LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código contém as medidas de política administrativa a cargo do Município de Jacareí em matéria de posturas e estética, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.

Art. 2º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 3º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.

§ 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa, podendo ser executada imediatamente.

Art. 4º A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a infração, ou com os quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação.

§ 1º O objeto apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura, ou depositado em mãos de terceiros, se idôneos, observadas as formalidades da Lei.

§ 2º A devolução do objeto apreendido só se fará depois da regularização devida e do pagamento das despesas com a apreensão, transporte e depósito.

§ 3º Somente poderão ser devolvidos os objetos apreendidos que tenham procedência legal.

§ 4º O material apreendido, não reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, as mercadorias perecíveis e de gêneros alimentícios próprios para consumo que não forem retirados dentro de 24 (vinte e quatro) horas, serão doados às instituições assistenciais do Município.

Art. 5º Os prazos e as multas estarão dispostos no final de cada seção constante deste Código.

§ 1º Após aplicada a multa e decorrido o prazo de recurso, caberá ao Poder Público a aplicação de medidas judiciais pertinentes.

§ 2º Esgotados todos os recursos cabíveis, poderá o Poder Público, havendo dotação orçamentária, executar o serviço, que tendo suas custas acrescidas de 20% será cobrado do proprietário do imóvel ou do responsável legal.

Art. 6º Não serão diretamente puníveis por penas definidas em Lei:

I - os incapazes na forma da Lei;

II - os que forem coagidos a cometer a infração.

Art. 7º Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo 6º, a pena recairá:

I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver a criança ou adolescente;

II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o alienado;

III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

CAPÍTULO I

DAS OBSTRUÇÕES EVENTUAIS

SEÇÃO I

DOS ANDAIMES

Art. 8º A instalação dos andaimes e tapumes deverá ser solicitada através de protocolo, e após vistoria efetuada pela fiscalização, o solicitante providenciará o preenchimento da guia referente ao tributo devido, que servirá como licença.

Art. 9º As instalações deverão atender às seguintes condições:

a) estar em bom estado de conservação e segurança;

b) apresentar A.R.T. (anotação de responsabilidade técnica) nos casos em que a estrutura ultrapasse 3,50m de altura ou esteja próxima às redes de alta tensão;

c) uso de estruturas adequadas para o trânsito de pessoas, e na impossibilidade, que impeça a passagem, de acordo com parâmetros indicados pelo setor competente;

d) em casos especiais, apresentar dispositivos que impeçam a queda de materiais e possibilitem sinalização suficiente para a segurança dos pedestres, solicitando, se necessário, apoio do órgão competente.

Art. 10 . Estarão isentas dos recolhimentos devidos, as instalações de andaimes dentro do perímetro central nos horários abaixo descritos, desde que observadas as disposições do artigo 9º desta Lei.

I - qualquer dia - montagem após 19h00 e desmontagem até às 6h00 do dia seguinte;

II – nas datas festivas, cujo comércio funcione até às 22h00, o início do horário de montagem fica alterado para as 23h00;

III – sábados, domingos e feriados - montagem após 15h00 e desmontagem até às 6h00 do dia seguinte.

Art. 11 . O descumprimento do disposto nesta seção acarretará na aplicação de multa de 5 (cinco) VRMs e apreensão do andaime.

SEÇÃO II

DAS MESAS E CADEIRAS

Art. 12 . A ocupação de logradouros públicos com mesas e cadeiras poderá ser autorizada pela divisão administrativa competente e a título precário, quando satisfeitas as seguintes condições:

a) corresponder, apenas, às testadas dos estabelecimentos solicitantes;

b) se tratar de passeio com largura mínima de 3,00m (três metros);

c) não exceder 1/2 (metade) da largura do passeio.

Art. 13 . O pedido de licença será acompanhado de desenho cotado, indicando a testada do imóvel, largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras.

Art. 14 . O descumprimento do disposto nesta seção acarretará a aplicação de multa de 1 (um) VRM por metro quadrado de área ocupada e apreensão dos objetos em questão.

