dia ou o arquivamento de proposições; (Redação dada pela Resolução nº 669/2011)

c) não aceitar Substitutivos ou Emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

d) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

e) determinar mediante despacho a tramitação dos processos;

f) zelar pelo cumprimento dos prazos do processo legislativo;

g) nomear os membros das comissões permanentes e das comissões especiais criadas pela Câmara e designar-lhes substitutos, respeitada a representação proporcional dos partidos e as indicações feitas pelos líderes partidários, na forma regimental;

h) declarar a perda e a extinção dos mandatos, na forma e condições estabelecidas em lei;

i) fazer publicar os Atos da Mesa, Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

j) elaborar a Ordem do Dia das sessões, que será previamente comunicada aos vereadores pelo Diretor ou Vice-Diretor da Câmara.

II - quanto às sessões:

a) convocar, presidir, abrir, encerrar e suspender as sessões, observando e fazendo observar as normas legais e as determinações do Regimento;

b) determinar, de ofício ou a requerimento do Vereador, a verificação da presença;

c) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos regimentais e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou aos seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, ou suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem; (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

e) anunciar as questões e todas as matérias a serem discutidas e votadas, declarando ato contínuo o resultado das votações;

f) anotar em cada votação a decisão do Plenário;

g) resolver sobre os requerimentos que forem de sua alçada;

h) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando, a respeito, for omisso o Regimento;

i) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

j) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para este fim;

l) comunicar ao Plenário, tão logo cheguem a seu conhecimento, os fatos extintivos ou suspensivos de mandato nos casos previstos em lei, convocando imediatamente o suplente e dando-lhe posse na próxima sessão em que o mesmo comparecer.

III - quanto à administração interna:

a) nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara; conceder-lhes férias, licenças, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei; promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal e comissioná-los na forma da lei;

b) superintender os serviços da Câmara, autorizar as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

c) determinar a abertura de licitações para as compras, obras e serviços, de acordo com a legislação pertinente;

d) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;

e) determinar a abertura de sindicância e de processos administrativos; (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

f) autorizar a expedição de certidões;

g) apresentar, ao fim de sua gestão, relatório das atividades administrativas;

h) fiscalizar a divulgação dos trabalhos legislativos, não permitindo expressões que possam denegrir a imagem da Câmara.

IV - quanto às relações externas:

a) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;

b) agir judicialmente em nome das prerrogativas institucionais da Câmara, independentemente de autorização plenária e representar o Legislativo, em juízo e fora dele;

c) dar ciência ao Prefeito, no prazo de 05 (cinco) dias, dos projetos e vetos rejeitados pela Câmara;

d) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgado pelo Prefeito.

Art. 23 Compete ainda ao Presidente:

I - executar as deliberações do Plenário;

II - assinar o expediente da Câmara;

III - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

IV - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos;

V - licenciar-se da Presidência quando tiver que se ausentar do Município por mais de 30 (trinta dias);

VI - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou Ato Municipal;

VII - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e Constituição Estadual;

VIII - encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pedido de convocação para prestar informações;

IX - declarar a perda de lugar dos membros das Comissões, quando incidirem no número de faltas previstas no § 3º do artigo 42;

X - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da Legislatura;

XI - responder, no prazo de 15 (quinze) dias, aos pedidos formulados pelos Vereadores;

XII - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 24 Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar do assunto proposto.

Art. 25 O Presidente da Câmara ou quem o substituir na Presidência só terá voto:

I - na eleição da Mesa e do Vice-Presidente;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III - na deliberação de vetos; e (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

IV - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

SEÇÃO V

DOS SECRETÁRIOS

Art. 26 Compete ao 1º Secretário:

I - constatar a presença dos Vereadores;

II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

III - ler, durante o Expediente, o sumário das matérias;

IV - zelar durante a sessão pela guarda dos papéis submetidos à decisão da Câmara;

V - verificar as votações nominais e simbólicas;

VI - fiscalizar a inscrição dos Vereadores em livro próprio;

VII - cronometrar o tempo que o Vereador usar a palavra;

VIII - auxiliar a Presidência na observância deste Regimento;

IX - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria da Câmara;

X - delegar ao Diretor da Câmara as atribuições especificadas nos itens I, V, VI, VII, VIII e IX.

Art. 27 Compete ao 2º Secretário substituir o 1º nas ausências, impedimentos, licenças e quando solicitado pela Presidência.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 28 As Comissões da Câmara serão:

I - permanentes, as que subsistem durante a Legislatura;

II - temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais, a se extinguirem quando preenchidos os fins para os quais foram criadas.

Art. 29 Assegurar-se-á, em cada Comissão Permanente, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com representação na Câmara.

§ 1º A representação proporcional, a que se refere o “caput” deste artigo, também deverá, se possível, ser observada na suplência das Comissões.

§ 2º Competirá ao suplente substituir os membros efetivos das Comissões em suas ausências, licenças e impedimentos e sucedê-los em caso de vacância.

Art. 30 Na mesma data regimentalmente prevista para a realização da primeira sessão ordinária de cada biênio, os líderes dos Partidos que tenham representantes na Câmara indicarão ao Presidente do Legislativo os vereadores que deverão integrar as Comissões Permanentes.

§ 1º Nenhuma Comissão poderá ter mais de um membro titular do mesmo Partido, o mesmo ocorrendo na suplência, salvo quando a composição da Câmara apresentar apenas 2 (dois) partidos com representatividade no Legislativo.

§ 2º A primeira indicação caberá à bancada majoritária e as demais na ordem de representatividade, iniciando-se pela Comissão de Constituição e Justiça e em seqüência as demais de acordo com as denominações estabelecidas neste Regimento Interno.

§ 3º Quando eventualmente duas ou mais bancadas tiverem a mesma representatividade, a primeira indicação caberá ao Partido cuja soma dos votos nominais dados a todos os candidatos a vereador for maior.

