LEI ORGÂNICA, 02 DE ABRIL DE 1990

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- O Município de Aracruz é unidade do território do Estado do Espírito Santo, com autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e por leis que vier a adotar.

 

§ 1°- Todo o poder do Município emana do seu povo, que o exerce por meio de representantes, eleitos ou diretamente, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

 

§ 2° - O exercício indireto do poder pelo povo do Município dar-se-á através da Câmara Municipal e do Poder Executivo cujos representantes serão eleitos pelo sufrágio universal através do voto direto e secreto, com igual valor para todos, na forma da legislação federal específica.

 

§ 3° - A Cidade de Aracruz é a sede do governo do Município.

 

Art. 2° - Esta Lei Orgânica tem supremacia sobre as demais leis e atos normativos municipais.

 

Art. 3° - São objetivos fundamentais do Município de Aracruz:

 

I - colaborar com os governos federal e estadual na constituição de uma sociedade justa e solidária;

 

II - erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o desenvolvimento da comunidade local;

 

III - promover o adequado ordenamento territorial de modo a assegurar a qualidade de vida da população.

 

Parágrafo único - A área de instalação do complexo industrial da Aracruz Celulose S/A e todo complexo Portuário do Porto de Barra de Riacho integram o distrito da Sede do município de Aracruz.

Parágrafo alterado pela Emenda 14/2005

 

Art. 4° - O Município de Aracruz tem os limites que lhe são assegurados pela tradição, documentos históricos, leis e julgdos, não podendo ser alterados, senão nos casos previstos em lei complementar estadual

 

Art. 5° - São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino representativos de sua cultura e história e já adotados na data da promulgação desta Lei Orgânica.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado o uso de símbolos, logomarcas ou quaisquer outros emblemas ou cores diferentes do constante no caput deste artigo, sob quaisquer pretextos mesmo sob o argumento de marca de Administração, aí incluído frases ou slogans.

Parágrafo incluído pela Emenda nº. 17/2007

 

Art. 6° - O Município assegurará e facultará, nos termos da lei, o caráter democrático, com a participação da coletividade, na formulação e execução das políticas públicas em seu território, como também no permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos do Poder Público.

 

Parágrafo Único - O Município, além das diversas formas de participação popular previstas nesta lei, assegurará a existência de conselhos e associações populares, não cabendo ao Poder Público qualquer interferência.

 

Art. 7° - O Município assegurará pela lei e demais atos de seus órgãos e agentes a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos mencionados na Constituição Federal e dela decorrentes.

 

Parágrafo único - as omissões dos agentes do Poder Público Municipal que tomem inviável o exercício dos direitos constitucionais do cidadão e das autoridades serão sanadas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo de trinta dias, após requerimento do interessado.

 

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 8° - Ao Município de Aracruz compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativa- mente, entre outras as seguintes atribuições:

 

I- legislar sobre assunto de interesse local;

 

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

 

III - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

 

IV - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;

 

V - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;

 

VI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

 

VII - instituir, na forma da lei, guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;

 

VIII - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

 

IX - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social;

 

X - dispor sobre a concessão e a permissão para a exploração de serviços públicos locais;

 

XI - estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;

 

XII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

XIII - ordenaras atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

 

XIV - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

 

XV - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

 

XVI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos;

 

XVII - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços, ou mediante convênio ou comodato com instituições congêneres;

XVIII - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daquelas que forem públicas e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XIX - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

 

XX - elaborar o seu plano municipal de desenvolvimento integrado;

 

XXI - integrar consórcios com outros Municípios para a solução de problemas comuns;

XXII - estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias e empresas visando à promoção do seu desenvolvimento, em consonância com os interesses locais, respeitada a legislação ambiental e a política de desenvolvimento municipal;

 

XXIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

 

Art. 9°-Ao Município compete em conjunto com a União e com o Estado:

 

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

 

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;

 

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

 

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

 

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

 

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer & suas formas;

 

VII - prover sobre a defesa da flora e da fauna, assim como a dos bens e locais de valor turístico;

 

VIII - fomentar apmdução agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

 

IX - promover programas de Construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

 

X - combater as causas da pobreza e fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

 

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

 

XII - conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação para exploração de portos de areia, desde que apresentados, previamente, pelo interessado, laudos ou pareceres do órgão competente responsável pelo meio ambiente;

 

XIII - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética e outras de interesse da coletividade;

 

XIV - fiscalizar nos locais de venda direta ao consumidor as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

 

XV - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;

 

XVI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

Capítulo III

DOS DISTRITOS

 

Art.10- O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos.