CAPÍTULO II

DA PUBLICIDADE

Art. 15 . São considerados anúncios as indicações feitas por meio de panfleto, placa, cartaz, painel, outdoor, propaganda sonora, ou por qualquer forma expostos ao público e referentes à propaganda de pessoas, empresas ou produtos de qualquer espécie.

Art. 16 . Nenhum anúncio poderá ser exposto ao público sem prévia licença da Municipalidade.

Art. 17 . A Prefeitura não licenciará os anúncios que:

a) contiverem texto contrário à legislação aplicável ou grafia incorreta;

b) prejudiquem visualmente fachadas de interesse arquitetônico, pontos naturais de interesse paisagístico e partes externas de veículos de transporte coletivo que não sejam objetos de concessão;

c) pretenderem ser colocados em áreas públicas;

d) possuírem base espelhada que provoque reflexos;

e) atrapalhem a ventilação ou iluminação dos edifícios a que se propuser sua instalação.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser utilizadas áreas públicas para os anúncios de divulgação de eventos beneficentes, com isenção do recolhimento da taxa devida.

Art. 18 . Os requerimentos de licença para utilização de anúncios deverão mencionar:

a) local de exibição, croqui anexado com inscrição imobiliária;

b) dimensões do anúncio;

c) material de confecção;

d) texto (na íntegra);

e) sistema construtivo e de iluminação.

Parágrafo único. Quando se tratar de anúncios iluminados ou sustentados por qualquer tipo de estrutura, deverá estar amparado por responsabilidade técnica (ART).

Art. 19 . Em casos de anúncios salientes em fachadas, não serão permitidas instalações superiores à metade da largura das calçadas, contados a partir do alinhamento do passeio.

§ 1º Os anúncios instalados anteriormente à publicação desta Lei, e que estejam em desacordo com as regras estabelecidas com este Código, terão o prazo de 18 (dezoito) meses para adequação.

§ 2º Todos os anúncios deverão ser mantidos em boas condições de estética e de segurança.

Art. 20 . Os anúncios em forma de panfletos terão sua licença liberada apenas para entrega em comércio e domicílio, após a apresentação de:

a) modelo do panfleto;

b) local e período de distribuição;

c) cópia da nota fiscal de confecção;

d) dados da empresa divulgada;

e) dados da empresa distribuidora.

Parágrafo único. Após análise, o requerimento de solicitação de licença será encaminhado ao setor responsável para expedição das guias referentes aos tributos devidos.

Art. 21 . Fica proibido qualquer tipo de publicidade sonora na Zona Especial Central definida pela Lei n.º 4.847, de 07 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. Fora da Zona Especial Central, a publicidade poderá ser realizada mediante licença da Municipalidade e de acordo com a legislação ambiental e de trânsito, emitida pelos órgãos competentes.

Art. 22 . O descumprimento do disposto neste capítulo acarretará a aplicação de multa de 10 (dez) VRMs e apreensão dos anúncios e equipamentos.

CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS, LIMPEZA, OBSTRUÇÃO E BENFEITORIAS

SEÇÃO I

DOS PASSEIOS

Art. 23 . A construção, conservação da calçada, bem como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infra-estrutura, sinalização, dentre outros equipamentos permitidos por lei, deve garantir o deslocamento de qualquer pessoa pela calçada, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança.

Art. 24 . Considera-se responsável pela construção, conservação ou reconstrução das calçadas, o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título, que a executará segundo os padrões e especificações fixados por esta Lei.

Parágrafo único. A construção de calçada somente será exigida quando a via for dotada de guias e sarjetas.

Art. 25 . Os padrões e as especificações para a construção e reconstrução dos passeios serão fixados através de decreto.

Art. 26 . As calçadas deverão apresentar declividade de 2% (dois por cento) no sentido do alinhamento para a guia, sem degraus ou rampas, exceto para garantir a mobilidade de portadores de deficiência.