§ 4º Persistindo a igualdade também no número de votos obtidos pelos vereadores, a ordem de indicação far-se-á por sorteio. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

§ 5º A indicação dos membros suplentes de cada comissão far-se-á como ato contínuo a do titular, respeitado o § 1º deste artigo. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

§ 6º Quando ocorrer quebra da proporcionalidade partidária, em virtude de renúncia ou impedimento de ordem legal, o preenchimento da vaga caberá ao partido que, originariamente na composição das comissões, deveria proceder a próxima indicação.

§ 7º Quando apenas 2 (dois) Partidos apresentarem representatividade legislativa, a bancada majoritária terá 2 (dois) membros titulares e suplentes na Comissão de Constituição e Justiça; a outra bancada, 2 (dois) membros titulares e suplentes na Comissão de Finanças e Orçamento e assim sucessivamente até completar a seqüência das demais comissões previstas no Regimento Interno.

§ 8º Os Partidos que elegerem apenas um vereador poderão participar das Comissões Permanentes, desde que expressamente, por escrito, formalizem aliança partidária com partidos que já tenham representatividade legislativa maior.

§ 9º Caso a aliança partidária venha a se extinguir, o vereador que foi indicado, em decorrência dela, poderá ser substituído, tendo direito à vaga o Partido que originariamente tinha a representatividade.

§ 10 Após a constituição das Comissões Permanentes, por Ato da Presidência, nos termos deste artigo, seus membros terão 24 (vinte e quatro) horas, após notificados, para a escolha dos Presidentes e Relatores e fixação dos dias de reuniões.

§ 11 A composição das Comissões Permanentes será encaminhada, no prazo de 3 (três) dias, para publicação no Boletim Oficial do Município.

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 31 As Comissões Permanentes têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sobre eles a sua opinião, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.

~~Parágrafo~~ ~~Único.~~ ~~As Comissões poderão apresentar proposições nos casos reservados a sua competência.~~

§ 1º As Comissões poderão apresentar proposições nos casos reservados a sua competência. (Renumerado pela Resolução nº 667/2011)

§ 2º Nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, é competência das Comissões Permanentes fiscalizar os atos do Poder Executivo, Administração Pública Indireta e seus contratados, sobre trabalhos pertinentes as suas respectivas atribuições. (Redação dada pela Resolução nº 667/2011)

§ 3º Caberá a maioria dos membros das Comissões indicarem os membros que deverão ocupar as vagas reservadas por força de lei ao Poder Legislativo junto aos seus respectivos Conselhos Municipais, comunicando esta escolha ao Presidente da Câmara que a encaminhará aos órgãos competentes. (Redação dada pela Resolução nº 667/2011)

§ 4º As Comissões Permanentes poderão utilizar a dotação orçamentária legislativa para contratação de serviço técnico especializado, na forma da lei, exclusivamente quando este auxílio se justificar como indispensável ao exercício de fiscalização deste colegiado, sobre os assuntos da sua respectiva competência de atuação. (Redação dada pela Resolução nº 667/2011)

Art. 32 As Comissões Permanentes são 8 (oito), composta cada uma de 3 (três) membros efetivos e suplentes, com as seguintes denominações:

I - CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;

II - FINANÇAS E ORÇAMENTO;

III - OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO;

IV - EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; (Redação dada pela Resolução n° 643/2005)

V - DEFESA DO MEIO AMBIENTE; (Revogado pela Resolução n° 643/2005)

VI - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO; (Renumerado pela Resolução n° 643/2005)

~~VII - SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; e~~ ~~(Renumerado pela Resolução n° 643/2005)~~

VII – Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Resolução nº 667/2011)

VIII - ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. (Renumerado pela Resolução n° 643/2005)

Art. 33 Compete à Comissão de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA manifestar-se sobre a legalidade, a constitucionalidade e o mérito de todos os assuntos remetidos a sua apreciação.

Parágrafo Único. É obrigatória a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre todos os projetos, substitutivos, vetos, emendas, subemendas e recursos que tramitarem pela Câmara.

Art. 34 Compete à Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todos os assuntos de caráter financeiro e tributário ou sobre matérias referentes a operação de crédito, vencimentos e vantagens dos servidores, subsídios e que, direta ou indiretamente, acarretem responsabilidade ao erário ou que representem mutação patrimonial ao Município.

Art. 35 Compete à Comissão de OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO emitir parecer, quanto ao mérito, sobre os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços públicos municipais, assim como aqueles referentes à execução do Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

Art. 36 Compete à Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL emitir parecer, quanto ao mérito, sobre matérias alusivas à educação, ensino, arte, patrimônio histórico, recreação, esportes, higiene e saúde pública e obras e serviços de promoção social.

Art. 37 Compete à Comissão de DEFESA DO MEIO AMBIENTE emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todos os assuntos que possam interferir no equilíbrio ecológico, na qualidade de vida e na qualidade ambiental, sob todos os aspectos.

~~Art. 38~~ ~~Compete à Comissão de AGRICULTURA E ABASTECIMENTO emitir parecer, quanto ao mérito, sobre projetos pertinentes à agricultura, pecuária e abastecimento, bem como outras matérias correlatas.~~

Art. 38 Compete à Comissão de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO emitir parecer, quanto ao mérito, sobre matérias relativas a empresas, indústrias, comércios, agricultura, pecuária e abastecimento, e matérias correlatas. (Redação dada pela Resolução nº 667/2011)

~~Art. 39~~ Compete à Comissão de SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA a emissão de parecer, quanto ao mérito, sobre proposições e matérias relativas à defesa dos direitos humanos e à segurança pública; bem como, o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos; fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; pesquisa e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Município.

Art. 39 Compete à Comissão de SEGURANÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA a emissão de parecer, quanto ao mérito, sobre proposições e matérias relativas à defesa dos direitos humanos, segurança pública, direitos do consumidor, cidadania e, bem como, o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos; fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; pesquisa e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Município. (Redação dada pela Resolução nº 667/2011)

~~Art. 40~~ Compete à Comissão de ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR exercer as atribuições previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, com exceção das definições dos cargos de Presidente, Relator e Membro, que deverão obedecer ao disposto no § 10 do artigo 30 deste Regimento.

