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Cor do Fundo

LEI ORGÂNICA Nº 1/1990

Dispõe sobre Lei Orgânica do Município de Caçapava.

LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2007

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Caçapava e dá providências correlatas.

RESOLUÇÃO Nº 3/2006

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava e dá outras providências. Consolidada: Resoluções 04/2006, 06/2006, 07/2006, 09/2006, 10/2006, 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 07/2007, 01/2008

LEI Nº 1507/1972

Aprova o Código de Edificações.

LEI Nº 1430/1970

Reforma e dá nova redação ao Código Tributário do Município.

LEI COMPLEMENTAR Nº 124/1999

Dispõe sobre a instituição do Estatuto do Magistério Público do Município de Caçapava e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 109/1999

Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

	Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município de Caçapava.
	Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Municipal vigente.
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10/01/2012 - LEI Nº 5108/2012 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/01/2012 - LEI Nº 5107/2012 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/01/2012 - LEI Nº 5106/2012 - DENOMINA “VICENTE DE SIQUEIRA” A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA.

09/01/2012 - LEI Nº 5105/2012 - DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE ATIVIDADES NO SETOR 39, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/99, DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.

09/01/2012 - LEI Nº 5104/2012 - ACRESCENTA O ARTIGO 1º A À LEI Nº 4973, DE 30 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.