Art. 27 . Qualquer empresa ou particular que danificar um passeio deverá restaurá-lo imediatamente e sem deixar remendos aparentes.

Art. 28 . Sob pena de multa e remoção sem prévio aviso, fica vedado ao munícipe a construção ou criação de qualquer obstáculo tanto na sarjeta quanto no passeio.

Art. 29 . Ao particular, fica proibida a utilização e fixação de qualquer equipamento em portões, muros e calçadas, bem como o avanço de grades que ultrapasse o alinhamento do imóvel, que prejudique, de qualquer forma, a circulação de pessoas pela calçada.

Art. 30 . Os passeios danificados por arborização neles existente serão reconstruídos às custas do Município.

Art. 31 . Poderão ser construídos passeios ajardinados quando os mesmos apresentarem largura igual ou superior a 3,00m (três metros), desde que autorizado pelo órgão competente que fornecerá o modelo adequado para o local.

Parágrafo único. As despesas com a manutenção desses jardins correrão por conta do proprietário do imóvel.

Art. 32 . As canalizações para escoamento de águas pluviais deverão passar abaixo das calçadas.

Art. 33 . O rebaixamento de guias poderá ser feito mediante autorização do órgão municipal competente, depois de aprovado projeto justificando o acesso de veículos e sua extensão.

Parágrafo único. Na Zona Especial Central a responsabilidade pelo rebaixamento de guias é da Prefeitura.

Art. 34 . O prazo para construção ou reconstrução dos passeios será de 60 (sessenta) dias a partir da data da notificação aplicada.

Art. 35 . Vencido o prazo da notificação, sem que a irregularidade tenha sido sanada, será aplicada multa de 1 (um) VRM para cada metro linear de testada do imóvel.

§ 1º Esgotados todos os recursos cabíveis, poderá o Poder Público, havendo dotação orçamentária, executar o serviço, que tendo suas custas acrescidas de 20% (vinte por cento) será cobrado do proprietário do imóvel.

§ 2º Após a aplicação da multa e decorrido o prazo de recurso, caberá ao Poder Público a aplicação de medidas judiciais pertinentes.

Art. 36 . A liberação do ‘habite-se’ das construções fica vinculada à construção da calçada nos moldes definidos nesta Lei, desde que possua os melhoramentos dispostos no artigo 24.

Art. 37 . O Poder Público, em projetos especiais de sua responsabilidade como construção de praças, parques, áreas de lazer e assemelhados, poderá adotar padrões diferenciados na execução da calçada, desde que garantam os parâmetros de acessibilidade e segurança previstos na legislação aplicável.

Art. 38 . As calçadas construídas anteriormente à publicação desta Lei, e que estejam em desacordo com as regras aqui estabelecidas, terão o prazo de 18 (dezoito) meses para adequação.

Art. 39 . Os proprietários dos imóveis cujas calçadas não se enquadrem nas exigências desta Lei, deverão, a partir da notificação do Poder Público, apresentar justificativa que comprove tecnicamente a não possibilidade de regularização.

SEÇÃO II

SERVIÇOS E LIMPEZA

Art. 40 . Nenhum serviço ou obra poderá ser executado nas vias públicas por particulares ou qualquer empresa sem prévia licença da Prefeitura, sendo os prejuízos causados à Municipalidade, por estragos ou danos em galerias, calçamentos, dispositivos e instalações, de propriedade desta, cobrados pelos processos usuais à Administração.

Parágrafo único. Tratando-se de logradouros de grande movimento poderá o setor administrativo competente determinar os horários dentro dos quais devam ser executados os serviços de que trata este artigo, sendo o logradouro liberado nas horas restantes de modo que resulte o menor prejuízo possível para o trânsito público.

Art. 41 . Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis no Município são obrigados a conservá-los em perfeito estado de higiene, estética e limpeza, mantendo bem cuidados os quintais, os pátios e as fachadas.