Art. 40 Compete à Comissão de ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR exercer as atribuições previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, com exceção das destituições dos cargos de Presidente, Relator e Membro, que deverão obedecer ao disposto no § 10 do artigo 30 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 644/2005)

Art. 41 A constituição das Comissões, mediante indicação das lideranças, ocorrerá nos 2 (dois) biênios na forma prevista neste Regimento.

Art. 42 Os membros das Comissões Permanentes exercerão suas funções até o término do mandato da Mesa.

§ 1º O autor da propositura não poderá sobre ela se manifestar na Comissão a que pertencer, sendo substituído por seu suplente.

§ 2º Na ausência dos titulares e suplentes, o Presidente da Câmara, se necessário, nomeará substituto eventual dentre os vereadores do mesmo Partido.

§ 3º Os membros das Comissões serão destituídos se faltarem a 5 (cinco) reuniões consecutivas sem justificativa.

§ 4º Nas matérias que forem assinadas pela maioria, aos membros titulares e suplentes da Comissão não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

SEÇÃO III

DOS PARECERES E DOS PRAZOS

Art. 43 Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo Único. O Relator apresentará suas conclusões, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição parcial ou total da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe Substitutivo ou Emenda.

Art. 44 O relatório, sempre por escrito, somente será considerado como parecer se aprovado pela maioria da Comissão.

§ 1º A simples aposição da assinatura, ainda que com restrições, implicará na aceitação da conclusão do Relator.

§ 2º Sempre que não concordar com o Relator, poderá o membro exarar voto em separado, devidamente fundamentado.

§ 3º O voto do Relator, não acolhido pela maioria, será tido como voto vencido.

§ 4º O voto em separado, acolhido pela maioria, será considerado como parecer da Comissão.

~~Art. 45~~ O projeto que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado e mediante despacho do Presidente da Câmara será definitivamente arquivado, salvo recurso proposto por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara solicitando a sua tramitação.

~~Parágrafo~~ ~~Único.~~ ~~A comunicação do arquivamento será feita por escrito pelo Presidente da Câmara, devendo o recurso ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do seu recebimento.~~

Art. 45 O projeto que for rejeitado por receber parecer contrário de todas as Comissões a ele pertinentes ou pelos motivos previstos no artigo 88 deste Regimento Interno, deverá ser arquivado mediante despacho do Presidente da Câmara, salvo requerimento proposto por 1/3 dos membros da Câmara solicitando o seu desarquivamento, promovendo sua automática tramitação. (Redação dada pela Resolução nº 661/2010)

Parágrafo Único. A comunicação do arquivamento do projeto rejeitado será feita por escrito pelo Presidente da Câmara, devendo o eventual requerimento de desarquivamento do mesmo, ser apresentado no prazo de 5 dias úteis contados da notificação. (Redação dada pela Resolução nº 661/2010)

~~Art. 46~~ O projeto devidamente protocolado será processado pela Secretaria da Câmara e no prazo máximo de 3 (três) dias será encaminhado aos vereadores e aos relatores das comissões para a elaboração dos respectivos pareceres.

~~§ 1º~~ ~~Simultaneamente as matérias serão encaminhadas à Consultoria Jurídica para parecer quanto aos aspectos legais e constitucionais.~~ ~~(Redação dada pela Resolução n° 644/2005)~~

~~§ 2º~~ ~~As matérias que apresentarem vícios insanáveis no âmbito legislativo, conforme parecer exarado pela Consultoria Jurídica, serão avaliadas pela Presidência na forma deste Regimento.~~

~~§ 3º~~ ~~Os pareceres da Consultoria Jurídica serão encaminhados às Comissões Permanentes e aos Vereadores.~~

Art. 46 O projeto, devidamente protocolado, será processado pela Secretaria da Câmara após o parecer exarado pela Consultoria Jurídica e, no prazo máximo de 3 (três) dias, será encaminhado aos vereadores e aos relatores das Comissões Permanentes para elaboração dos respectivos pareceres. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

§ 1º A Consultoria Jurídica terá o prazo de 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento, para exarar parecer nos projetos, salvo motivo devidamente justificado. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

§ 2º As matérias que apresentarem vícios insanáveis no âmbito legislativo, conforme parecer exarado pela Consultoria Jurídica, serão avaliadas pela Presidência na forma deste Regimento. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

§ 3º O Relator substituirá o Presidente da Comissão nos seus impedimentos. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

§ 4º As Comissões Permanentes serão comunicadas dos projetos devolvidos pela Presidência aos seus autores, na forma deste Regimento, ficando seus membros desobrigados da elaboração dos respectivos pareceres, salvo quando o autor da matéria apresentar recurso que será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça para deliberação do Plenário.

§ 5º O relator substituirá o Presidente da Comissão nos seus impedimentos.

~~Art. 47~~ ~~Salvo~~ ~~expressa disposição prevista neste Regimento, será de 15 (quinze) dias o prazo para parecer das Comissões, a partir do ato de conhecimento a que se refere o § 1º do artigo anterior.~~

Art. 47 Salvo expressa disposição prevista neste Regimento, será de 7 (sete) dias úteis o prazo para parecer das Comissões, a partir do ato de conhecimento a que se refere o § 1º do artigo anterior. (Redação dada pela Resolução n° 655/2009)

§ 1º É garantido a cada Comissão, pelo voto da maioria de seus membros, o direito de solicitar informações sobre os projetos recebidos para parecer, quando esta iniciativa for considerada necessária para dirimir dúvidas a respeito da matéria em apreciação.

§ 2º Quando qualquer Comissão solicitar informações, nos termos do parágrafo anterior, o prazo para parecer ficará suspenso até o recebimento das informações solicitadas.

