Lei Complementar Nº 185, de 25 de Julho de 2007

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

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RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

 

Artigo 1º. Passa a Lei Complementar 118, de 21 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal), a viger com as seguintes alterações:

 

I – nova redação ao artigo 2º, nos termos seguintes:

 

“Artigo 2º. Aplicam-se às relações entre o Município e os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica Municipal, deste Código e das demais Leis Complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária.”

 

II – nova redação ao § 2º, do artigo 38, nos termos seguintes:

 

“Artigo 38. ...

 

§ 2º. Havendo dúvida, no caso do § 1º, da alíquota a ser aplicada, será ela de 5% (cinco por cento).”

 

III – nova redação ao artigo 41, nos termos seguintes:

 

“Artigo 41. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim considerada a receita bruta, a qual se aplicam as alíquotas constantes do Anexo I desta lei.

 

§ 1º. Não serão incluídos no preço do serviço os seguintes tributos, efetivamente pagos, relativos à prestação de serviços tributáveis:

 

I – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;

 

II – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;

 

III – PIS/PASEP;

 

IV – COFINS.

 

§ 2º. Na prestação do serviço a que se refere o subitem 1.05, da Lista de Serviços, não será incluído no preço do serviço o valor efetivamente pago a título de direitos autorais ao autor do software, referente ao licenciamento ou cessão de uso.

 

§ 3º. Na prestação do serviço a que se referem os subitens 4.22 e 4.23, da Lista de Serviços, não serão incluídos no preço do serviço os valores pagos aos prestadores de serviços dos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.15 e 4.21.

 

§ 4º. Na prestação do serviço a que se refere o subitem 7.02, da Lista de Serviços, não será incluído no preço do serviço o valor dos materiais fornecidos pelo prestador e o valor das subempreitadas vinculados à prestação do serviço.

 

§ 5º. Na prestação do serviço a que se refere o subitem 9.02, da Lista de Serviços, não será incluído no preço do serviço, quando cobrados pela agência de turismo, os serviços de hospedagem, despesas com passagens e traslados.

 

§ 6º. Na prestação do serviço a que se refere o subitem 15.09, da Lista de Serviços, não será incluído no preço do serviço o valor do bem, na proporção do valor arrendado.

 

§ 7º. Na prestação do serviço a que se referem os subitens 17.04 e 17.05, da Lista de Serviços, não serão incluídos no preço do serviço o valor dos salários e encargos decorrentes da mão-de-obra fornecida.

 

§ 8º. Na prestação do serviço a que se refere o subitem 22.01, da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre a base de cálculo, entendida esta como a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão das estradas e rodovias exploradas no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que a una a outro município.

 

§ 9º. A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior:

 

I – será reduzida, não havendo posto de cobrança no território do Município, para sessenta por cento do seu valor;

 

II – será acrescida, havendo posto de cobrança no território do Município, do complemento necessário à sua integralidade em relação às rodovias exploradas, observado o disposto no parágrafo seguinte.

 

§ 10. Para efeitos do disposto nos §§ 8º e 9º, consideram-se estradas e rodovias exploradas os trechos limitados pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal das estradas e rodovias.

 

§ 11. Os prestadores de serviços constantes do Anexo II pagarão o imposto em quantidade de UFIB nela especificada.

 

§ 12. Os prestadores de serviços constantes dos incisos I a XX, do artigo 39 deverão recolher o imposto na forma do Anexo I desta lei.

 

§ 13. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 7.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente, e pagarão à razão de 18 UFIB anuais, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

 

§ 14. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando houver sócio não habilitado ao exercício de atividade correspondente ao objetivo da sociedade ou quando houver participação societária de outra pessoa jurídica, caso em que se aplica a alíquota correspondente ao serviço prestado.

 

§ 15. Os prestadores de serviços a que se referem os §§ 11 e 13 deste artigo recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da seguinte forma:

 

I – em quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, por ocasião da inscrição inicial;

 

II – havendo continuidade da atividade, por seu valor integral, até o prazo previsto em regulamento, por exercício;

 

III – em quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, por ocasião do encerramento da atividade, se ocorrer no primeiro semestre do exercício.

 

IV – por seu valor integral, na ocasião do encerramento da atividade, se ocorrer no segundo semestre do exercício.

 

§ 16. Constituem parte integrante do preço do serviço:

 

a) o montante deste imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

b) os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

c) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese da prestação de serviços, sob qualquer modalidade;

d) o montante do imposto transferido ao tomador do serviço cuja indicação nos documentos fiscais será considerado simples elemento de controle;

e) os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie;

f) os descontos ou abatimentos concedidos a qualquer título ao tomador do serviço.