Art. 42 . É vedada qualquer disposição de resíduos de materiais de construção, poda de árvores e outros nas vias públicas, sendo considerada infração grave as seguintes ações:

a) sujar as áreas públicas com lixos, papéis, anúncios ou quaisquer detritos atirados de qualquer ponto, inclusive, do interior de veículos de natureza terrestre ou aérea;

b) deixar escorrer águas servidas de forma contínua para as vias públicas;

c) lançar águas pluviais diretamente sobre passeios dos logradouros;

d) lançar águas pluviais na rede de esgoto;

e) lançar esgoto em galerias de águas pluviais;

f) jogar lixo de qualquer espécie na rede de esgoto ou em galerias de águas pluviais;

g) preparar argamassa nos passeios ou nas vias públicas;

h) lavar veículos ou animas nas vias públicas;

i) depositar materiais nas vias públicas sob pena de apreensão;

j) proceder reparos ou abandonar veículos em áreas públicas.

Parágrafo único. A autarquia responsável pelos serviços de água e esgoto do Município poderá utilizar os procedimentos dispostos por esta Lei, quando certificadas quaisquer das irregularidades dispostas neste artigo referente aos seus serviços.

Art. 43 . O descumprimento ao disposto nesta Seção acarretará na aplicação de multa de 5 (cinco) VRMs, além das medidas definidas por esta Lei.

SEÇÃO III

DOS MUROS

Art. 44 . Todo terreno não edificado, situado em logradouros que possuam guias e sarjetas, deverá ter suas testadas delimitadas por muro em alvenaria de tijolos, blocos de concreto ou similares, com altura mínima de 0,60m (sessenta centímetros) contada a partir do nível do passeio, vedado o uso de cerca de madeira, cerca de arame farpado e cerca viva nas delimitações dos terrenos urbanos.

Art. 45 . Os terrenos com obras paralisadas deverão ser mantidos limpos, roçados e com seus acessos e vãos vedados.

Art. 46 . O prazo para construção ou reconstrução do muro e das vedações será de 60 (sessenta) dias a partir da data da notificação aplicada.

Art. 47 . Vencido o prazo da notificação, sem que a irregularidade tenha sido sanada, será aplicada multa de 1 (um) VRM por metro linear da testada do imóvel, além das medidas definidas por esta Lei.

SEÇÃO IV

DA LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES

Art. 48 . Todo terreno situado em área urbana deverá ser mantido, pelo proprietário ou responsável, limpo, capinado ou roçado a uma altura máxima de 0,30m (trinta centímetros).

Art. 49 . O prazo para limpeza, capina ou roça será de 10 (dez) dias a partir da data da Notificação aplicada.

Art. 50 . Vencido o prazo da Notificação, sem que a irregularidade tenha sido sanada, será aplicada multa de 0,05 VRM por metro quadrado do imóvel, além das medidas definidas por esta Lei.

Parágrafo único. Esgotados todos os recursos cabíveis, poderá o Poder Público, havendo dotação orçamentária, executar o serviço, que tendo suas custas acrescidas de 20% será cobrado do proprietário do imóvel.

SEÇÃO V

DA REPRESSÃO DE USURPAÇÃO DA VIA PÚBLICA E DOS CURSOS DE ÁGUA

Art. 51 . A usurpação, obstrução ou a invasão da área pública deverá ser imediatamente desobstruída.

Art. 52 . A invasão do leito dos cursos de água e das valas, de regime permanente ou não, da redução indevida da seção de vazão respectiva, e, ainda, no caso de ser feito, indevidamente, desvio nos cursos de água, qualquer que seja a natureza da obra ou construção, por meio da qual se produza a irregularidade, deverá ser imediatamente revertida.

Art. 53 . Além de outras medidas definidas por este Código e demais normas aplicáveis, o infrator estará sujeito à multa de 10 (dez) VRMs no caso de descumprimento dos artigos 51 e 52.

Art. 54 . Em qualquer caso, além das penalidades aplicáveis de acordo com este Código, as despesas feitas com as demolições e com as restituições do solo usurpado, serão indenizadas ao Município de Jacareí, pelo seu responsável, e se fará a cobrança do serviço executado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo custo.