§ 3º Não será admitido mais de um pedido de informações sobre a mesma matéria.

§ 4º Recebidas as informações, a Comissão terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para exarar parecer, se esgotado o prazo previsto no "caput" deste artigo.

§ 5º Caso o prazo previsto no “caput” ainda não tenha vencido, a Comissão terá 5 (cinco) dias para exarar o parecer, se este prazo for inferior ao tempo restante.

~~§ 6º~~ ~~Durante~~ ~~os períodos de recesso parlamentar, as Comissões terão o prazo de 7 (sete) dias para exarar parecer, a partir da data da convocação da Câmara pelo Prefeito Municipal.~~

§ 6º Durante os períodos de recesso parlamentar as Comissões terão o prazo de 3 (três) dias úteis para exarar parecer, a partir da data da convocação da Câmara pelo Prefeito Municipal. (Redação dada pela Resolução n° 655/2009)

§ 7º No exercício de suas atribuições, as Comissões também poderão solicitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara, informações julgadas necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues a sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.

§ 8º Quando forem designadas audiências públicas para discussão de matérias que estejam sob a apreciação das Comissões Permanentes, os prazos para emissão de pareceres serão imediatamente suspensos, sendo reabertos no dia seguinte ao da realização das audiências.

Art. 48 Os prazos estabelecidos no artigo anterior correm na Secretaria da Câmara e serão comuns a todas as Comissões.

§ 1º As emendas, subemendas e substitutivos, apresentados após o parecer exarado à proposição inicial, serão apreciados pelas Comissões na mesma sessão.

§ 2º Encerrado o prazo regimental e não ocorrendo a manifestação das Comissões, por iniciativa da Presidência ou mediante solicitação escrita do autor do projeto, deverá a matéria constar obrigatoriamente da primeira Ordem do Dia a ser remetida aos Vereadores.

§ 3º Nenhum projeto poderá ser submetido ao Plenário sem os pareceres das Comissões Permanentes, ressalvado o disposto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

§ 4º Em decorrência do parágrafo anterior, estarão em condições de constar na Ordem do Dia todos os projetos que já tenham recebido os pareceres das Comissões.

§ 5º A apreciação de substitutivos, emendas e subemendas pelas Comissões Permanentes durante as sessões, na forma prevista no § 1º deste artigo, dar-se-á apenas pela colocação das assinaturas nos mesmos. (Incluído pela Resolução n° 644/2005)

Art. 49 Ressalvados os casos expressamente consignados, as indicações, pedidos de informações e requerimentos independerão da audiência das Comissões Permanentes.

SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 50 As Comissões Especiais Temporárias poderão ser:

I - Comissões Especiais de Estudos;

II - Comissões Especiais de Inquérito;

III - Comissões Especiais de Representação;

IV - Comissões Especiais Processantes.

Art. 51 As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento Interno, e serão criadas pelo Legislativo, mediante requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara para apuração de fato determinado que se inclua na competência do Município e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá indicar:

I - os atos e fatos a serem apurados;

II - prazo de funcionamento, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, salvo pedido de prorrogação devidamente justificado, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

III - os atos e fatos a serem apurados deverão ser indicados de forma específica na proposta de constituição da Comissão, não sendo aceitas considerações de ordem genérica que não permitam identificar claramente o objeto da averiguação.

§ 2º Procedida a leitura do requerimento, na mesma sessão, o líder de cada bancada indicará à Mesa o vereador de seu Partido que poderá integrar a Comissão.

§ 3º A Comissão será composta de 3 (três) membros, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que participem da Câmara.

§ 4º Os Partidos com maior representatividade na Câmara terão preferência na constituição da Comissão.

§ 5º Ocorrendo eventualmente igualdade na representatividade, o vereador que deverá integrar a comissão será escolhido por sorteio.

§ 6º Constituída a Comissão, seus membros comunicarão à Presidência, na mesma sessão, os nomes do Presidente e do Relator.

§ 7º A constituição da Comissão será publicada no Boletim Oficial do Município por meio de Portaria. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

§ 8º A avaliação de que o fato se inclui na competência do Município e o atendimento ao disposto no inciso III do § 1º deste artigo far-se-á mediante despacho da Presidência, se necessário com parecer da Assessoria Jurídica. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

§ 9º Será de 3 (três) o número máximo de Comissões Especiais de Inquérito em tramitação.

Art. 52 As Comissões Especiais de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos e serão constituídas pelo Presidente mediante pedido de qualquer vereador e as Comissões Especiais de Estudos destinam-se a análise e discussão de assuntos específicos; serão requeridas por qualquer vereador e se aprovadas pelo Plenário, seus membros serão nomeados pela Presidência por meio de Portaria. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

Art. 53 As Comissões Especiais Processantes serão constituídas para:

I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores, nas condições e termos da legislação competente;

II - destituição dos membros da Mesa, nos termos deste Regimento.

§ 1º A instituição das Comissões Especiais Processantes será submetida à deliberação do Plenário e, na hipótese do inciso I, será requerida por qualquer eleitor e do inciso II, necessariamente por um dos membros da Câmara.

§ 2º Aprovada a denúncia, a constituição da Comissão obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município, sendo seus membros nomeados por meio de Portaria que será publicada na Imprensa Oficial.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 54 Os Vereadores têm livre acesso às dependências da Câmara, podendo examinar qualquer de seus documentos ou atos administrativos, mediante conhecimento do Presidente ou do Diretor da Câmara.

§ 1º As cópias de atos, decisões e documentos inerentes à área financeira serão requeridas e autorizadas pelo Presidente no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º As cópias de todos os demais documentos serão solicitadas aos departamentos do Legislativo e autorizadas pelo Diretor da Câmara.

