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LEI ORGÂNICA Nº 1/1990

Dispõe sobre Lei Orgânica do Município de Caçapava.

LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2007

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Caçapava e dá providências correlatas.

RESOLUÇÃO Nº 3/2006

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava e dá outras providências. Consolidada: Resoluções 04/2006, 06/2006, 07/2006, 09/2006, 10/2006, 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 07/2007, 01/2008

LEI Nº 1507/1972

Aprova o Código de Edificações.

LEI Nº 1430/1970

Reforma e dá nova redação ao Código Tributário do Município.

LEI COMPLEMENTAR Nº 124/1999

Dispõe sobre a instituição do Estatuto do Magistério Público do Município de Caçapava e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 109/1999

Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

	Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município de Caçapava.
	Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Municipal vigente.
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04/08/2010 - LEI Nº 4968/2010 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/07/2010 - LEI Nº 4967/2010 - ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/07/2010 - LEI Nº 4966/2010 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DO TRABALHADOR NA COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA URBANA PÚBLICA (GARI) NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.

15/06/2010 - LEI Nº 4965/2010 - INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE “PIPAS NO AR E SEGURANÇA NA TERRA”, DIRECIONADA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/06/2010 - LEI Nº 4964/2010 - Dispõe sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias existentes no Município de Caçapava.