LEI Nº 4761, DE 07 DE JANEIRO DE 2010

 

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARIACICA - ES ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Quadro Permanente da Administração Direta do Município de Cariacica, composto por cargos que obedecem ao regime estatutário, constituído dos anexos I a X que integram a presente Lei.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se as seguintes definições:

 

I - Quadro de pessoal: é o conjunto de cargos de carreira e cargos isolados da Administração Pública Direta Municipal de Cariacica;

 

II - Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimentos específicos pagos pelos cofres públicos;

 

III - Servidor público: é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

 

IV - Classes: são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional, decorrentes da avaliação para promoção;

 

V - Carreira: é a sucessão de posições ocupadas, em cargos de uma mesma natureza, por um servidor público, mediante desenvolvimento funcional, e passagem à classe superior na estrutura de cargos;

 

VI - Cargo isolado: é aquele que não constitui carreira;

 

VII - Grupo ocupacional: é o conjunto de cargos isolados ou cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;

 

VIII - Nível de vencimento: é o símbolo numérico atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a ele correspondente;

 

IX - Vencimento ou vencimento-base: é a retribuição pecuniária paga pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação;

 

X - Vencimentos: correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores;

 

XI - Faixa de vencimentos: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado nível;

 

XII - Padrão de vencimento: é o símbolo alfabético que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;

 

XIII - Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;

 

XIV - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

 

XV - Enquadramento: é o posicionamento do servidor dentro da estrutura de cargos.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

 

Seção I

Da Composição do Quadro

 

Art. 3º O Quadro Permanente de Pessoal da Administração Municipal de Cariacica está organizado nos seguintes Grupos Ocupacionais, compostos por cargos de carreira e por cargos isolados distribuídos conforme Anexo I desta Lei:

 

I - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR: composto por cargos de carreira, compreendendo diversas áreas de formação, especialização e atuação;

 

II - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO: formado por cargos de carreira;

 

III - GRUPO OCUPACIONAL DE FISCALIZAÇÃO: formado por cargos de carreira;

 

IV - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO: formado por cargo de carreira e cargo isolado;

 

V - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À ÁREA CULTURAL: composto por cargos isolados;

 

VI - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À AREA DA SAÚDE: composto por cargos isolados;

 

VII - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À AREA SOCIAL: formado por cargos isolados;

 

VIII - GRUPO OCUPACIONAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: formado por cargos isolados;

 

IX - GRUPO OCUPACIONAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES: formado por cargo de carreira e cargos isolados;

 

§ 1º A denominação e os quantitativos dos cargos mencionados no caput deste artigo, as carreiras/classes e seus respectivos níveis de vencimento são os constantes dos Anexos II e III que integram esta Lei;

 

§ 2º O detalhamento das atribuições dos cargos, suas responsabilidades e exigências serão regulamentados por Decreto Municipal, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

 

Seção II

Do Provimento dos Cargos

 

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo classificam-se em cargos de carreira e cargos isolados.

 

Art. 5º Os cargos de provimento efetivo constantes dos Anexos II e III desta lei serão providos, exclusivamente, por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos estabelecidos no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - O ingresso em cargos do Quadro Permanente de Pessoal se dará sempre na classe e no nível de vencimento inicial do referido cargo e/ou carreira, vedada qualquer movimentação na faixa de vencimentos durante o estágio probatório.

 

Art. 6º Para o ingresso e provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, e a carga horária de trabalho, constantes da descrição sumária das atribuições que integram o Anexo V desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente;

 

§ 1º Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias do seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função;

 

§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior e no caput do artigo 6º os casos de readaptação previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariacica.

 

Art. 7º Os Concursos Públicos para provimento dos cargos integrantes dos Anexos II e III desta Lei serão autorizados, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante requisição das Secretarias interessadas, devidamente justificada a necessidade, desde que haja vaga, dotação orçamentária e disponibilidade financeira para atender as despesas;

 

§ 1º Na realização dos concursos públicos, poderão ser destinadas vagas por área de formação, especialização e atuação, respeitados os quantitativos especificados no anexo IV e os requisitos definidos no Anexo V desta Lei.

 

§ 2º Da requisição deverão constar:

 

I - denominação e nível de vencimento do cargo;

 

II - quantitativo de cargos a serem providos;

 

III - justificativa para a solicitação de provimento;

 

§ 3º O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo;

 

§ 4º As provas referidas no parágrafo anterior poderão ser teóricas, práticas, escritas entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido, complementados por exames médicos e avaliação psicológica estabelecidos em edital, conforme o caso;

 

§ 5º O ingresso no serviço público municipal de Cariacica se dará exclusivamente no nível inicial e na classe inicial do cargo ou da carreira, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso, sendo vedada qualquer movimentação na faixa de vencimentos durante o estágio probatório.

 

Art. 8º Para os cargos do Grupo Ocupacional de Fiscalização o concurso público será realizado em duas etapas eliminatórias, sendo a primeira de provas ou de provas e títulos e a segunda, de participação dos aprovados na primeira etapa, em curso de formação a ser regulamentado por Decreto Municipal.

 

Parágrafo Único - Aos candidatos aos cargos de Fiscal de Tributos Municipais e de Fiscal Municipal de Serviços que participarem da segunda etapa do concurso, será concedido auxílio financeiro no valor de 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial do respectivo cargo durante o período de realização do curso de formação.

 

Art. 9º Os concursos públicos terão validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

 

Art. 10. O prazo de validade dos concursos, as condições de sua realização, os requisitos para inscrição dos candidatos, o quantitativo de cargos, o número de vagas, os respectivos vencimentos e a carga horária de trabalho correspondente, serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade;

 

Parágrafo Único - A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação a qual se dará, exclusivamente, a critério da Administração Municipal de Cariacica, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei e esta, obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos, após exame admissional de saúde.

 

Art. 11. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos cargos em extinção que integram o Quadro Suplementar de Pessoal da Administração Municipal de Cariacica estabelecido no Anexo VIII desta Lei.

 

Art. 12. Fica reservado o percentual de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas dos cargos públicos do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Municipal de Cariacica, às pessoas portadoras de deficiência.

 

Parágrafo Único - Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

 

Art. 13. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da Administração Municipal de Cariacica;

 

§ 1º O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

 

I - fundamento legal;

 

II - denominação do cargo;

 

III - forma de provimento;

 

IV - nível de vencimento do cargo;

 

V - nome completo do servidor;

 

§ 2º No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração:

 

I - dos bens e valores que constituem seu patrimônio;

 

II - de exercício de outro cargo, emprego ou função pública especificando o local onde o exerce e o respectivo horário de trabalho.

 

CAPÍTULO III

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 14. Vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, de acordo com a classe, Carreira e Padrão de Vencimentos, sobre o qual incide o calculo das vantagens fixadas em leis, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme disposto no inciso XIII, do artigo 37da Constituição Federal.

 

Art. 15. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em lei.

 

Art. 16. O vencimento dos servidores públicos da Administração Municipal de Cariacica somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada à iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal, assegurado a revisão geral anualmente, no mês de abril e sem distinção de índices;

 

§ 1º O vencimento dos cargos públicos, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, que trata do teto remuneratório;

 

§ 2º A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores da Administração Municipal de Cariacica observará:

 

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;

 

II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;

 

III - as peculiaridades dos cargos.