§ 3º É vedado ao Vereador a utilização de material da Administração Pública, no caso do Legislativo, objetivando gerar ofensa aos demais pares, com a inserção de material impresso contendo fotografias, votações e demais atos do Legislativo, com a finalidade de denegrir a imagem e a honra dos edis, ferindo o Estado Democrático de Direito. (Incluído pela Resolução nº 658/2011)

§ 4º Se praticada, a conduta do parágrafo anterior deverá ser alvo de análise sob a ótica do Decreto n° 201/67 e da Lei n° 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, e, ainda, submetida ao crivo da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na forma da Resolução n° 626/2001, e das imposições do artigo 5º, inciso X, da CF de 1988, que trata da inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, permitindo o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de ofensas e ataques pessoais, de maneira a conter abusos e demais atos que impliquem, escapem ou venham desviar da atividade parlamentar, ferindo ainda disposição do artigo 17 do Código Civil Brasileiro. (Incluído pela Resolução nº 658/2011)

Art. 55 Se qualquer Vereador cometer, dentro do Plenário da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a sua gravidade:

I - advertência;

II - cassação da palavra;

III - determinação para retirar-se do Plenário.

CAPÍTULO II

DA POSSE, DA LICENÇA E DA VAGA

Art. 56 Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 7º deste Regimento.

§ 1º Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes quando convocados, terão o prazo de 15 (quinze) dias para tomar posse, a contar da data do recebimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º A recusa do Vereador e do suplente em tomar posse, quando convocados, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, expirado o prazo regimental, declarar extinto o mandato.

Art. 57 O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença;

II - para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal (artigo 30, inciso II, alínea “a”, da L.O.M.J.).

§ 2º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.

§ 3º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às sessões do Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.

Art. 58 Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 59 As vagas na Câmara dar-se-ão por perda ou extinção do mandato.

§ 1º Perderá o mandato o vereador:

I - que incidir nos impedimentos estabelecidos em lei para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar no prazo máximo de 10 (dez) dias, após notificado;

II - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa; (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

III - que fixar residência fora do Município;

IV - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

V - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão regularmente autorizada;

VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, que declarar a perda ou suspensão dos direitos políticos;

VIII - que deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

IX - quando o decretar a Justiça Eleitoral.

§ 2º A extinção do mandato ocorrerá por falecimento ou renúncia por escrito.

Art. 60 A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que lida em sessão pública. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

Parágrafo Único. A renúncia do Vereador sujeito à investigação por qualquer órgão da Câmara Municipal ou que tenha contra si procedimento já instaurado para apuração de faltas que acarretem a perda do mandato ficará sujeita à condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final do procedimento não decretar a perda do mandato e considerando-se prejudicada a manifestação de renúncia se a decisão final concluir pela perda do mandato parlamentar.

Art. 61 A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador nos casos especificados em lei.

Art. 62 Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de Vereador:

I - no caso de afastamento por estar submetido a processo de cassação de mandato;

II - por condenação criminal, transitada em julgado, que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem seus efeitos.

Parágrafo Único. A substituição do titular pelo respectivo suplente dar-se-á até o final da suspensão.

CAPÍTULO III

DOS LÍDERES E DOS VICE-LÍDERES

Art. 63 Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.

§ 1º As representações partidárias deverão indicar à Mesa, na primeira sessão após a eleição desta, os respectivos líderes e vice-líderes, na forma da Lei Orgânica do Município de Jacareí.

§ 2º Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

§ 3º Os líderes serão substituídos em seus impedimentos, faltas e ausências pelos respectivos vice-líderes.

§ 4º São de competência dos líderes:

I - as comunicações partidárias;

II - o encaminhamento da votação.

TÍTULO IV

DAS SESSÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 64 As Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

Art. 65 Dentro do possível, será dada ampla publicidade às sessões da Câmara.

Art. 66 As sessões da Câmara terão duração indeterminada, encerrando-se após a conclusão das matérias da Ordem do Dia.

Art. 67 Durante as sessões, somente os Vereadores, funcionários e representantes da imprensa devidamente credenciados poderão permanecer em Plenário, em lugares reservados, de acordo com suas funções.

Parágrafo Único. A convite justificado da Presidência ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no Plenário pessoas estranhas ao processo legislativo e ex-Vereadores do Município.

Art. 68 As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 69 Considera-se presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e que participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

§ 1º Considera-se não presente o Vereador que apenas assinar o livro, ausentando-se em seguida, sem participar dos trabalhos.

§ 2º Considera-se também faltoso o Vereador que não comparecer à sessão não instalada por ausência de quórum.

SEÇÃO I

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

~~Art. 70~~ ~~As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Jacareí serão realizadas todas as TERÇAS-FEIRAS, com início às 19h00 (dezenove horas).~~

~~Art. 70~~ ~~As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Jacareí serão realizadas todas as terças-feiras, com início às 17h (dezessete horas).~~ ~~(Redação dada pela Resolução nº 657/2009)~~

Art. 70 As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Jacareí serão realizadas todas as terças-feiras, com início às 15h (quinze horas). (Redação dada pela Resolução nº 662/2009)

~~§ 1º~~ ~~Caso~~ ~~esses dias recaiam em feriados ou pontos facultativos, a sessão realizar-se-á no primeiro dia útil anterior.~~

§ 1º Caso esses dias recaiam em feriados ou pontos facultativos, as sessões realizar-se-ão no primeiro dia útil subseqüente. (Redação dada pela Resolução n° 651/2008)

§ 2º No horário regimental, feita a primeira chamada e verificada a inexistência de quórum mínimo, será observada a tolerância máxima de 20 (vinte) minutos.

§ 3º Feita a segunda chamada e não constatada a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, será lavrado o respectivo termo de não realização da sessão por falta de quórum.