CAPÍTULO IV

DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SEÇÃO I

DO COMÉRCIO LOCALIZADO

Art. 55 . Nenhum estabelecimento comercial poderá funcionar no Município sem o respectivo Alvará de Licença e Funcionamento.

§ 1º O Alvará de Licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará.

§ 2º Excetuam-se das exigências deste artigo, os estabelecimentos da União, do Estado, do Município, fundações, autarquias, e demais entes públicos.

§ 3º O Alvará de Licença deverá ser afixado em lugar próprio e de fácil visibilidade.

Art. 56 . O Alvará de Licença será expedido mediante requerimento, pagos os tributos respectivos.

Parágrafo único. O Alvará de Licença terá validade enquanto não se modificar qualquer dos elementos essenciais nele inscritos.

Art. 57 . O Alvará de Licença poderá ser cassado quando houver divergência entre a atividade licenciada e a atividade exercida.

Art. 58 . O descumprimento dos preceitos dispostos nesta seção ensejará na aplicação de multa de 5 (cinco) VRMs.

Art. 59 . Após a aplicação da multa, e sem que a irregularidade tenha sido sanada no prazo de 30 (trinta) dias, será aplicada a penalidade de interdição do estabelecimento.

Parágrafo único. A penalidade da interdição do estabelecimento poderá ser aplicada independentemente da aplicação de multa, dependendo da gravidade da infração cometida.

SEÇÃO II

DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE E CAMELÔS

Art. 60 . Nenhum comércio eventual ou ambulante é permitido no Município sem a respectiva licença.

Parágrafo único. A licença para o comércio eventual ou ambulante é individual, intransferível e exclusivamente para o fim que foi extraída, devendo ser sempre conduzida pelo seu titular.

Art. 61 . É proibido ao vendedor ambulante:

a) estacionar nas vias públicas ou outros logradouros;

b) impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;

c) transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes, que perturbem o livre trânsito.

Art. 62 . Fica expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas pelo comércio eventual ou ambulante e outras bebidas em recipientes de vidro.

Art. 63 . Não será expedida licença para o comércio ambulante, ao pretendente que não comprovar seu domicílio nesta cidade.

Art. 64 . Não serão expedidas novas licenças ao comércio ambulante que pretenda ser exercido na Zona Especial Central, definida em lei.

Art. 65 . Aplicam-se ao comércio eventual ou ambulante, no que couber, as disposições concernentes ao comércio localizado e as normas de Vigilância à Saúde.

Art. 66 . Ficam proibidos novos licenciamentos para a localização de barracas para fins comerciais do tipo camelôs nos leitos das vias e logradouros públicos da Zona Especial Central.

Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo não se aplica às barracas móveis, armadas nas feiras livres e de artesanato, quando instaladas nos dias e dentro do horário determinado pela Administração, respeitada a legislação específica em vigor.

Art. 67 . Nas festas de caráter público ou religioso poderão ser instaladas barracas provisórias, mediante prévia licença da Administração, solicitada pelos interessados no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência.

Art. 68 . O descumprimento do disposto nesta seção, acarretará na apreensão da mercadoria e equipamentos encontrados em poder do infrator, e no pagamento da multa de 5 (cinco) VRMs.

SEÇÃO III

DAS INDÚSTRIAS

Art. 69 . Nenhuma atividade industrial poderá ser exercida no Município sem a respectiva licença.

Art. 70 . Aplicam-se, no que couber às indústrias, todos os preceitos relativos ao comércio localizado.

Parágrafo único. Deverá ser atendida toda a legislação ambiental, Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo na instalação de indústrias.

Art. 71 . Qualquer dano causado ao meio ambiente, depois de certificado pelo departamento competente, ensejará na aplicação de multa de 200 (duzentos) VRMs, além da devida reparação.

SEÇÃO IV

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 72 . No interesse da segurança pública, a Municipalidade fiscalizará o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos, em conformidade com legislações estaduais e federais.