 

Art. 17. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Administração Municipal de Cariacica estão hierarquizados por níveis de vencimento nos Anexos II e III desta Lei;

 

§ 1º A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme Tabelas de vencimentos constantes do Anexo VII desta Lei;

 

§ 2º O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.

 

Art. 18. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos da Administração Municipal de Cariacica, conforme dispõe o art. 39, § 6o da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV

DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO, DA LOTAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO

 

Seção I

Da Dimensão da Força de Trabalho e da Lotação

 

Art. 19. A força de trabalho da Administração Municipal de Cariacica será dimensionada a cada ano, em seus aspectos qualitativos e quantitativos voltados a suprir as necessidades de pessoal e as atividades gerais e específicas desenvolvidas pela administração.

 

Art. 20. A Secretaria responsável pela área de Recursos Humanos, em conjunto com os demais órgãos da Administração Municipal de Cariacica, providenciará a cada ano, a lotação de pessoal em todas as unidades em face dos programas e projetos de trabalho a executar.

 

§ 1º Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, o titular da Secretaria responsável pela área de Recursos Humanos apresentará ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de lotação geral da Administração Municipal, da qual deverão constar:

 

I - a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;

 

II - a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;

 

III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço;

 

§ 2º As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se incluam as modificações necessárias na proposta orçamentária anual.

 

Art. 21. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado para ter exercício em outro, para fim determinado e por prazo certo, só se verificará mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Parágrafo Único - Atendido sempre o interesse público, a lotação do servidor poderá ser alterada, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Seção II

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 22. A partir da data de vigência desta Lei, a jornada de trabalho dos servidores do Quadro Permanente da Administração Direta do Poder Executivo Municipal passa a ser de 40 (quarenta) horas semanais, sendo os vencimentos-base correspondentes a esta jornada, dispostos no Anexo VII;

 

§ 1º Excetuam-se da jornada referida no caput deste artigo os servidores ocupantes dos cargos de Médico e Médico Veterinário, cuja carga horária semanal de trabalho é de 20 (vinte) horas, sendo os vencimentos-base correspondentes a esta jornada, conforme Anexo VII;

 

§ 2º Excetuam-se da jornada referida no caput deste artigo os servidores ocupantes do cargo de Analista de Nível Superior com formação em Odontologia, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Fonoaudiólogo cuja carga horária semanal de trabalho é de 30 (trinta) horas, sendo os vencimentos-base correspondentes a esta jornada, conforme Anexo VII. (ALTERADO PELA LEI Nº 4.886/2011 PUBLICADA DIA 14/09/2011).

 

Onde se Lê:

§ 2º Excetuam-se da jornada referida no caput deste artigo os servidores ocupantes do cargo de Analista de Nível Superior com formação em Odontologia, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Fonoaudiólogo cuja carga horária semanal de trabalho é de 30 (trinta) horas, sendo os vencimentos-base correspondentes a esta jornada, conforme Anexo VII.

 

Leia se:

§ 2º Excetuam-se da jornada referida no caput deste artigo os servidores ocupantes do cargo de Analista de Nível Superior com formação em Odontologia, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo e Assistente Social, cuja carga horária semanal de trabalho é de 30 (trinta) horas, sendo os vencimentos-base correspondentes a esta jornada, conforme Anexo VII.”

 

REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.886/2011 PUBLICADA DIA 14/09/2011

 

 

Art. 23. É facultado ao servidor trabalhar em regime especial de trabalho por plantão, diurno ou noturno, em atendimento da natureza e necessidade do serviço;

 

§ 1º Os plantões serão cumpridos em regime de escala de 12 (doze) horas, sendo:

 

I - 08 (oito) plantões para jornada de 100 (cem) horas mensais ou 20 (vinte) horas semanais;

 

II - 12 (doze) plantões para a jornada de 150 (cento e cinqüenta) horas mensais ou 30 (trinta) horas semanais;

 

III - 16 (dezesseis) plantões para a jornada de 200 (duzentas) horas mensais ou 40 (quarenta) horas semanais;

 

§ 2º Havendo impossibilidade de cumprimento do quantitativo de plantões especificados nos incisos I, II e III do § 1º no mesmo mês, os mesmos serão automaticamente compensados no mês subseqüente;

 

§ 3º Havendo carga horária superior às especificadas nos incisos I, II e III do § 1º no mesmo mês, as mesmas serão automaticamente compensadas no mês subseqüente;

 

§ 4º O regime de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores será disciplinado por Portaria do Secretário responsável pela área de Recursos Humanos.

 

CAPÍTULO V

DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

 

Art. 24. Poderão ser criados e incorporados novos cargos ao Quadro Permanente da Administração Municipal de Cariacica, observadas as disposições deste Capítulo.

 

Art. 25. Poderão ser criadas e incorporadas novas áreas de formação, especialização e de atuação, aos cargos previstos no Anexo I desta Lei, desde que sejam aprovadas por Lei específica.

 

Art. 26. As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos ou a alteração do quantitativo de vagas, devidamente justificada;

 

§ 1º Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:

 

I - denominação dos cargos;

 

II - descrição das atribuições, requisitos de escolaridade e experiência para o provimento dos cargos;

 

III - jornada de trabalho exigida para os cargos;

 

IV - justificativa de sua criação;

 

V - quantitativo de vagas por cargo;

 

VI - nível de vencimento dos cargos;

 

§ 2º O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o disposto no § 2o do artigo 16 desta Lei.

 

Art. 27. Caberá à Secretaria responsável pela área de Recursos Humanos analisar a proposta e verificar:

 

I - a existência de dotação orçamentária para a criação de novo cargo;

 

II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.

 

Art. 28. Aprovada pelo Secretário responsável pela área de Recursos Humanos, a proposta de criação do novo cargo será enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para elaboração de projeto de Lei e posterior encaminhamento à Câmara Municipal para aprovação.

 

Parágrafo Único - Se o parecer da Secretaria responsável pela área de Recursos Humanos for desfavorável, o titular da Pasta encaminhará cópia da proposta ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com relatório e justificativa do indeferimento.

 

CAPÍTULO VI

DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA FUNCIONAL

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 29. O desenvolvimento na carreira funcional do servidor público municipal de Cariacica se dará por meio de:

 

I - Progressão Funcional;

 

II - Promoção.

 

Art. 30. O desenvolvimento na carreira funcional ocorrerá de acordo com a previsão orçamentária de cada ano e as verbas destinadas à Progressão Funcional e à Promoção deverão ser objeto de rubricas específicas na Lei Orçamentária.

 

Seção II

Da Progressão Funcional

 

Art. 31. Progressão Funcional é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo e da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento próprio, especificado no art. 77 desta Lei.

 

Art. 32. Para fazer jus à progressão funcional, o servidor deverá, cumulativamente:

 

I - ter cumprido o estágio probatório, observado o art. 38;

 

II - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento do cargo em que se encontre;

 

III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 03 (três) últimas Avaliações Periódicas de Desempenho Funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento específico;

 

IV - estar no efetivo exercício de seu cargo;

 

Parágrafo Único - Entende-se por efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 33. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 32 desta Lei passará para o padrão de vencimento seqüencialmente mais elevado, no cargo e na classe a que pertence, reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Art. 34. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento;

 

Parágrafo Único - A Administração Municipal de Cariacica promoverá as ações necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, estimulando a participação do servidor em cursos de treinamento e de capacitação, entre outras ações.