 

§ 1° - O distrito é designado pelo nome da respectiva sede, que tem categoria de vila.

 

§ 2° - A criação, fusão, incorporação, anexação e desmembramento de distrito será feita por lei municipal, aprovada por dois terços da Câmara Municipal, ouvida a população das partes interessadas e observado o estabelecido em lei estadual.

 

§ 3° - A lei que criar novo distrito definirá seus limites segundo linhas geodésicas entre pontos bem identificados ou acompanhando acidentes geográficos.

 

Art. 11 - A lei organizará os distritos, descentralizando neles as atividades do governo municipal;

 

Parágrafo único - O Poder Público proverá para que cada distrito seja servido, no mínimo por:

 

I- escola pública de 1° grau;

 

II - unidade ambulatorial médico-odontológica;

 

III - rede de distribuição de água;

 

IV - rede de esgotamento sanitário e drenagem pluvial e calçamento de suas ruas;

 

V - iluminação pública;

 

VI - coleta e disposição de lixo residencial.

 

Título II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Capítulo 1

DO PODER LEGISLATIVO

Seção 1

Das Garantias e Composição

 

Art. 12 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.

 

§ 1° - Integram a Câmara Municipal os seguintes órgãos;

 

I - a Mesa;

 

II - o Plenário;

 

III - as Comissões.

 

§ 2° - A Câmara Municipal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

 

§ 3° - A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária com o Poder Executivo dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

 

§ 4°- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

 

Seção II

Dos Vereadores

 

Art. 13 - A Câmara Municipal terá Vereadores em número fixado por lei, proporcional à população do Município, observado o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.

 

§ 1° - O mandato do Vereador será de quatro anos, aplicando-se-lhe as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral.

 

§ 2° - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos Vçreadores.

 

§ 3° - O número de vereadores da Câmara Municipal de Aracruz, será fixado de acordo com a Resolução do tribunal Superior Eleitoral de n° 21. 702, de 02 de abril de 2004 e sobrevindo Emenda Constitucional que altere o artigo 29, VI, de modo a modificar os critérios do número de vereadores será automaticamente alterado adequando - se a norma constitucional, para a legislatura a iniciar–se em 1° de janeiro de 2005.

Parágrafo incluído pela Emenda 6/2000

Parágrafo alterado pela Emenda 13/2004

 

§ 4° - O incremento do número de vereadores se dará com a observação do crescimento populacional do Município de Aracruz, em quantitativo apurado pelo IBGE, em censo demográfico.

Parágrafo incluído pela Emenda 6/2000

 

I - A elaboração do orçamento do Poder Legislativo Municipal para o 1° e seguintes exercícios da próxima legislatura, levará em conta todos os efeitos decorrentes desta Emenda a Lei Orgânica.

Inciso incluído pela Emenda 6/2000

 

Art. 14 - O Vereador fará declaraçao de bens no ato da posse e no término do mandato.

 

Art. 15 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

 

§ 1° - Desde a expedição do diploma, nenhum Vereador poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminal- mente, sem prévia licença da Câmara Municipal;

 

§ 2° - A ausência de deliberação por parte da Câmara Municipal suspende a prescrição enquanto durar o mandato do Vereador.

 

Art. 16 - O Vereador não poderá:

 

I- desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público, respeitado o disposto no art. 66, III, IV e V;

 

II - desde a posse;

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoajurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

b) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso 1, a:

c) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

d) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum nas entidades mencionadas no inciso 1, a, ressalvada a posse em cargo previsto no art. 18, 1 e II ou outro cargo público federal ou estadual.