 

§ 17. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

 

§ 18. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente em pauta que reflita o valor corrente na praça.”

 

IV – inclusão do inciso V, no artigo 43, com a seguinte redação:

 

“Artigo 43. ...

 

V – quando o contribuinte deixar de apresentar livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários exigidos em razão de extravio, furto ou roubo, cujo fato deverá ser devidamente registrado em Boletim de Ocorrência no Distrito Policial competente.”

 

V – nova redação ao artigo 46, nos termos seguintes:

 

“Artigo 46. Os contribuintes a que se refere o § 13, do artigo 41, deverão, até 30 (trinta) de novembro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de prestadores profissionais e autônomos que participem da prestação do serviço e de empregados.”

 

 

VI – nova redação ao parágrafo único, do artigo 47, nos termos seguintes:

 

“Artigo 47. ...

 

Parágrafo Único. Quando da cessação das atividades, a baixa será concedida após a verificação da procedência da comunicação sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município, observando-se o artigo 176.”

 

VII – nova redação ao artigo 49, nos termos seguintes:

 

Artigo 49. O regulamento estabelecerá as características dos documentos, formulários, livros, arquivos, nota fiscal de serviços, avisos e demais exigências, os prazos e formas de escrituração, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação, exigíveis dos contribuintes e de terceiros.

 

VIII – nova redação ao § 2º, do artigo 52, nos termos seguintes:

 

 “Artigo 52. ...

 

§ 2º. O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos §§ 11 e 13, do artigo 41.”

 

IX – Nova redação ao caput do artigo 60, nos termos seguintes:

 

“Artigo 60. Nos casos dos §§ 11 e 13, do artigo 41, o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente.”

 

X – nova redação ao “caput” do artigo 120, nos termos seguintes:

 

“Artigo 120. O contribuinte da taxa de licença para publicidade é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no artigo 116:”

 

XI – nova redação na alínea “b”, do inciso II, do artigo 160, nos termos seguintes:

 

“Artigo 160. ...

 

b) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados cadastrais;”

 

XII – inclusão da alínea “m”, no inciso III, do artigo 160, com a seguinte redação:

 

“Artigo 160. ...

 

III ...

 

m) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, o encerramento de atividade.”

 

XIII – nova redação ao “caput” do artigo 161, nos termos seguintes:

 

“Artigo 161. Será aplicada a multa de 60% (sessenta por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração, em substituição à multa estabelecida no artigo 163, nos seguintes casos:”

 

XIV – nova redação ao “caput” do artigo 162, nos termos seguintes:

 

“Artigo 162. A falta de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo, no prazo fixado, sujeitará o contribuinte:”

 

XV – nova redação ao artigo 176, nos termos seguintes:

 

“Artigo 176. O procedimento fiscal terá início com:

 

I – a lavratura de termo de início de fiscalização;

 

II – a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

 

III – a lavratura de auto de infração e imposição de penalidade de multa;

 

IV – qualquer ato da Administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.

 

§ 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

 

§ 2º. Caso haja períodos sem movimento tributado pelo ISSQN, as empresas deverão comprovar tal fato com os documentos que possuírem, além das declarações previstas na legislação municipal.

 

§ 3º. Nas empresas enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não serão efetuados levantamentos fiscais detalhados em processos de encerramento, com movimento anual inferior a 70.000 (setenta mil) UFIB, desde que tenham efetuados recolhimentos regulares do ISSQN nos últimos cinco anos e que não haja qualquer indício de irregularidade.

 

§ 4º. O disposto no parágrafo anterior poderá ser aplicado inclusive às demais empresas inscritas no Município, observado o limite máximo do movimento anual indicado.”

 

XVI – nova redação ao inciso III, do artigo 285, nos termos seguintes:

 

“Art. 285. ...

 

III – do imposto sobre serviços de qualquer natureza, por ocasião da inscrição inicial, prevista nos incisos I e III, do § 15, do artigo 41.

 

XVII – inclusão do inciso V, no artigo 286, para regular a norma federal estabelecida na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com a seguinte redação:

 

“Art. 286. ...

 

V – em até 120 parcelas mensais e consecutivas, para os contribuintes enquadrados na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não podendo cada parcela ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

Artigo 2º. Passa o Anexo I, da Lei Complementar 118, de 21 de novembro de 2002, a viger com as alterações do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Artigo 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, excetuados:

 

a) o artigo 41, que vigerá a partir de 1º de setembro de 2007;

b) as disposições sujeitas à vedação de que trata o artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. .

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barueri, 25 de julho de 2007.

 

RUBENS FURLAN

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barueri.