~~§ 4º~~ ~~Antes~~ ~~do início das sessões, e sempre a critério da presidência, será feita a leitura de um texto bíblico.~~

~~§ 4º~~ ~~Antes do início das sessões, haverá a execução do Hino Nacional Brasileiro e posteriormente será feita a leitura de um texto bíblico, cujo leitor será definido pela Presidência.~~ ~~(Redação dada pela Resolução n° 646/2006)~~

§ 4º Antes do início das sessões, haverá a execução do Hino Nacional Brasileiro e posteriormente será feita a leitura de um texto bíblico, cujo leitor será definido pela Presidência. Excepcionalmente, nas sessões que antecederem os dias 3 de abril, 7 de setembro e 15 de novembro, e no dia 19 de novembro ou na sessão que suceder esta data, além do Hino Nacional Brasileiro será feita a execução dos Hinos de Jacareí, da Independência, da Proclamação da República e da Bandeira, respectivamente. (Redação dada pela Resolução n° 648/2008)

§ 5º Excepcionalmente, por motivo justificado e por meio de requerimento proposto e aprovado pelo Plenário, o dia de realização da sessão ordinária poderá ser antecipado ou adiado para atender o interesse legislativo. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

Art. 71 As Sessões Ordinárias compõem-se do Expediente e da Ordem do Dia.

SEÇÃO II

DO EXPEDIENTE

Art. 72 O Expediente terá 3 (três) fases:

I - A primeira fase destina-se, pela ordem, às seguintes providências:

~~a) dar posse aos Vereadores nos casos previstos em lei;~~

~~b) apreciação das atas das Sessões anteriores;~~

~~c) leitura do sumário das matérias recebidas do Executivo;~~

~~d) leitura do sumário das matérias recebidas de Diversos;~~

~~e) leitura de ementas dos Requerimentos que não dependem de deliberação, salvo quando o autor solicitar à Mesa que a propositura seja lida integralmente;~~

~~f) leitura e votação dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário;~~

~~f) leitura da ementa dos Requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário, salvo quando o autor solicitar que a propositura seja lida integralmente, e votação dos mesmos;~~ ~~(Redação dada pela Resolução n° 649/2008)~~

~~g) leitura e votação dos Pedidos de Informações;~~

~~h) preenchimento de vagas na Mesa;~~

~~i) composição de Comissões;~~

~~j) Tribuna Livre.~~

a) dar posse aos Vereadores nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Resolução n° 659/2008)

b) apreciação das atas das Sessões anteriores; (Redação dada pela Resolução n° 659/2008)

c) leitura do sumário das matérias recebidas do Executivo; (Redação dada pela Resolução n° 659/2008)

d) leitura do sumário das matérias recebidas de Diversos; (Redação dada pela Resolução n° 659/2008)

e) leitura das ementas, na ordem de protocolo, dos Requerimentos que não dependem de deliberação; (Redação dada pela Resolução n° 659/2008)

f) leitura das ementas e votação, na ordem de protocolo, dos Requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário; (Redação dada pela Resolução n° 659/2008)

g) leitura das ementas e votação, na ordem de protocolo, dos Pedidos de Informações; (Redação dada pela Resolução n° 659/2008)

h) leitura de requerimento único de consignação em Ata da Sessão de votos de pesar por falecimento, externados em nome dos Vereadores; (Redação dada pela Resolução n° 659/2008)

i) preenchimento de vagas na Mesa; (Redação dada pela Resolução n° 659/2008)

j) composição de Comissões; (Redação dada pela Resolução n° 659/2008)

k) Tribuna Livre. (Redação dada pela Resolução n° 659/2008)

II - Concluída a primeira fase, passar-se-á à segunda, destinada à ocupação da tribuna pelo orador inscrito, pelo prazo de 10 (dez) minutos, para abordar temas de sua livre escolha, desde que de interesse público;

III - Encerrada a segunda fase, dar-se-á início à última, quando os líderes das bancadas poderão usar da palavra por 5 (cinco) minutos, para discorrer sobre temas de livre escolha:

~~a) é permitida a permuta da inscrição;~~

~~b) cada vereador poderá ceder seu tempo uma única vez durante as fases do Expediente das Sessões que se destinam ao uso da tribuna;~~

~~c) perderá a inscrição o vereador que dela desistir, que não estiver presente à sessão quando convocado a dela fazer uso ou quando cedê-la a outro vereador;~~

a) não será permitida a permuta da inscrição; (Redação dada pela Resolução nº 665/2010)

b) o vereador não poderá ceder seu tempo durante as fases do Expediente das Sessões que se destinam ao uso da tribuna; (Redação dada pela Resolução nº 665/2010)

c) perderá a inscrição o vereador que dela desistir, que não estiver presente à sessão quando convocado a dela fazer uso. (Redação dada pela Resolução nº 665/2010)

d) a permuta ou a cessão de inscrição será feita no próprio livro regimental ou quando da ocupação da tribuna pelo vereador. (Revogada pela Resolução nº 665/2010)

IV - O uso da tribuna pelos vereadores no expediente das sessões poderá ser ilustrado por sistemas de vídeo de acordo com os mesmos critérios estabelecidos para apreciação de proposições;

V - As fitas ou CDs a serem utilizados no sistema de áudio e vídeo deverão ser entregues na Assessoria de Comunicação Social do Legislativo até às 12h00 do dia da sessão em que serão usados.

Art. 73 É vedada a supressão das fases integrantes do Expediente.

Art. 74 A ausência da maioria absoluta dos membros da Câmara não obsta o prosseguimento normal das fases do Expediente, desde que conte com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo Único. As matérias constantes do Expediente que não forem votadas por falta de quórum ficarão para o Expediente da sessão seguinte.

Art. 75 Esgotado o Expediente, a sessão será suspensa pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos.

~~§ 1º~~ ~~Durante~~ ~~o intervalo regimental das sessões ordinárias o sistema de áudio e vídeo do Plenário poderá ser utilizado para divulgação de fitas ou cds de conteúdo institucional.~~

~~§ 2º~~ ~~No mesmo intervalo, poderá ocorrer também a apresentação de fitas ou cds referentes à atuação parlamentar do vereador ou assuntos de interesse público por ele registrados.~~

~~§ 3º~~ ~~O material a ser divulgado na forma do parágrafo anterior deverá ser entregue na Assessoria de Comunicação Social até às 12h00 do dia da sessão.~~

~~§ 4º~~ As fitas ou cds a que se refere o § 2º deste artigo, serão apresentadas, nas sessões ordinárias regimentalmente previstas, de acordo com a ordem cronológica de entrega do material na Assessoria de Comunicação Social, sempre tendo preferência o vereador que ainda não utilizou o sistema ou que menos utilizou.