 

Art. 17 - Perderá o mandato o Vereador;

I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior:

 

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

 

IV - que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;

 

V - quando o decretar a Jusfiça Eleitoral;

 

VI - qqe sofrer condenação criminal em sentença transitada emjulgado.

 

§ 1° - E incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

 

§ 2º - Nos casos dos incisos 1, II e VI, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

 

§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III, IV e V a perda será declarada pela Mesa de Ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político com representação na Câmara Municipal.

 

Art. 18 - Não perderá o mandato o Vereador:

 

I - nos casos previstos no art. 54, 1 da Constituição Estadual;

 

II - investido no cargo de Secretário Municipal de Aracruz;

 

III - licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou para tratar de interesse particular, sem direito a remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não seja superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.

 

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga decorrente da investidura em funções previstas nos incisos 1 e II, ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º- Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

 

§ 3º- Nas hipóteses dos incisos 1 e II, o Vereador deverá afastar-se do mandato.

§ 4°- Investido no cargo de Secretário Municipal de Aracruz, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Art. 19 - Aos dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador falecido em pleno exercício de suas funções é assegurada a percepção da remuneração real que seria devida aos de cujus até o final de seus mandatos eletivos.

 

Art. 20 - O Vereador terá livre acesso a toda e qualquer documentação da Câmara Municipal, sem necessitar de prévia autorização do Presidente.

 

Seção III

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

 

I- legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

 

II - apreciar e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

 

III - deliberar sobre a dívida pública, empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

 

IV - autorizar a concessão de auxílio e subvenções;

 

V - autorizar a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos;

 

VI - dispor sobre o uso de bens municipais;

 

VII - autorizar a alienação de bens municipais;

 

VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

 

IX - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;

 

X - criar, estruturar e dar atribuições às Secretarias Municipais e órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município;

 

XI - aprovar o plano diretor:

 

XII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

 

XIII - delimitar o perínietro urbano;

 

XIV - dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

 

Art. 22 - À Câmara Municipal compete privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

 

I- eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

 

II - dispor sobre o seu Regimento Interno;

III - organizar os serviços administrativos de sua secretaria e da polícia interna, provendo os respectivos cargos na forma do art. 58, II;

 

IV - dispor sobre o quadro de seus funcionários;

 

V - criar, transformar ou extinguir cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos;

 

VI - conhecer do velo e sobre ele deliberar;

 

VII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do País, do Estado ou Município, por necessidade de serviço, quando a ausência exceder a quinze dias;

 

VIII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

 

IX - receber o compromisso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito quando eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

 

X - fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito e do Vice-

Prefeito;

 

XI - julgar as contas prestadas pelo Prefeito, no prazo de noventa dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, observados os seguintes preceitos:

 

a) o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

b) será dada vista ao Prefeito e ao Presidente da Câmara para tomarem conhecimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas para que, no prazo de cinco dias, ofereçam justificativa à documentação impugnada;

c) rejeitadas as contas são imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;

 

XII - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal quando não apresentadas no prazo estabelecido nesta lei;

 

XIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

 

XIV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XV - transferir temporariamente a sua sede;

 

XVI - solicitar intervenção estadual, quando necessária, para assegurar o livre exercício de suas funções, nos termos do ad. 30, da Constituição Estadual;

 

XVII - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem firmadoscom os gdvernos federal, estadual e com outros Municípios, com entidades de direito público ou privado, ou com particulares, dos quais resultem para o Município quaisquer encargos não-estabelecidos na lei orçamentária anual;

 

XVIII - receber renúncia de Vereador;

 

XIX - processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito nas infrações político-administrativas, na forma da lei;

 

XX - convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XXI - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

 

XXII - fixar a remuneração dos Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte, nos termos desta lei;

 

XXIII - julgar as contas prestadas pelos membros da Mesa;

 

XXIV - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto-legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros;

XXV - zelar pela preservação de sua competência em face de atribuição normativa do Poder Executivo;

 

XXVI - autorizar referendo e convocar plebiscito no âmbito municipal;

 

XXVII - dispor, por decisão da maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sobre a criação ou extinção de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação.

