LEI Nº 5.380/2009, DE 16 DE JULHO DE 2009

Amplia, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, a lotação do cargo de Assistente de Serviços Municipais.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica ampliada de 8 (oito) para 9 (nove), na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, a lotação do cargo de Assistente Serviços Municipais, Referência 1, constante da Lei nº 4.758/2004.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 16 DE JULHO DE 2009.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTORIA DO PROJETO: VEREADORES DIOBEL DE LIMA FERNANDES - PRESIDENTE, JOSÉ ANTERO - 1º SECRETÁRIO E ALEX DA FANUEL - 2º SECRETÁRIO (MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO).

AUTOR DAS EMENDAS: VEREADOR ADRIANO DA ÓTICA.

Publicada no Boletim Oficial do Município nº. 631 em 18/07/2009.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.