~~§ 5º~~ ~~Será de exclusiva responsabilidade do vereador o conteúdo de áudio e vídeo que vier a ser exibido no intervalo regimental das sessões.~~

Parágrafo Único. Durante o intervalo regimental das sessões ordinárias o sistema de áudio e vídeo do Plenário poderá ser utilizado para divulgação de fitas ou cds de conteúdo institucional que tenham sido produzidos pela Câmara Municipal e se refiram exclusivamente ao Poder Legislativo. (Redação dada pela Resolução n° 645/2011)

SEÇÃO III

DA ORDEM DO DIA

Art. 76 Findo o Expediente e decorrido o intervalo regimental, tratar-se-á, exclusivamente, da matéria destinada à Ordem do Dia, cuja pauta tenha sido distribuída com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 1º Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º Não se verificando o quórum de que trata o parágrafo anterior, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de 5 (cinco) minutos.

§ 3º Persistindo a falta de quórum o Presidente declarará encerrada a sessão, da mesma forma procedendo em qualquer fase da Ordem do Dia.

Art. 77 Na Ordem do Dia organizada pelo Presidente, serão colocadas em primeiro lugar as matérias que disponham sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos em homenagem a pessoas falecidas, seguidas das matérias em regime de urgência e daquelas em tramitação ordinária.

§ 1º A matéria com discussão encerrada e não votada entrará em primeiro lugar na Ordem do Dia da Sessão seguinte, respeitado o regime de sua tramitação.

§ 2º Sempre que na pauta das sessões houver projetos de denominação de próprios, vias ou logradouros públicos, a apreciação das matérias da Ordem do Dia ocorrerá antes da segunda fase do Expediente.

§ 3º Logo após a aprovação dos projetos de homenagem de que trata o caput deste artigo, constantes da Ordem do Dia, a Sessão deverá ser suspensa por 5 minutos, para que os Vereadores possam cumprimentar os familiares dos homenageados, sem que haja prejuízos ao andamento dos trabalhos legislativos. (Incluído pela Resolução nº 666/2011)

Art. 78 Durante a Ordem do Dia, somente serão permitidos apartes atinentes à matéria em apreciação.

SEÇÃO IV

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 79 A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou a requerimento subscrito pela maioria dos membros da Câmara em casos de urgência ou interesse público relevante. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

§ 1º As Sessões Extraordinárias poderão ser convocadas no período do recesso legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jacareí.

§ 2º As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 12 (doze) horas, exceto em caso de calamidade pública, e nelas não se poderá tratar de assunto estranho a sua convocação. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

§ 3º A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, respeitado o “caput” deste artigo.

§ 4º Sempre que possível, a convocação deverá ser feita em sessão, caso em que será comunicada por escrito apenas aos ausentes.

§ 5º As Sessões Extraordinárias poderão ser realizadas a qualquer dia e a qualquer hora, inclusive aos domingos e feriados.

Art. 80 Na Sessão Extraordinária não haverá Expediente, com todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.

Art. 81 Aplicam-se às Extraordinárias, no que couberem, as mesmas normas que regem as Sessões Ordinárias.

SEÇÃO V

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 82 As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou a requerimento subscrito pela maioria dos membros da Câmara, para o fim específico que lhe for determinado.

§ 1º Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, não havendo Expediente e Ordem do Dia, dispensada até a verificação de presença.

§ 2º Os trabalhos das Sessões Solenes serão elaborados pelo Presidente.

SEÇÃO VI

DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 83 Somente haverá sessão secreta para apreciação de Títulos de Cidadania ou outras honrarias, cuja votação assim esteja prevista em Resolução ou Decreto Legislativo.

§ 1º A Mesa providenciará para que seja conservado o sigilo necessário nas sessões secretas, as quais serão realizadas exclusivamente com a presença dos vereadores. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

§ 2º A ata será lavrada pelo 1º Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pelo Diretor da Câmara.

§ 3º A ata somente poderá ser reaberta para exame em Sessão Secreta.

TÍTULO V

DAS ATAS

Art. 84 De toda sessão da Câmara será lavrada uma ata contendo resumidamente o registro do ocorrido, a qual será colocada à disposição dos Vereadores na Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da sessão seguinte.

§ 1º A ata da última sessão de cada Legislatura será declarada aprovada pelo Presidente da Câmara na mesma sessão, rigorosamente de acordo com o texto gravado, que ficará à disposição de quaisquer interessados, para esclarecimentos de dúvidas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º Caso não tenha sido colocada à disposição dos Vereadores com a antecedência prevista neste artigo, a ata será apreciada na sessão subseqüente.

§ 3º O sistema de gravação das atas das sessões será regulamentado por meio de Portaria do Presidente da Câmara. (Redação dada pela Resolução n° 644/2005)

§ 4º As atas das sessões ordinárias, extraordinárias e secretas depois de aprovadas serão sempre assinadas pelos vereadores que exerceram nos trabalhos oficialmente as funções de Presidente e 1º Secretário.

§ 5º As atas das sessões solenes serão assinadas pelo vereador que presidiu a solenidade.

Art. 85 Não havendo pedido escrito de retificação ou impugnação, a Mesa considerará a ata automaticamente aprovada.

§ 1º Havendo impugnação ou pedido de retificação, os líderes e o autor poderão encaminhar a votação.

§ 2º Aceita a impugnação, nova ata será lavrada. Aprovada a retificação, esta será inscrita na ata da reunião em que ocorrer a decisão.