 

Art. 23 - A Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões através da Mesa, poderá convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência, sem justificação, infração administrativa, punível com exoneração.

 

§ 1°- O Secretário Municipal poderá comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer das suas comissões, por iniciativa própria e mediante prévio entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância da sua Secretaria.

 

§ 2°- A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos de informação, por escrito, aos Secretários Municipais, importando infração administrativa, punível com exoneração, a recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

 

§ 3º-. Caso as informações sejam consideradas insuficientes, o Secretário Municipal terá mais dez dias para complementá-las.

 

Seção IV

Das Reuniões

 

Art. 24 - A Câmara Municipal de Aracruz reunir-se-á anualmente na sede do Município de Aracruz, independentemente de convocação no período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro.

Artigo alterado pela Emenda 15/2006

 

§ 1°- As reuniões marcadas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.

 

§ 2° - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

 

§ 3° - O Regimento Interno disporá sobre o uso da tribuna para manifestação popular.

 

§ 4° - Além de outros casos previstos nesta lei e no Regimento Interno, a Câmara Municipal de Aracruz reunir-se-á em sessão solene:

 

I- no dia 1° de janeiro subsequente à eleição, para dar posse aos Vereadores eleitos e receber o compromisso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito:

II - no dia 15 de fevereiro subsequente à eleição, para inaugurar a legislatura e, nos três anos seguintes, para a instalação da sessão legislativa ordinária.

 

§ 5°- A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última reunião ordinária da Sessão Legislativa de cada ano, considerando-se os eleitos automaticamente empossados em 1º de janeiro subseqüente, exceto no ano de que trata o Inciso I do § 4º do caput deste artigo, que se dará no dia 1º de janeiro após a posse.

Parágrafo alterado pela Emenda nº. 4/1993

 

§ 6° - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

 

I- pelo Presidente da Câmara Municipal em caso de decretação de intervenção e para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

 

II - em caso de urgência ou interessc público relevante:

 

a) pelo Presidente da Câmara Municipal;

b) pelo Prefeito Municipal;

c) pela maioria de seus membros.

 

§ 7° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.

 

Art. 25 - Salvo disposição em contrário desta lei, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Seção V

Da Mesa e das Comissões

 

Art. 26- A Mesa da Câmara Municipal será composta de Presidente,Vice Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, eleitos para mandato de um ano, proibida a recondução para o mesmo cargo, no ano imediatamente subsequente.

 

§ 1° - O Regimento Interno estabelecerá as competências, as atribuições, a forma de eleição e substituição dos membros da Mesa.

 

§ 2° - Cabe à Mesa propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais que firam normas e princípios da Constituição Estadual.

 

Art. 27 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

 

§ 1° - Na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara Municipal.

 

§ 2° - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

I - discutir e votar parecer sobre proposições;

 

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

III - convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

 

IV - receber petições, reclamações, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública, de dirigente de órgão ou entidade da administração indireta e fundacional e de concessionário ou de permissionário de serviços públicos;

 

V - acompanhar a execução orçamentária;

 

VI - solicitar depoimento de autoridade pública, de dirigente de órgão da administração indireta ou flindacional e de cidadão;

 

VII - apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

 

§ 3° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz, serão criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se foro caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

§ 4° - No exercício de suas atribuições as comissões parlamentares de inquérito poderão:

a) determinar as diligências que reputarem necessárias;

b) requerer a convocação de Secretário Municipal;

c) tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-Ias sob compromisso;

d) proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgâos da administração direta e indireta;

e) transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

 

§5º- E fixado em trinta dias, prorrogável por mais dez, desde que solicitado

 

e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos ÓrgAos da administração direta e indireta prestem às comissões parlamentares de inquérito e especial as informações e encaminhem os documentos solicitados.

 

§ 6° - O não-atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores faculta ao presidente da comissão solicitar, na forma da lei, a intervenção do Poder Judiciário.