 

Art. 35. O servidor que for considerado apto à progressão funcional, de acordo com o art. 32, e, cumulativamente, possuir um dos certificados ou diplomas a seguir relacionados passará a ocupar o padrão de vencimento imediatamente superior àquele a que teria direito, de acordo com o requisito de escolaridade de seu cargo:

 

I - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino fundamental séries iniciais, certificado ou diploma de ensino fundamental;

 

II - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino fundamental completo, certificado ou diploma de ensino médio;

 

III - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino médio, diploma de curso de graduação;

 

IV - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o curso de graduação em nível superior:

 

a) diploma de especialização em curso de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

 

b) diploma de mestrado em curso de pós-graduação stricto sensu;

 

c) diploma de doutorado em curso de pós-graduação stricto sensu.

 

§ 1º Para fazer jus ao incentivo, os cursos mencionados no inciso IV, alíneas a, b e c, devem ter relação direta com a área de atuação do servidor, atestado pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional;

 

§ 2º Havendo dúvidas sobre a relação entre o curso realizado pelo servidor e sua área de atuação, caberá à Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, consultar entidades de ensino ou autoridades educacionais públicas para dirimir as dúvidas.

 

Art. 36. O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do incentivo mencionado no art. 35 desta Lei é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor.

 

Art. 37. Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré-requisito para seu ingresso em cargo do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Municipal de Cariacica não lhes darão direito ao benefício estabelecido no art. 35 desta Lei;

 

Parágrafo Único - Para os fins do art. 35 desta Lei, cada titulação será considerada uma única vez.

 

Art. 38. Depois de concluído o estágio probatório, o servidor que obtiver a estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, fará jus aos efeitos financeiros previstos no art. 32 desta Lei.

 

Art. 39. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor no mês subseqüente à sua concessão.

 

Parágrafo Único - A Administração Municipal de Cariacica incluirá na proposta orçamentária os recursos indispensáveis à implantação da progressão funcional.

 

Art. 40. As progressões serão processadas pela Administração Municipal de Cariacica uma vez ao ano, no mês de outubro, observados o art. 32 desta Lei e seus incisos, bem como o interstício de (03) três anos da última progressão.

 

Seção III

Da Promoção

 

Art. 41. Promoção é a elevação do servidor estável para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente, na forma estabelecida nesta Lei e em regulamentação específica;

 

Parágrafo Único - A promoção se dará para o padrão de vencimento inicial da nova classe, respeitado o interstício de (03) três anos em relação a última promoção.

 

Art. 42. Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:

 

I - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo e na classe em que se encontre;

 

II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03 (três) últimas Avaliações Periódicas de Desempenho Funcional nos termos desta Lei;

 

III - estar no efetivo exercício do seu cargo;

 

Parágrafo Único - Entende-se por efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 43. As linhas de promoção estão demonstradas no Anexo II desta Lei, que especifica cargos, classes e carreiras;

 

§ 1º Respeitado o quantitativo de vagas por área de formação, especialização e/ou atuação contido no anexo IV desta Lei, fica determinada a seguinte distribuição de vagas para efeito de promoção:

 

I - Para os cargos de Nível Superior cujas carreiras sejam formadas por três classes, as vagas para promoção serão 60% (sessenta por cento) para a Classe I, 25% (vinte e cinco por cento) para a Classe II e 15% (quinze por cento) para a Classe III;

 

II - Para os cargos de Nível Médio cujas carreiras sejam formadas por duas Classes as vagas para promoção serão 70% (setenta por cento) para a Classe I e 30% (trinta por cento) para a Classe II.

 

§ 2º Caso a aplicação dos percentuais determinados no parágrafo anterior resulte em número fracionado de vagas, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, dando-se preferência à Classe I, II e III respectivamente, desde que não ultrapasse o número total de vagas do cargo.

 

Art. 44. Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação Periódica de Desempenho, o servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a promoção.

 

Art. 45. O servidor aprovado no estágio probatório, nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, poderá concorrer ao instituto da promoção desde que tenha obtido a média de 70% (setenta por cento) nas três últimas avaliações especiais de desempenho do estágio probatório.

 

Art. 46. As promoções serão processadas e concedidas a critério da Administração Municipal de Cariacica desde que haja vaga e disponibilidade financeira;

 

§ 1º Terá preferência para promoção o servidor que contar melhor resultado nas 03 (três) últimas avaliações periódicas de desempenho funcional;

 

§ 2º Em caso de empate, será dada preferência ao servidor que contar o maior tempo de efetivo exercício no cargo objeto da promoção.

 

Art. 47. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor no mês subseqüente à sua concessão.

 

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 48. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com os objetivos de subsidiar as diversas atividades da gestão de pessoas, valorizar os servidores públicos no seu desenvolvimento funcional, e melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos oferecidos pela Administração Municipal de Cariacica;

 

Parágrafo Único - É competência da Secretaria responsável pela área de Recursos Humanos a gestão do Sistema de Avaliação de

 

Art. 49. Compõem o Sistema de Avaliação de Desempenho:

 

I - Avaliação Especial de Desempenho, tratada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, de acordo com o art. 41, § 4º da Constituição Federal;

 

II - Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada para fins de Desenvolvimento Funcional.

 

Art. 50. A Avaliação Periódica de Desempenho é um processo sistemático de aferição de desempenho do servidor, realizado anualmente, cujos resultados serão utilizados para fins de Progressão Funcional e de Promoção, bem como, indicador para programações de ações de capacitação e treinamento dos servidores públicos municipais;

 

§ 1º A apuração da Avaliação de Desempenho será realizada em formulário próprio a ser preenchido pelo servidor e pela chefia imediata e enviado à Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional para análise das informações nele contidas;

 

§ 2º Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor;

 

§ 3º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia, nova avaliação;

 

§ 4º Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança;

 

§ 5º Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas;

 

§ 6º Não havendo a divergência disposta no § 3o deste artigo, prevalecerão as informações apresentadas pela chefia imediata.

 

Art. 51. As chefias e os servidores deverão enviar, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessárias à avaliação do desempenho, ao final do mês de agosto de cada exercício.

 

Parágrafo Único - Caberá à Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a avaliação de desempenho.

 

Art. 52. Os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho serão estabelecidos em regulamento específico.

 

CAPÍTULO VIII

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

 

Art. 53. A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional criada pelo Art. 26 e parágrafos, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, além das atribuições ali especificadas terá a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei e em Decreto de regulamentação;              

 

§ 1º A comissão será composta, por 05 (cinco) servidores efetivos estáveis, sendo 03 (três) designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 02 (dois) servidores de nível hierárquico superior ao do servidor avaliado, indicados pelos servidores municipais.    

 

§ 2º Os servidores entregarão ao Secretário Responsável pela área de Recursos Humanos lista contendo 02 (dois) nomes de representantes eleitos entre servidores estáveis, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a nomeação dos 02 (dois) para integrar a Comissão.