§ 3º Os registros das atas serão numerados de ano para ano legislativo, contendo número de ordem da sessão, do ano legislativo e da Legislatura.

TÍTULO VI

DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 86 Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.

I - As proposições consistem em:

a) Projetos de Lei;

b) Projetos de Lei Complementar;

c) Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município;

d) Projetos de Decreto Legislativo;

e) Projetos de Resolução;

f) Indicações;

g) Requerimentos;

h) Substitutivos, Emendas e Subemendas;

i) Vetos;

j) Recursos;

k) Pedidos de Informações.

II - As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos;

III - Não será permitida, em hipótese alguma, a apresentação, na mesma sessão, de indicações, requerimentos e pedidos de informações que versem sobre o mesmo assunto;

~~IV - Nenhuma proposição poderá ser votada mais de uma vez na mesma sessão;~~

IV - Exceto os projetos de lei ou de lei complementar, nenhuma proposição poderá ser votada mais de uma vez na mesma sessão. (Redação dada pela Resolução nº 656/2011)

V - Mediante manifestação de qualquer Vereador os pronunciamentos da tribuna da Câmara poderão ser ilustrados por fitas de vídeo ou CD;

VI - As fitas de vídeo deverão obrigatoriamente serem entregues à Assessoria de Comunicação Social até as 12:00 horas da data designada para a sessão em que serão utilizadas;

VII - O período de duração da fita ilustrativa da matéria em apreciação integrará o tempo da tribuna destinado ao Vereador que solicitou a utilização do sistema de vídeo;

VIII - As indicações apresentadas nas sessões não serão lidas, ficando a critério do vereador comentar na tribuna o encaminhamento desses trabalhos;

IX - Para garantir a autoria das proposições, os pedidos de projetos feitos à Secretaria da Câmara deverão ser formulados por escrito e acompanhados do maior número possível de dados necessários à elaboração da matéria.

~~Art. 87~~ O prazo para os vereadores apresentarem indicações, requerimentos, moções e pedidos de informações, para regular tramitação legislativa, encerra-se sempre no dia útil imediatamente anterior ao designado para a realização das sessões ordinárias, os quais serão protocolados em rigorosa ordem cronológica, obedecidos os seguintes horários:

Art. 87 O prazo para os vereadores apresentarem indicações, requerimentos, moções e pedidos de informações para regular tramitação legislativa, os quais serão protocolados em rigorosa ordem cronológica, encerra-se sempre: (Redação dada pela Resolução nº 657/2011)

~~I - até 12 horas - Indicações;~~

I - para Indicações: às 18 horas do penúltimo dia útil anterior ao designado para a realização das sessões ordinárias. (Redação dada pela Resolução nº 657/2011)

~~II - até 18 horas - Requerimentos, Moções e Pedidos de Informações.~~

II - para Requerimentos, Moções e Pedidos de Informações: às 12 horas do último dia útil anterior ao designado para a realização das sessões ordinárias. (Redação dada pela Resolução nº 657/2011)

~~Parágrafo~~ ~~Único.~~ Excetuam-se do disposto neste artigo os requerimentos previstos neste Regimento que solicitem urgência para proposituras que, originariamente, devem tramitar em regime ordinário e aqueles subscritos pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo os requerimentos previstos neste Regimento que solicitem urgência para proposituras que, originariamente, devem tramitar em regime ordinário e aqueles subscritos pela maioria absoluta dos membros da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 657/2011)

~~Art. 88 A Presidência deixará de receber qualquer proposição:~~

Art. 88 A Presidência arquivará qualquer proposição: (Redação dada pela Resolução nº 661/2011)

I - que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;

II - que delegar a outro órgão atribuições privativas do Legislativo;

III - manifestamente ilegal, inconstitucional ou anti-regimental, quando assim se manifestar a Consultoria Jurídica e a critério do Presidente, após a aprovação ou não do parecer jurídico.

Art. 89 Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

Parágrafo Único. Será permitida a co-autoria em qualquer proposição, desde que formalizada até a data do protocolo.

Art. 90 Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Presidência determinará a sua reconstituição.

Art. 91 As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I - urgência;

II - ordinária;

III - especial.

§ 1º Tramitarão, obrigatoriamente, em regime de urgência:

I - matéria oriunda do Prefeito, quando solicitada expressamente a urgência em sua apreciação;

II - vetos;

III - recursos contra atos do Presidente;

IV - destituição de componentes da Mesa;

V - fixação de subsídios;

VI - proposituras de iniciativa da Câmara que tenham assinatura de 1/3 (um terço) de seus membros;

VII - proposições que disponham sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais.

§ 2º Tramitarão em regime ordinário todas as proposições não enumeradas no parágrafo anterior, salvo se o Plenário considerá-las em regime de urgência.

§ 3º O requerimento de urgência será obrigatoriamente subscrito por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e será submetido à deliberação do Plenário, desde que a propositura esteja com o competente parecer das Comissões Permanentes.

Art. 92 Tramitarão em regime especial os códigos, estatutos, orçamentos e o parecer prévio do Tribunal de Contas.

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS

Art. 93 A Câmara exerce sua função legislativa por meio da apresentação de projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, projetos de lei, projetos de lei complementar e projetos de emenda à Lei Orgânica do Município.

Art. 94 Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

§ 1º A iniciativa dos projetos será:

I - dos Vereadores;

II - da Mesa;

III - do Prefeito;

IV - das Comissões;

V - de iniciativa popular, na forma prevista na Lei Orgânica.

§ 2º É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que:

I - disponham sobre matéria financeira;

II - disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Indireta ou fixação de sua remuneração;

III - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e vencimentos, ressalvados os casos de competência privativa da Câmara;

IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

V - matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

§ 3º Aos projetos de lei de iniciativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.

§ 4º Ao projeto de lei orçamentária não são admitidas emendas das quais decorra aumento da despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo.

§ 5º É da competência privativa da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de:

I - autorização para abertura de créditos suplementares e/ou especiais pelo aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva