DECRETO N.º 552, DE 18 DE MARÇO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DIRIGIR VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, no uso de suas atribuições, na conformidade do disposto nos artigos 61, inciso VI, e 100, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Jacareí, e,

 

CONSIDERANDO que o exercício das atribuições de diversos cargos públicos exige deslocamentos constantes dos seus ocupantes, e que dentre as suas funções não se inclui a de dirigir veículos oficiais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atender esta demanda, a fim de dinamizar a execução dos serviços públicos, e com fundamento no princípio da eficiência administrativa;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Poderá ser concedida, em caráter excepcional, autorização para dirigir veículos oficiais do Município, aos servidores públicos que, no interesse do serviço, e no desempenho de suas atribuições, necessitem de deslocamento constante a diversos locais.

 

Parágrafo único. A autorização será formalizada através de Portaria do Secretário competente e deverá constar, obrigatoriamente, os dados do servidor autorizado, e os motivos para a concessão.  

 

Art. 2º Os servidores autorizados deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, e dentro do prazo de validade.

 

Art. 3º A autorização para dirigir obriga o servidor a zelar pelo veículo oficial, respondendo, ainda, civil, penal e administrativamente pelos atos cometidos na direção do veículo.

 

Art. 4º Os Secretários ficam autorizados a dirigir os veículos colocados à sua disposição, sempre que entenderem como necessário e conveniente ao interesse público.

 

Art. 5º Farão jus à gratificação de função extraordinária prevista na Lei n.º 5.170, de 21 de fevereiro de 2008, somente os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, que preencham os requisitos legais, e que não tenham entre suas atribuições a condução de veículos de qualquer natureza.

 

Parágrafo único.  Para receber a gratificação, os servidores efetivos não poderão ocupar cargo em comissão ou exercer função gratificada.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n.º 47, de 29 de março de 2001.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2010.

 

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de Jacareí

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.