 

Art. 54. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 03 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados neste Capítulo;          

 

Parágrafo Único - Na hipótese de impedimento, proceder-se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo.                       

 

Art. 55. A Comissão reunir-se-á:

 

I - para realizar as avaliações especiais de desempenho dos servidores em estágio probatório;

 

II - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação Periódica de Desempenho Funcional dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão funcional;

 

III - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação Periódica de Desempenho Funcional dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da promoção, sempre que existirem vagas.

 

Art. 56. A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional terá sua organização, sua forma de funcionamento e o estabelecimento de gratificação por participação na Comissão, regulamentado por Decreto.

 

CAPÍTULO IX

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 57. A Administração Municipal de Cariacica deverá instituir como atividade permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

 

I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

 

II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

 

III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

 

IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

 

Art. 58. A Administração Municipal desenvolverá os seguintes tipos de capacitação:

 

I - Treinamento Inicial: tem por finalidade integrar o servidor no ambiente do trabalho, por meio de informações sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal de Cariacica, sobre atribuições, responsabilidades e deveres dos servidores, bem como sobre os princípios fundamentais da Administração Pública;

 

II - Aperfeiçoamento: objetiva dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes ao cargo que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas;

 

III - Desenvolvimento profissional: visa capacitar o servidor para o exercício de novas funções, por meio de conhecimentos atualizados, novas tecnologias e preparação para inovação evitando que se tornem obsoletas as atividades por ele exercidas.             

                                                                

Art. 59. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será aplicada diretamente pela Administração Municipal de Cariacica, ou por entidades contratadas ou conveniadas:

 

I - com a utilização de monitores locais internos ou externos à Administração;

 

II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

 

III - por meio da contratação direta de especialistas ou instituições especializadas, sendo devidamente justificada a escolha do especialista ou da instituição especializada escolhido.

                                                                      

Art. 60. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento, sendo responsáveis por:

 

I - identificar e analisar, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

 

II - facilitar a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

 

III - desempenhar, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor;

 

IV - submeter-se aos programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.                                                                   

 

Art. 61. A Secretaria responsável pela área de Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de capacitação e treinamento, no âmbito da Administração Municipal;        

 

Parágrafo Único - Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.

 

Art. 62. Concomitantemente com os programas acima especificados, as chefias poderão desenvolver com seus servidores, atividades de treinamento em serviço, em consonância com os programas de capacitação estabelecidos pela Administração, por meio de:

 

I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

 

II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

 

III - discussão dos programas de trabalho do órgão com a chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;

 

IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção I

Do Enquadramento

 

Art. 63. Ficam os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal de Cariacica, alterados e renomeados conforme o anexo VI desta Lei e neles enquadrados seus atuais ocupantes, respeitadas as disposições contidas nesta seção.                    

 

§ 1º Quando se tratar de cargos de carreira, os servidores titulares dos cargos ficam enquadrados nos cargos definidos pelo anexo VI, nas classes iniciais determinadas no Anexo II e no padrão de vencimento inicial da respectiva faixa de vencimentos, referido no Anexo VII;

 

§ 2º Quando se tratar de cargos isolados, os servidores titulares dos cargos ficam enquadrados nos cargos definidos pelo anexo VI, no padrão de vencimento inicial da respectiva faixa de vencimentos, referido no anexo VII;

 

§ 3º Quando o padrão de vencimento em que for enquadrado o servidor for menor que o vencimento por este percebido na data do enquadramento, o servidor ocupará o padrão de vencimento correspondente ao seu atual salário ou padrão imediatamente superior dentro da faixa estabelecida para o seu cargo;

 

§ 4º Caso o vencimento percebido pelo servidor, na data em que for realizado o enquadramento seja superior ao valor fixado para o último padrão de vencimento, na classe e no nível de vencimento em que foi enquadrado, o mesmo permanecerá no padrão de vencimento do enquadramento, e os valores excedentes que componham os seus atuais vencimentos, ficarão consignados como Complemento Residual de Vencimento devendo ser reduzidos à medida que o vencimento-base do servidor for reajustado.

 

Art. 64. Aplicadas as regras do art. 63 e parágrafos, os servidores enquadrados que contarem até 20 (vinte) anos de exercício na Administração Municipal de Cariacica, terão direito a avançar um padrão de vencimento e aqueles que tiverem tempo de serviço acima de 20 (vinte) anos terão direito ao avanço de dois padrões de vencimento, excetuando-se o período de licença sem vencimentos;

 

Parágrafo Único - Para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo, o tempo de serviço será contado até a data de 31 de dezembro de 2009.

 

Art. 65. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em desvio de função ou em substituição.

 

Art. 66. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, acrescido das vantagens permanentes adquiridas, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.

 

Art. 67. O prazo para concessão dos benefícios previstos no art. 64, será de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da produção dos efeitos desta Lei.

 

Art. 68. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Comissão Especial para realizar o enquadramento, constituída por 05 (cinco) membros, presidida pelo Secretário responsável pela área de Recursos Humanos, e da qual fará parte um representante da Procuradoria Jurídica, um representante do órgão de Recursos Humanos da Administração Municipal e 02 (dois) representantes dos servidores;

 

Parágrafo Único - Os servidores entregarão ao Secretário responsável pela área de Recursos Humanos lista contendo 02(dois) nomes de representantes eleitos entre servidores estáveis, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a nomeação dos 02(dois) para integrar a Comissão.

 

Art. 69. Caberá à Comissão Especial de Enquadramento:

 

I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica, que poderá revisá-las;

 

II - providenciar a minuta de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá revisá-las;

 

Parágrafo Único - Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão Especial se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores, das informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde os servidores estejam lotados e das informações e dados fornecidos pelos próprios servidores, quando necessário.

 

Art. 70. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data de divulgação do enquadramento, dirigir ao Chefe do Poder Executivo Municipal petição de revisão de seu enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada;

 

§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal, após consulta à Comissão Especial a que se refere o art. 69 desta Lei, deverá decidir sobre o requerido nos 30 (trinta) dias que se sucederem à data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho;

 

§ 2º Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria responsável pela área de Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente;

 

§ 3º Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal deverá ser publicada até 10 (dez) dias a contar do término do prazo fixado no §1o deste artigo e os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas nominais de enquadramento.

 

Seção II

Do Quadro Suplementar

 

Art. 71. O Quadro Suplementar de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal é composto por cargos e empregos, constantes dos anexos VIII e IX desta Lei;

 

§ 1º Os cargos do Quadro Suplementar de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal extinguem-se na sua vacância;

 

§ 2º Os servidores pertencentes ao Quadro Suplementar serão remunerados de acordo com a tabela de vencimentos do Anexo VII desta Lei, conforme o nível e o padrão inicial de vencimento dos cargos correspondentes.

 

Art. 72. Os servidores não estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como os ocupantes de emprego público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ficarão em quadro suplementar até a vacância dos respectivos empregos públicos, quando serão extintos.

 

Art. 73. Os benefícios previstos nos artigos 31e 41 desta Lei não são extensivos aos servidores ocupantes dos cargos e empregos constantes do Quadro Suplementar de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

 

Parágrafo Único - O beneficio previsto no Art. 64 desta Lei não se estende aos empregos públicos constantes do quadro suplementar do anexo IX.

 

 

Seção III

Das Disposições Gerais

 

Art. 74. Ficam extintos na data da publicação desta Lei os cargos constantes do anexo X que integra esta Lei.

 

Art. 75. Os atuais servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal poderão optar no prazo de 120 (cento e vinte) dias posteriores à produção dos efeitos desta lei, de forma única e definitiva pela jornada de 30 (trinta) horas ou 40 (quarenta) horas semanais percebendo vencimentos proporcionais a estas jornadas, conforme tabela constante no Anexo VII;

 

§ 1º A Administração Municipal realizará estudos de conveniência, necessidade e disponibilidade financeira para enquadramento dos atuais servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais constante do anexo VII;

 

§ 2º Os atuais servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, terá sua opção submetida ao disposto no parágrafo 1º deste artigo.

 

§ 3º Os servidores municipais ocupantes de cargos com jornada de 20 (vinte) horas semanais poderão optar pela extensão da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, por meio de contrato administrativo temporário, sujeito ao disposto no parágrafo 1º deste artigo;

 

§ 4º Os servidores municipais ocupantes de cargos com jornada de 40 (quarenta) horas semanais poderão optar pela redução da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, ficando submetido ao interesse da Administração Municipal.

 

Art. 76. Os servidores efetivos que estejam no exercício de Cargo Comissionado e de Função de Confiança farão jus aos institutos de promoção e progressão funcional no seu cargo efetivo, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no Capítulo VI desta Lei.

 

Art. 77. Até 180 (cento e oitenta) dias a contar da produção dos efeitos desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por ato próprio, a progressão funcional e a promoção.

 

Art. 78. Os critérios de concessão de progressões e promoções, propostos pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista no Capítulo VIII desta Lei, serão expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no mês de junho de cada ano, iniciando-se após 01 (um) ano da produção dos efeitos da presente Lei.

 

§ 1º Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão os quantitativos de progressões funcionais e promoções possíveis e a sua distribuição por classe, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias;

 

§ 2º Excepcionalmente, por ocasião da primeira progressão funcional, e somente nela, serão validados os diplomas ou certificados que os servidores já possuam, sem a exigência de compatibilidade com a área de atuação do servidor.

 

Art. 79. Os vencimentos previstos nas tabelas constantes do Anexo VII serão devidos a partir de 1º de maio de 2010, respeitado o enquadramento referido no art. 63 desta Lei.

 

Art. 80. Os Profissionais ocupantes do cargo de Médico poderão ser designados para regime especial de trabalho, por plantão, na forma do art. 23, § 1o, incisos I, II e III, e por esse trabalho farão jus a uma gratificação mensal, que será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 81. A fixação dos proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o disposto na Constituição Federal e em legislação específica.

 

Art. 82. Fica vedada a reposição de servidores em empregos públicos.

 

Art. 83. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e serão suplementadas se necessário.

 

Art. 84. A implantação da presente Lei far-se-á de forma condicionada a existência de recursos financeiros que permitam suprir as despesas decorrentes com sua implantação.

 

Art. 85. A partir de 1º de maio de 2010, não se aplicam mais os dispositivos das Leis nº 1.219, de 30 de junho de 1982; no 1.430, de 18 de julho de 1983; no. 1.433, de 18 de agosto de 1983; nº 1.438, de 1º de setembro de 1983; nº 1.518, de 09 de maio de 1984; nº 1.593, de 16 de outubro de 1984; nº 1.640, de 21 de fevereiro de 1985; no 1.678, de 11 de setembro de 1985; nº 1.692, de 06 de novembro de 1985; no 1.711, de 11 de julho de 1986; nº 1.712, de 1º de setembro de 1986; nº 1.718, de 31 de outubro de 1986; nº 1.747 de 06 de julho de 1987; nº 1.772, de 10 de novembro de 1987; nº 1.773, de 10 de novembro de 1987; nº 1.794, de 04 de maio de 1988; nº 1.930, de 18 de julho de 1989; nº 2.094, de 03 de janeiro de 1991; nº 2.375, de 07 de maio de 1992; nº 2.475, de 07 de julho de 1992; nº 3.326, de 28 de maio de 1997; nº 3.491, de 31 de dezembro de1997; nº 3.627, de 24 de setembro de 1998; nº 3.640, de 29 de outubro de 1998; nº 4.287, de 16 de fevereiro de 2005; nº 4.289, de 16 de fevereiro de 2005; nº 4.309, de 08 de julho de 2005; nº 4.360, de 01 de dezembro 2005; nº 4.363, de 28 de dezembro de 2005, nº 4608 de 07 de abril de 2008, para os servidores da Prefeitura Municipal de Cariacica, bem como todas as demais Legislações que versem sobre esta matéria.

 

Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2010, condicionado ao disposto no artigo 84 da presente Lei.

 

Cariacica, 7 de janeiro de 2010

 

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

 

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

 

ANEXO I

 

COMPOSIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL a que se referem os artigos 3º,  25

 

GRUPOS OCUPACIONAIS E RESPECTIVOS CARGOS

ÁREA DE FORMAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO/ ATUAÇÃO.

1.

GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

C

A

R

G

O

S

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Analista Municipal de Nível Superior I, II, e III

 

 

 

 

 

 

 

Administração

Administração Pública

Arquitetura / Urbanismo

Arquivologia

Auditoria Interna (ALTERADO PELA LEI Nº 5264/2014)

Biblioteconomia

Biologia

Biomedicina

Ciências da Computação

Comunicação Social

Contabilidade (ALTERADO PELA LEI Nº 5264/2014)

Direito

Economia

Economia Doméstica

Educação Ambiental

Enfermagem

Engenharia Agrônoma

Engenharia Ambiental

Engenharia Civil

Engenharia Elétrica

Engenharia Florestal

Engenharia Química

Engenharia Sanitária

Engenharia de Segurança do Trabalho

Farmácia

Farmácia-Bioquímica

Fisioterapia

Fonoaudiologia

Geologia

Nutrição

Odontologia

Psicologia

Serviço Social

Sistema de Informações Geográficas

Terapia Ocupacional

Trânsito

Turismo

 

 

Auditor Interno

Contador

 

Procurador Municipal I, II, e III

Direito

Procurador Municipal

Médico I, II e III

Medicina

Medicina do Trabalho

Médico Veterinário I, II e III

Medicina Veterinária

 

 

 

2.

GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO

ÁREA DE FORMAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO/ ATUAÇÃO.

 

 

C

A

R

G

O

S

 

 

Técnico Municipal de Nível Médio I e II

 

 

 

 

 

 

Agrícola

Agrimensura

Análises Clínicas

Contabilidade

Projetos 

Edificações

Enfermagem

Higiene Dental

Informática

Radiologia

Segurança do Trabalho

 

Técnico em Defesa Civil I e II

 

 

Defesa Civil

 

 

 

 

3.

 

GRUPO OCUPACIONAL DE FISCALIZAÇÃO

ÁREA DE FORMAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO/ ATUAÇÃO.

 

 

C

A

R

G

O

S

 

 

Fiscal de Tributos Municipais I, II e III

 

 

 

 

 

 

Fiscalização Tributária

Administração

Contabilidade

Direito

Economia

 

Fiscal Municipal de Serviços I e II

Ambiental

Sanitária

Obras

Posturas

Transportes’’

 

 

4.

