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LEI ORGÂNICA Nº 1/1990

Institui a Lei Orgânica Municipal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2010

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica.

LEI Nº 4770/2010

"Disciplina o instituto da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção tributária no Municipío de Cariacica/ES, prevista no inciso XI do artigo 156 do código tributário nacional, acrescido pela Lei Complementar N°. 104, de 10/01/2001".

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 15/2010

Altera a redação do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 3979/2001

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cariacica e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2006

Dispõe sobre a prorrogação da Licença à Gestante, disposta na Lei Complementar de nº 001, de 29 de agosto de 1994 e dá outras providências.

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23/07/2010 - LEI Nº 4802/2010 - Dispõe sobre o Programa Municipal “Cariacica Minha casa Minha Vida” e dá outras providências.

23/07/2010 - LEI Nº 4801/2010 - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.428.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil reais), para o fim que especifica.

23/07/2010 - LEI Nº 4800/2010 - Abre Crédito Especial no valor de R$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), para o fim que específica.

17/07/2010 - LEI Nº 4799/2010 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DO GRUPO MAGISTÉRIO.

16/07/2010 - LEI Nº 4797/2010 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI 4.722 DE 14 DE AGOSTO DE 2009.