Seção VI

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposição Geral

 

Art. 28 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

 

I- emendas à Lei Orgânica;

 

II - leis ordinárias;

 

III — decretos-legislativos;

 

IV - resoluções.

 

Subseção II

Da Emenda à Lei Orgânica

 

Art. 29 - Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

 

I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

 

II - do Prefeito Municipal;

 

III - de iniciativa popular, na forma do art. 36.

 

§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio que alcance o seu território.

 

§ 2º - A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Casa.

 

§ 3° - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

 

§ 4° - A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Subseção III

Das Leis

 

Art. 30- A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta lei.

 

Parágrafo único - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

 

I- criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e ftmdacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;

 

II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;

 

III - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, ressalvado o dispqsto no art. 22;

 

IV - criação e atribuições das Secretarias Municipais e Orgãos do Poder Executivo.

 

Art. 31 - Não será admitido aumento de despesa prevista:

 

I- nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalva- doo disposto no art. 95, § 2° e 30;

 

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

 

Art. 32 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

 

§ 1° - Se, no caso de urgência, a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta dias sobre a proposiçâo, esta deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.

 

§ 2° - O prazo estabelecido no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso e nem se aplica aos projetos de emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 33- Concluída a votação de um projeto, a Câmara Municipal, no prazo de dez dias, o enviará ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

 

§ 1° - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

 

§ 2° - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

 

§ 3° - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

§ 4° - O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

 

§ 5º - Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal para promulgação.

 

§ 6° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4°, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.

 

§ 7° Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 2° e 5°, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

 

Art. 34 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou de cinco por cento do eleitorado do Município.

Subseção IV

Dos Decretos-Legislativos e das Resoluções

 

Art. 35 - Os decretos legislativos e as resoluções são atos da competência exclusiva da Câmara Municipal.

 

§1º - O decreto-legislativo destina-se a regular matérias que excedam os limites da economia interna da Câmara Municipal, tais como:

 

I- autorização do Prefeito Municipal para se ausentar do Município ou se afastar do cargo nos termos desta Lei Orgânica;

 

II - fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

 

III - deliberação da Câmara Municipal sobre solicitação oriunda do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 1° da Constituição Estadual;

 

IV - aprovação ou rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

 

V – Revogado pela Emenda 8/2002;

 

VI - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

VII - cassação ou declaração de extinção do mandato do Prefeito, na forma prevista nesta lei.

 

§ 2° - A resolução destina-se a regular matérias de interesse exclusivo da Câmara Municipal, tais como:

 

I- concessão de licença a Vereador;

 

II - perda do mandato do Vereador, nos termos desta Lei Orgânica;

 

III - qualquer matéria de natureza regimental;

 

IV - estruturação dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

 

V - criação e extinção de cargos ou funções públicas do seu serviço e fixação das respectivas remunerações;

 

VI - criação de comissão parlamentar de inquérito ou especial.

 

§ 3°- Os decretos-legislativos e as resoluções serão elaborados, discutidos e votados nos termos do Regimento Interno e promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Subseção V

Da Iniciativa Popular

 

Art. 36 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de proposta de emenda à Lei Orgânica ou projeto de lei de interesse do Município, da cidade, dos distritos, das vilas ou dos bairros, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

 

 

Seção VIII

Da Fiscalização Contábil, Financeira,

Operacional e Patrimonial

 

Art. 37 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

 

Parágrafo único - A Câmara Municipal exercerá controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 38 - Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

Art. 39 - A Câmara Municipal, diretamente ou por qualquer de suas comissões técnicas ou de inquérito, poderá requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como solicitar informações sobre o resultado de inspeções, fiscalizações e auditorias realizadas.

 

Art. 40- Cabe à Câmara Municipal, no prazo de noventa dias, após comunicação do Tribunal de Contas do Estado, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

 

Parágrafo Unico - Expirado o prazo previsto neste artigo, cabe ao Tribunal de Contas do Estado decidir a respeito.