 

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

 

C

A

R

G

O

S

Agente Administrativo I e II

 

Auxiliar Administrativo

 

 

 

 

 

5.

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO Á ÁREA CULTURAL

C

A

R

G

O

S

Agente de Apoio Cênico

 

Operador de Áudio e Vídeo

 

Regente

 

 

 

 

 

6.

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO Á AREA DA SAÚDE

 

 

C

A

R

G

O

S

Agente de Saúde Ambiental

 

Auxiliar de Consultório Dentário

 

Auxiliar de Enfermagem

 

Auxiliar de Veterinária

 

 

7.

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO Á AREA SOCIAL

 

C

A

R

G

O

S

Educador Social

 

Recreador

 

Cozinheiro

 

 

 

8.

GRUPO OCUPACIONAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

C

A

R

G

O

S

 

Artífice de Obras e Serviços Públicos

 

Eletricista

 

Jardineiro

 

Coveiro

 

 

 

9.

GRUPO OCUPACIONAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

 

 

C

A

R

G

O

S

 

Agente de Trânsito I e II

 

Motorista de Ambulância

Motorista

Operador de Máquinas

                                                   

ANEXO II

CARREIRAS / CLASSES, NÍVEL DE VENCIMENTO E QUANTITATIVO DE CARGOS a que se referem os Artigos: 3º.  § 1º,  5º,  7º, 17, 43, 63 § 1º

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CARREIRAS

CLASSES

NÍVEL DE VENCIMENTO

QUANTITATIVO

Médico

 

III

II

I

XV

XIV

XIII

 

 

323

Médico Veterinário

 

 

III

II

I

XV

XIX

XIII

 

 

05

Analista Municipal de Nível Superior

 

III

II

I

XII

XI

X

 

 

653

Procurador Municipal

 

III

II

I

XII

XI

X

 

 

12

Fiscal de Tributos Municipais

III

II

I

XII

XI

X

 

 

60

 

 

Técnico Municipal de Nível Médio

 

II

I

 

IX

VIII

 

 

275

 

Técnico em Defesa Civil

 

 

II

I

 

IX

VIII

 

 

05

 

Fiscal Municipal de Serviços

 

 

II

I

 

IX

VIII

 

 

113

 

Agente Administrativo

 

 

II

I

 

VII

VI

 

 

450

 

Agente de Trânsito

 

 

II

I

 

VII

VI

 

 

50

TOTAL

 

 

1946

 

 

ANEXO III

 

QUANTITATIVO DE CARGOS ISOLADOS E NÍVEL DE VENCIMENTO, a que se referem os Artigos 3º.  § 1º,  5º,  7º e 17.

 

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

 

NÍVEL DE VENCIMENTO

 

QUANTITATIVO

Regente

 

Educador Social

 

V

10

 

50

 

Auxiliar Administrativo

 

Agente de Apoio Cênico

 

Motorista de Ambulância

 

Motorista

 

Operador de Áudio e Vídeo

 

Operador de Máquinas

 

Recreador

 

 

 

 

 

 

 

 

IV

 

260

 

02

 

20

 

95

 

04

 

15

 

15

 

 

Agente de Saúde Ambiental

 

Auxiliar de Consultório Dentário

 

Auxiliar de Enfermagem

 

Auxiliar de Veterinário

 

 

 

 

 

III

 

280

 

60

 

100

 

10

 

Artífice de Obras e Serviços Públicos

 

Cozinheiro

 

Eletricista

 

Jardineiro

 

 

 

 

 

II

 

75

 

22

 

15

 

40

 

Coveiro

 

 

I

 

20

TOTAL

 

1093


 

ANEXO IV

 

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR CARGO E ÁREA DE FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E ATUAÇÃO.

a que se refere o artigo 7º, § 1º.

 

CARGOS

ÁREA DE ATUAÇÃO/

ESPECIALIZAÇÃO / FORMAÇÃO

QUANTIDADE DE VAGAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Analista Municipal de Nível Superior I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Administração

25

Administração Pública

03

Arquitetura / Urbanismo

06

Arquivologia

03

Auditoria Interna (ALTERADO PELA LEI Nº 5264/2014)

08

Biblioteconomia

110

Biologia

08

Ciências da Computação

11

Comunicação Social

10

Contabilidade (ALTERADO PELA LEI Nº 5264/2014)

07

Direito

12

Economia

10

Economia Doméstica

03

Educação Ambiental

04

Enfermagem

100

Engenharia Agrônoma

03

Engenharia Ambiental

04

Engenharia Civil

26

Engenharia Elétrica

03

Engenharia Florestal

03

Engenharia Química

03

Engenharia Sanitária

03

Engenharia de Segurança do Trabalho

02

Farmácia

10

Farmácia-Bioquímica

14

Fisioterapia

15

Fonoaudiologia

10

Geologia

02

Nutrição

20

Odontologia

80

Psicologia

30

Serviço Social

90

Sistema de Informações Geográficas

04

Terapia Ocupacional

05

Trânsito

03

Turismo

03

 

Auditor Interno (INCLUIDO PELA LEI Nº 5264/2014)

 

07

 

Contador (INCLUIDO PELA LEI Nº 5264/2014)

07

Procurador Municipal I

 

 

Procurador Municipal

 

12

Médico I

 

Medicina

320

Medicina do Trabalho

03

 

Médico Veterinário I

 

 

Medicina Veterinária

 

 

05

Fiscal de Tributos Municipais I

Fiscalização Tributária

60

 

 

TOTAL

1053

 

 

 

CARGOS

ÁREA DE ATUAÇÃO/

ESPECIALIZAÇÃO / FORMAÇÃO

QUANTIDADE DE VAGAS

 

 

 

 

 

 

 

Técnico Municipal de Nível Médio I

 

 

 

 

 

 

Agrícola

03

Agrimensura

03

Análises Clínicas

06

Contabilidade

15

Projetos

03

Edificações

04

Enfermagem

172

Higiene Dental

40

Informática

18

Radiologia

08

Segurança do Trabalho

03

 

Técnico em Defesa Civil I

 

Defesa Civil

 

05

 

Fiscal Municipal de Serviços I

 

 

Ambiental

 

13

Sanitária

10

Obras e Posturas

Transportes

 84

06

Agente Administrativo I

 

 

450

Agente de Trânsito I

 

 

50

 

TOTAL

893

(ALTERADO PELA LEI Nº 5240 DE 09 DE JULHO DE 2014)

ANEXO V

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE a que se referem os artigos 6º, 7º §

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

CLASSE

CARGA HORÁRIA

Analista Municipal de Nível Superior

 

Compreende atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos; Análise e resolução de problemas de natureza simples e complexa. Orientação, supervisão e coordenação de trabalhos em equipe. Autonomia relativa no desempenho das atribuições

Curso de Nível Superior Completo de acordo com a área de atuação; Registro no respectivo Conselho de Classe, quando se tratar de profissão regulamentada e, quando necessário Curso de Especialização. Conhecimentos básicos de informática, em especial editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

I

40h/s

Analista Municipal de Nível Superior:

Odontologia, Fisioterapeuta,

Terapeuta Ocupacional,

Fonoaudiólogo.