Art. 73 . Dependem de autorização da Municipalidade as instalações de bombas de gasolina e depósitos de inflamáveis, mesmo que se destinem ao uso exclusivo de seus proprietários.

Art. 74 . O descumprimento dos preceitos dispostos nesta seção ensejará aplicação de multa de 200 (duzentos) VRMs e na interdição imediata do local, com a conseqüente apreensão ou remoção do material para local apropriado.

SEÇÃO V

DAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS, CULTURAIS E ESPORTIVAS

Art. 75 . A instalação de parques de diversão, circos, rodeios ou qualquer outra manifestação artística ou cultural, bem como a realização de espetáculos ou festas de qualquer natureza, dependerá de prévia licença da autoridade competente.

§ 1º O requerimento para instalação ou realização do evento deverá ser requerido com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, e, além de outras exigências que o órgão competente poderá fazer, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I – contrato social, CNPJ da empresa responsável ou CPF e RG do responsável;

II – permissão de uso da área quando se tratar de imóvel público;

III – contrato de cessão de uso do local com cópia da escritura e IPTU quando se tratar de imóvel particular;

IV – ART's elétrica e estrutural com memorial descritivo, quando for o caso;

V – apólice de seguro, quando for o caso;

VI – atestado de vacinação dos animais, quando for o caso;

VII – contrato de assistência médica para o evento, quando for o caso;

§ 2º Após a instalação deverá ser apresentado o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), quando for o caso.

Art. 76 . Além das obrigações constantes no artigo anterior, as instalações deverão ser feitas em locais de fácil acesso, com entradas e saídas livres o suficiente para não causarem transtornos aos expectadores, bem como possuir instalações sanitárias para ambos os sexos e para portadores de necessidades especiais.

Art. 77 . O descumprimento do disposto nesta seção, acarretará na aplicação de multa de 10 (dez) VRM’s, além de outras medidas administrativas pertinentes, como a interdição do local ou apreensão de equipamentos.

CAPÍTULO V

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 78 . Com o objetivo de manter o bem-estar e resguardar o sossego e a segurança da coletividade em geral, é proibido, no Município, sob pena de multa, além de outras penalidades cabíveis:

a) expor à venda gravuras ou escritos obscenos;

b) perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e desnecessários, conforme previsto na legislação aplicável, incluindo as normas emitidas pelos órgãos de trânsito.

Art. 79 . O descumprimento do disposto nessa seção acarretará a aplicação de multa de 10 (dez) VRMs.

§ 1º Persistindo a irregularidade, o equipamento ou objeto causador da transgressão será apreendido e sua devolução condicionada à adequação na forma da lei.

§ 2º Tratando-se de estabelecimentos comerciais, além das medidas já descritas nesta seção, poderá a Municipalidade, após certificação do departamento competente, interditar o local.

CAPÍTULO VI

DOS EMBARGOS E INTERDIÇÕES

Art. 80 . Serão aplicáveis os embargos e interdições sempre que o estabelecimento não possuir alvará de funcionamento concedido de acordo com as prescrições da lei, ou quando estiver sendo feita qualquer obra que dependa de licença.

Art. 81 . O embargo ou interdição também será aplicado respectivamente quando a construção estiver em desacordo com o projeto ou quando o funcionamento estiver em desacordo com a licença fornecida.

Art. 82 . O embargo também será aplicado à obra quando o profissional responsável estiver suspenso temporária ou definitivamente pelo CREA (Conselho Regional de Engenheiros e Arquitetos).

Art. 83 . A aplicação do embargo ou interdição ficará a critério da autoridade competente, que poderá solicitar apoio de força policial para se cumprir a Lei.

Parágrafo único. Quando se tratar de obras ou instalações não legalizáveis, além da aplicação imediata do embargo ou interdição, também se providenciará uma vistoria administrativa realizada pelo setor competente que servirá de base para que se efetue a demolição ou desmonte de tudo que estiver em desacordo com a Lei ou causando risco à segurança da população.

Art. 84 . A suspensão do embargo ou interdição poderá ser deferida mediante requerimento feito pelo interessado, desde que cumpridas as exigências contidas na notificação aplicada.

CAPÍTULO VII

DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO

Art. 85 . Verificada a infração de qualquer das disposições deste Código, será lavrada Notificação ou Auto de Infração e Multa - AIM, de acordo com os seguintes critérios:

I - utilizar-se-á a Notificação, sem prejuízo da aplicação de multa, para fins de registro de ocorrência de situação passível de regularização pelo responsável, registrando-se na mesma o prazo para regularização, de acordo com a estipulação feita no final de cada seção deste Código;

II - utilizar-se-á o Auto de Infração e Multa nas hipóteses em que a situação não seja passível de saneamento ou após decorrido o prazo concedido na Notificação sem que tenha havido a regularização.

§ 1° Consideram-se passíveis de saneamento, as situações em que existam prazos estipulados no final de cada Seção deste Código.

§ 2° O responsável pela infração tomará ciência, tanto da Notificação quanto do Auto de Infração e Multa, das seguintes maneiras:

I - pessoalmente, ou através de seu representante ou preposto;

II - via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento, ou notificação extrajudicial, devidamente acompanhada da cópia da Notificação ou Auto de Infração e Multa;

III - por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, se desconhecido o domicílio do notificado ou infrator.

§ 3° Tanto a Notificação quanto o Auto de Infração e Multa serão lavrados em 2 (duas) vias, devendo ser entregue a 2ª via ao notificado ou autuado, mediante a constatação in loco da situação.

§ 4° A ação fiscal poderá iniciar-se de forma espontânea ou por denúncia que será recebida pelo órgão competente.

§ 5° Uma vez sanada a irregularidade no prazo estipulado para recurso e mediante requerimento da parte interessada, o órgão competente cancelará a multa aplicada.

§ 6° A Notificação e o Auto de Infração e Multa serão lavrados com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devendo conter os seguintes elementos essenciais:

I - local da constatação da infração;

II - dia/mês/ano/hora da constatação;

III - nome do infrator;

IV - descrição da infração;

V - dispositivo legal afrontado nos termos da Lei;

VI - recurso administrativo cabível e instrução para o exercício desse direito;

VII - demais penalidades possíveis de serem aplicadas;

VIII - prazo para cumprimento da imposição;

IX - no caso do Auto de Infração e Multa, o valor em VRMs e em moeda corrente.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

Art. 86 . A lavratura de Notificação ou Auto de Infração e Imposição de Penalidade ensejará a abertura de processo de fiscalização de posturas junto ao órgão municipal encarregado de desenvolver a função, no qual serão devidamente processados os recursos administrativos de primeira e segunda instância, até a decisão final.

Art. 87 . Poderão os notificados ou autuados oferecer recurso, em 1ª Instância Administrativa, à autoridade administrativa responsável pela lavratura do Auto e Notificação, até a data do vencimento do prazo fixado para regularização da situação ou no prazo de 30 (trinta) dias no caso de aplicação de multas.

§ 1º O recurso somente será conhecido com a devida qualificação do solicitante e quando apresentado:

a) pelo próprio notificado ou autuado;

b) por procurador devidamente constituído;

c) por terceiro que demonstre vínculo na causa.

§ 2º Será arquivado o recurso quando, depois de regularmente cientificado, não fornecer os recorrentes documentos ou informações consideradas essenciais para a análise das alegações, de acordo com decreto regulamentador.

Art. 88 . Os recursos apresentados no prazo terão efeito suspensivo apenas no que se refere à inscrição da multa em dívida ativa.

§ 1º A apresentação de recurso em face de Notificação não terá efeito suspensivo com relação à regularização de situação desconforme, não impedindo a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa.

§ 2º O recurso extemporâneo relativo à aplicação de penalidade pecuniária não obstará a apreciação administrativa das alegações do recorrente, mas somente será recebido se anexado o comprovante de pagamento da multa, garantida a devolução dos valores pagos, com correção monetária, em caso de deferimento.

Art. 89 . Na hipótese de indeferimento do recurso administrativo em 1ª Instância, será o Auto de Infração e Imposição de Multa inscrito em dívida ativa.

Art. 90 . Das decisões proferidas em 1ª Instância Administrativa caberá ainda, recurso em 2ª Instância Administrativa, a ser analisado pela Comissão de Julgamento de Recursos Administrativos.

§ 1º A decisão proferida pela Comissão de Julgamento de Recursos Administrativos será definitiva no âmbito administrativo, não cabendo em face desta recurso de qualquer espécie.

§ 2º O Executivo Municipal regulamentará a composição, prazos e funcionamento da Comissão de Julgamento de Recursos Administrativos, bem como a tramitação dos recursos administrativos em 2ª Instância por meio de Decreto.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 91 . Sob pena de multa é proibido impedir ou dificultar a ação dos agentes fiscais ou autoridades municipais, no exercício das suas funções.

Parágrafo único. O descumprimento dos preceitos dispostos neste artigo, ensejará a aplicação de multa de 5 (cinco) VRMs.

Art. 92 . Qualquer cidadão poderá denunciar, por qualquer meio, à Municipalidade, atos que transgridam os dispositivos das posturas, leis e regulamentos municipais.

Art. 93 . São responsáveis, em caso de violação ou falta de observância das disposições deste Código, e de outras leis e regulamentos municipais:

a) os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder ou companhia;

b) os tutores e curadores, por seus pupilos, tutelados ou curatelados, que se acharem em idênticas condições;

c) os patrões, pelos empregados, no exercício do trabalho que lhes permitir;

d) os inquilinos, arrendatários ou moradores de propriedades, pelos proprietários ausentes.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 94 . Nos prazos previstos nesta Lei não são computados os dias iniciais.

Art. 95 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 96 . Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis: n.º 1.594, de 25 de outubro de 1973; n.º 1.802, de 17 de agosto de 1977; n.º 1.839, de 16 de março de 1978; n.º 1.928, de 9 de novembro de 1979; n.º 1.951, de 14 de fevereiro de 1980; n.º 2.114, de 24 de novembro de 1982; n.º 2.401, de 28 de maio de 1987; n.º 2.523, de 19 de julho de 1988; n.º 2.605, de 19 de maio de 1989; n.º 2.735, de 22 de dezembro de 1989; n.º 2.765, de 25 de abril de 1990; n.º 2.892, de 21 de dezembro de 1990; n.º 2.895, de 21 de dezembro de 1990; n.º 3.060, de 13 de novembro de 1991, n.º 3.149, de 19 de maio de 1992; n.º 3.325, de 31 de março de 1993; n.º 3.436, de 1.º de dezembro de 1993; n.º 3.451, de 14 de dezembro de 1993; n.º 3.496, de 18 de março de 1994; n.º 3.574, de 20 de outubro de 1994; n.º 3.609, de 26 de dezembro de 1994; n.º 3.654, de 16 de maio de 1995; n.º 3.666, de 19 de junho de 1995; n.º 3.957, de 14 de maio de 1997; n.º 3.969, de 24 de junho de 1997; n.º 4.053, de 3 de março de 1998; n.º 4.086, de 2 de junho de 1998; n.º 4.116, de 3 de agosto de 1998; n.º 4.178, de 1º de março de 1999; n.º 4.204, de 28 de maio de 1999; n.º 4.317, de 15 de maio de 2000; n.º 4.471, de 29 de junho de 2001; n.º 4.509, de 1º de novembro de 2001; n.º 4.604, de 6 de junho de 2002; n.º 4.809, de 10 de setembro de 2004 e, por fim, n.º 4.912, de 19 de outubro de 2005.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 17 DE DEZEMBRO DE 2008.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

Publicada no Boletim Oficial do Município, em 20/12/2008

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.