 

Art. 41 - A comissão permanente, específica do Poder Legislativo Municipal poderá, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários sobre indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios não-aprovados.

 

§ 1º Se não prestados ou insuficientes forem os esclarecimentos solicitados a comissão a que se refere o capítulo deste artigo solicitará ao Tribunal de Contas parecer conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.

 

§ 2° - De posse do parecer do Tribunal de Contas do Estado concluindo pela irregularidade da despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão ao erário, proporá a Câmara Municipal a sustação da despesa.

 

Art. 42 - As contas do Município, após parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

 

Art. 43 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

 

I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

 

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos, obrigações e haveres do Município;

 

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

Parágrafo único - Os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, de qualquer irregu]sridade ou ilegalidade de que tiverem conhecimento.

 

Capítulo II

DO PODER EXECUTIVO’

Seção 1

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

Art. 44 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais.

 

Art. 45 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, realizar-se-á mediante pleito direto e simultâneo, noventa dias antes do término do mandato daqueles a quem eles devam suceder.

 

Parágrafo único - A eleição do Prefeito Municipal de Aracruz, importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

 

Art. 46 - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição em seguida à dos Vereadores, na mesma sessão solene de instalação da Câmara Municipal.

 

§ 1º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

§ 2° - No ato da posse e no término dos mandatos, o Prefeito e o VicePrefeito encaminharão à Câmara Municipal, declaração de seus bens.

 

Art. 47 - Substituirá o Prefeito Municipal no caso de impedimento e suceder- lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.

 

§ 1° - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados, sucessivamente a substituílos o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 2º - Ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á a eleições noventa dias depois de aberta a última vaga; se faltarem menos de vinte e quatro meses para o término do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, na forma que dispuser a lei, trinta dias depois de aberta a última vaga. Em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

 

§ 3° O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

 

Art. 48 - O Prefeito não poderá se afastar do cargo por mais de quinze dias, sob pena da perda do mandato, salvo:

 

I - se licenciado pela Câmara Municipal;

 

II - se em gozo de férias remuneradas, que não poderão exceder a trinta dias, consecutivos ou não, durante o ano.

 

§ 1° - O Prefeito regularmente licenciado terá direito à percepção de remuneração quando:

 

I- impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença dcvidamente comprovada;

II - a serviço ou em missão de representação do Município.

 

§ 2° - O período de gozo de férias será determinado pelo Prefeito, que o comunicará, com antecedência mínima de quinze dias, à Câmara Municipal.

 

§ 3º Independerá de autorização da Câmara Municipal o afastamento do Prefeito para gozo de férias.

 

§ 4° - As férias serão gozadas dentro do exercício a que corresponderem, proibida a sua transferência.

 

Art. 49 - O Prefeito e o Vice-Prefeito terão suas remunerações fixadas antes das eleições pela Câmara Municipal em cada legislatura, para vigorar na subsequente.

 

§ 1° - A remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder a cinquenta por cento do que percebe, em espécie, o Prefeito Municipal.

 

§ 2° - A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será reajustada na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais.

 

§ 3° - Se a remuneração do Prefeito não for fixada pela Câmara Municipal. nos termos deste artigo, esta será igual à última remuneração paga ao Prefeito anterior.

 

§ 4° - O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo ou função na administração pública municipal poderá optar pela remuneração de seu mandato.

 

Art 50 - A renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito tornar-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pela Câmara Municipal.

 

Art. 51 - O mandato do Prefeito será declarado extinto, independente de cesso ejulgamento, por ato do Presidente da Câmara Municipal, nos casos de:

I- morte;

 

II - renúncia, por escrito;

 

III - perda ou suspensão dos direitos políticos;

 

IV - decretação pela justiça eleitoral;

 

V - não tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, no prazo previsto nesta Lei Orgânica;

 

VI - incidência nos impedimentos e incompatibilidade para o exercício do cargo, previstos nesta lei;

 

VII - condenação criminal em sentença transitada em julgado;

 

VIII - assunção de outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 66, II, IV e V.