 

 

Compreende atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos; Análise e resolução de problemas de natureza simples e complexa. Orientação, supervisão e coordenação de trabalhos em equipe. Autonomia relativa no desempenho das atribuições

Curso de Nível Superior Completo de acordo com a área de atuação; Registro no respectivo Conselho de Classe, quando se tratar de profissão regulamentada e, quando necessário Curso de Especialização. Conhecimentos básicos de informática, em especial editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

I

30h/s

Procurador Municipal

 

Prestação de assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente o Município.

Curso de Nível Superior em Direito, registro na OAB e experiência comprovada como advogado por 03 (três) anos consecutivos.

I

40h/s

Médico

 

Prestar assistência médica e cirúrgica em postos de saúde, ambulatórios, clínicas e hospitais e nas demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como planejar, coordenar e executar planos e programas de saúde pública.

Curso de nível superior em Medicina, registro no respectivo Conselho de Classe e Título de especialista emitido pela Sociedade ou pelo órgão de classe correspondente,  ou experiência comprovada de exercício da especialidade por no mínimo 02 (dois) anos consecutivos.

I

20h/s

Médico Veterinário

 

Planejamento e execução de programas de vigilância sanitária, de proteção, aprimoramento e desenvolvimento de atividades de criação de animais, a fim de assegurar a produção racional e econômica de alimentos no Município.

Curso de Nível Superior em Medicina Veterinária, registro no respectivo Conselho de classe e título de especialista emitido pela Sociedade ou pelo órgão de classe correspondente quando for o caso.

I

20h/s

Fiscal de Tributos Municipais

Fiscalizar tributos; Realizar Levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, Realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento  e cobrança de tributos municipais; Lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes

Curso de Nível Superior completo nas áreas de economia ou direito ou Administração ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe.

Aprovação em Curso de Treinamento específico. Conhecimentos básicos de informática, em especial editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

I

40hs

 Técnico Municipal de Nível Médio

 

 

 

 

(ALTERADO PELA LEI Nº 5240 DE 09 DE JULHO DE 2014)

                                                      

 

 

 

Atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos  de menor complexidade;  resolução de problemas técnicos sob supervisão da chefia. Aplicação de novas tecnologias e resolução de questões com iniciativa própria.

Curso técnico de nível médio completo, de acordo  com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe, quando se tratar de profissão regulamentada.

Conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

I

40h/s

Técnico em Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

 

 

Execução de tarefas relativas à prevenção de desastres e preparação para ações de emergência em situações de risco à população.

Curso técnico de nível médio completo em Segurança do Trabalho ou em Defesa Civil.

Conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas eletrônicas, internet e habilitação para condução de veículos.

I

40h/s

Fiscal Municipal de Serviços

 

 

Execução de trabalhos de orientação e fiscalização do meio ambiente, da saúde publica, de obras e licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços fazendo, em todos os casos, cumprir a legislação municipal.

Ensino médio completo; domínio da legislação referente à sua área de atuação; Conhecimento de processador de textos e de planilha eletrônica. Freqüentar e ser aprovado em curso  de treinamento específico

I

40h/s

Agente Administrativo

 

 

 

Executar e coordenar tarefas de apoio técnico-administrativo aos trabalhos e projetos das unidades organizacionais.

Ensino médio completo. Conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas, internet.

I

 

 

40h/s

 

 

 

Agente de Trânsito

 

 

 

 

 

ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 41/2012 PUBLICADA NO DIA 14/06/2012.

 

 

Onde se Lê:

Agente de Trânsito

 

 

 

 

 

 

Leia se:

Agente de Trânsito

 

 

 

 

 

 

 

 

REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 41/2012 PUBLICADA NO DIA 14/06/2012.

 

Executar tarefas referentes ao controle e fiscalização do trânsito urbano, dirigindo o tráfego e fazendo cumprir o Código de trânsito Brasileiro para reprimir infrações, garantir a ordem e evitar acidente.

 

 

 

Onde se Lê:

Executar tarefas referentes ao controle e fiscalização do trânsito urbano, dirigindo o tráfego e fazendo cumprir o Código de trânsito Brasileiro para reprimir infrações, garantir a ordem e evitar acidente.

 

Leia se:

Executar tarefas referentes ao controle e fiscalização do trânsito urbano, dirigindo o tráfego e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro para reprimir infrações, garantir a ordem e evitar acidentes

Ensino médio completo; habilitação para condução de veículos nas categorias “A” e “D”, e conhecimento do Código de trânsito Brasileiro.

 

 

 

 

 

Onde se Lê:

Ensino médio completo; habilitação para condução de veículos nas categorias “A” e “D”, e conhecimento do Código de trânsito Brasileiro.

 

 

 

Leia se:

Ensino médio completo;

Conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro;

Habilitação para condução de veículos nas categorias “A”, e, “B” ou “D”, conforme necessidade da Administração.

I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Onde se Lê:

I

 

 

 

 

 

 

 

 

Leia se:

I

40h/s

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Onde se Lê:

40h/s

 

 

 

 

 

 

 

 

Leia se:

40h/s, em regime de escala ou não conforme necessidade da Administração.

 

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

CARGA HORÁRIA

 Regente

Ministrar e supervisionar a execução de aulas e cursos de música e canto coral, bem como coordenar as atividades da Banda de Música do Município.

Ensino médio completo, acrescido de curso específico, com habilitação legal para o exercício da profissão.

40h/s

Educador Social

 

Executar, sob supervisão, trabalhos relacionados com as atividades dirigidas a usuários assistidos pela Administração Municipal.

Ensino médio completo. Conhecimentos básicos de processador de texto, planilhas eletrônicas e Internet; conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

40h/s

 Auxiliar Administrativo

 

Executar, sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo.

Ensino fundamental completo. Conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas, internet.

40h/s

Agente de Apoio Cênico

 

Desempenhar atividades de montagem e reparos de cenários e instalar e operar equipamentos de iluminação.

Ensino fundamental completo. Experiência mínima de 1 (um) ano no exercício de atividades similares às descritas para o cargo.

40h/s

Operador de Áudio e Vídeo

 

 

Executar atividades de instalação, manutenção e operação de equipamentos de recepção e transmissão de áudio e vídeo e conserva-los em perfeitas condições de funcionamento.

Ensino médio completo; Conhecimentos básicos de eletricidade, eletrônica e sistemas informatizados de transmissão de som e imagem.

40h/s

Operador de Máquinas

 

Operar máquinas como: moto-niveladora, retro-escavadeira, pá carregadeira, patrol, trator de esteira, micro-trator e outras similares, máquinas montadas sobre rodas ou esteiras e providas de implementos auxiliares que servem para nivelar, escavar, mexer ou carregar terra, areia, cascalho e similares.

Ensino fundamental completo e habilitação para condução de máquinas.

40h/s

Motorista de Ambulância

 

Efetuar direção de ambulâncias e conserva-las em perfeitas condições de higiene e segurança.

Ensino fundamental completo, carteira de habilitação categoria “D” acrescido de curso de capacitação de  condutores de veículos de Emergência.

40h/s

Motorista

 

Dirigir veículos automotores de transporte de passageiros tais como: ônibus, micro-ônibus, e outros tipos de veículos para o transporte de passageiros e veículos automotores de transporte de carga, e conserva-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.

Ensino fundamental completo e habilitação para condução de veículos na categoria “D”.

40h/s

 Recreador

 

Promover atividades recreativas diversificadas, visando entretenimento, integração social e desenvolvimento pessoal das crianças e adolescentes assistidos pela Adm. Municipal.

Ensino médio completo; conhecimentos básicos de processador de texto, planilhas eletrônicas e internet. Conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

40h/s

Agente de Saúde Ambiental

 

Realizar inspeções em estabelecimentos comerciais e residenciais com a finalidade de combater a presença de animais transmissores de doenças infecto-contagiosas ou peçonhentas, bem como orientar a população quanto aos meios de eliminação dos focos de proliferação.

Ensino fundamental completo.

40h/s

Auxiliar de Enfermagem

 

 

Executar, sob supervisão, tarefas auxiliares de enfermagem, atendendo às necessidades de pacientes e doentes.

Ensino fundamental completo, acrescido de Curso de Auxiliar de Enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem.

40h/s

Auxiliar de Consultório Dentário

 

Auxiliar o Cirurgião-dentista no atendimento a pacientes em consultórios, clínicas, ambulatórios odontológicos ou hospitais que possuam o serviço de odontologia.

Ensino fundamental completo, acrescido de curso para qualificação profissional de Auxiliar de Consultório Dentário, reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia.

40h/s

Auxiliar de Veterinária

 

Executar tarefas auxiliares no campo da medicina veterinária, utilizando procedimentos específicos para proteção e recuperação dos animais.

Ensino fundamental completo. 

40h/s

Artífice de Obras e Serviços Públicos

 

Execução de trabalhos especializados de alvenaria, concreto e revestimentos em geral, carpintaria, pintura, manutenção e instalação de sistemas hidráulicos, montagem de armações de ferro, solda, artefatos de metal.

Ensino fundamental completo.

40h/s

Cozinheiro

 

Executar sob, supervisão, tarefas de pré-preparo, preparo e finalização de alimentos, observando métodos de cocção, em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, higiene e segurança.

Ensino fundamental completo.

40h/s

Eletricista

 

Executar trabalhos de montagem, reparo e manutenção de sistemas elétricos em instalações prediais e em semáforos.

Ensino fundamental completo. Acrescido de no mínimo 02 (dois) anos de experiência em atividades similares às descritas para o cargo.

40h/s

Jardineiro

 

Realizar trabalhos de preparação de áreas e recipientes para plantio de sementes e mudas, executando tarefas relativas à sua reprodução.

Ensino fundamental séries iniciais.

40h/s

Coveiro

Realizar serviços de manutenção, limpeza e fiscalização de cemitérios, bem como os relativos a sepultamentos.

Ensino fundamental completo.

40h/s

 

 

ANEXO VI

 

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE, ALTERADOS E RENOMEADOS a que se refere o artigo 63 e §§

 

SITUAÇÃO ANTERIOR

NOVA SITUAÇÃO

Administrador

 

 

Analista Municipal de Nível Superior I

 

Assistente Social

Auditor

Bibliotecário

Economista

Engenheiro

Procurador Municipal

 

Procurador Municipal I

 

Médico

Médico I

 

Médico Veterinário

Médico Veterinário I

 

Agente Fiscal

Fiscal de Rendas

 

Fiscal de Tributos Municipais I

 

 

Técnico em Contabilidade

Técnico Municipal de Nível Médio I

 

Cargo novo

Técnico em Defesa Civil I

 

Fiscal de Obras

Fiscal Municipal de Serviços I

 

 

Assistente Administrativo

 

 

Agente Administrativo I

 

 

Cadastrador

Oficial Administrativo

Escriturário

Secretário de Ensino “A”

Secretário de Ensino “B”

Cargo novo

Regente

 

Cargo novo

Agente de Trânsito I

 

Cargo novo

Educador Social

 

Auxiliar de Coordenação de Ensino

 

 

Auxiliar Administrativo

 

Auxiliar de Escritório

Auxiliar de Serviços Médicos

Auxiliar  de Serviços Técnicos

Auxiliar de Serviços Educacionais “A”

Auxiliar de Serviços Educacionais “B”

 

Cargo novo

 

 

Recreador

 

Cargo Novo

Agente de Apoio Cênico

 

Cargo Novo

Operador de Áudio e Vídeo

 

Operador de Máquinas Pesadas

Operador de Máquinas

 

Cargo novo

Motorista de Ambulância

 

Motorista de Carro Coletor

Motorista

Motorista

Cargo novo

Agente de Saúde Ambiental

 

Cargo novo

Auxiliar de Enfermagem

 

Cargo novo

Auxiliar de Consultório Dentário

 

Cargo novo

Auxiliar de Veterinária

 

Bombeiro Hidráulico

 

 

 

Artífice de Obras e Serviços Públicos

 

Calceteiro

 

Pedreiro

 

Pintor

 

Cargo novo

Eletricista

 

Jardineiro

Jardineiro

 

Cargo novo

Cozinheiro

 

Coveiro

Coveiro

 

 

 

ANEXO VII

 

TABELAS DE VENCIMENTOS

a que se referem os artigos 17 §1º, 63 §1º, 63 §2º, 71 § 2º , 75 e 79

 

 

JORNADA 20 HORAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA SALARIAL -  VARIAÇÃO PADRÃO  -  1,5%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

NÍVEIS DE VENCIMENTO

PADRÃO DE VENCIMENTO

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Carreira de Nível Superior

XV

2.673,16

2.713,26

2.753,96

2.795,27

2.837,20

2.879,76

2.922,95

2.966,80

3.011,30

3.056,47

3.102,32

3.148,85

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

XIV

2.235,80

2.269,34

2.303,38

2.337,93

2.373,00

2.408,59

2.444,72

2.481,39

2.518,61

2.556,39

2.594,74

2.633,66

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

XIII

1.870,00

1.898,05

1.926,52

1.955,41

1.984,74

2.014,52

2.044,73

2.075,40

2.106,54

2.138,13

2.170,21

2.202,76

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JORNADA 30 HORAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA SALARIAL  - VARIAÇÃO PADRÃO - 1,5%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRAS

NÍVEIS DE VENCIMENTO

PADRÃO DE VENCIMENTO

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

 

 

Carreira de Nível Superior       30 Horas

XII

1.829,85

1.857,30

1.885,16

1.913,44

1.942,15

1.971.29

2.000,86

2.030,86

2.061,35

2.092,27

2.123,66

2.155,52

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

XI

1.530,43

1.553,39

1.576,69

1.600,34

1.624,35

1.648,72

1.673,45

1.698,56

1.724,04

1.749,90

1.776,15

1.802,80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

1.280,00

1.299,20

1.318,69

1.338,47

1.358,55

1.378,93

1.399,62

1.420,62

1.441,93

1.463,56

1.485,52

1.507,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Carreira de Nível Técnico Médio               30 Horas

IX

837,35

849,91

862,66

875,60

888,73

902,07

915,60

929,33

943,27

957,42

971,78

986,36

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VIII

700,35

710,86

721,52

732,34

743,33

754,48

765,79

777,28

788,94

800,77

812,78

824,98

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VII

824,98

837,35

849,91

862,66

875,60

888,73

902,07

915,60

929,33

943,27

957,42

971,78