 

Art. 52 - O Prefeito Municipal será julgado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, pelo Tribunal de JusÉiça e, nas infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal.

 

Art. 53 - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação de mandato:

 

I- impedir o funcionamento regular da Câmara;

 

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devem constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão parlamentar de inquérito ou especial da Câmara, ou auditoria regularmente instituída;

 

III - desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

 

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

 

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII - omitir ou negligênciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

 

IX - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara Municipal;

 

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

 

Art. 54- O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por infração definida no artigo anterior, obedecerá ao disposto no Regimento Interno, respeitados os seguintes princípios:

 

I- admitir-se-á denúncia por Vereador, por partido político ou por qualquer munícipe eleitor;

 

II - não participará do processo nem do julgamento o Vereador denunciante;

 

III - a Câmara decidirá, previamente, por voto da maioria dos membros presentes, pelo recebimento ou não da denúncia;

 

IV - ao denunciado será garantida ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

V - se, decorridos cento e oitenta dias o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.

 

Seção II

Das Atribuições do Prefeito Municipal

 

Art. 55 - Ao Prefeito Municipal compete, privativamente:

 

I - representar o Município em juízo e fora dele;

 

II - exercer a direção superior da administração pública com o auxílio dos Secretários Municipais;

 

III - nomear e exonerar Secretário Municipal;

 

IV - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;

V - prover e extinguir cargos públicos, com as restrições impostas por esta lei e na forma da lei específica estabelecer e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

 

VI - determinar, no âmbito do Poder Executivo, a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

 

VII - decretar situação de emergência e estado de calamidade pública; VIII - comunicar imediatamente à Câmara Municipal os atos praticados na vigência e com base nas situações de emergência e calamidade pública;

 

IX - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

 

X - superintender a arrecadação de tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos aprovados pela Câmara;

 

XI - aplicar multas previstas em lei ou em contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

 

XII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, respeitada a legislação em vigor;

 

XIII - fazer publicar os atos oficiais;

 

XIV - transferir temporariamente a sede da administração municipal;

 

XV - conferir condecorações e distinções honorificas;

 

XVI - solicitar o auxílio dos órgãos de segurança pública do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos;

 

XVII - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual;

 

XVIII - iniciar o processo legislativo nos casos e formas previstos nesta lei;

 

XIX - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

 

XX - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela CâmaraMunicipal;

 

XXI - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, no início do primeiro período de sessões ordinárias, relatórios sobre a situação do Município, suas finanças e seus serviços, sugerindo as medidas que julgar convenientes;

 

XXII - prestar, dentro de trinta dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal;

 

XXIII - prestar à Câmara Municipal, até o dia 31 de março de cada ano, as contas relativas ao exercício anterior, apresentando-as concomitantemente ao Tribunal de Contas do Estado;

 

XXIV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal na forma prevista nesta lei;

 

XXV - remeter à Câmara Municipal os recursos orçamentários destinados a despesa de capital, no prazo de quinze dias, contados da data de sua solicitação;

 

XXVI - remeter à Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês as parcelas das dotações relativas às despesas correntes, dispendidas por duodécimos;

 

XXVII - expedir, no prazo de dez dias, contados da data do pedido, os decretos necessários à suplementação de dotações orçamentárias da Câmara Municipal;

 

XXVIII - remeter ao Tribunal de Contas do Estado:

 

a) até o dia quinze do mês subsequente, os balancetes mensais, bem como os documentos comprobatórios da receita e da despesa, quando solicitado;

b) até o dia3 1 de janeiro de cada ano, cópia do orçamento anual.

 

Parágrafo Unico - O Prefeito, por decreto, pode delegar aos Secretários Municipais as atribuições constantes dos incisos IV, V, XIII e XXVII e bem assim quaisquer outras de natureza administrativa não-previstas neste artigo.

 

Seção III

Dos Secretários Municipais

 

Art. 56 - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

 

Parágrafo Unico - Os Secretários Municipais, no ato da posse e no término de sua gestão, farão declaração de bens.

 

Art. 57 - Ao Secretário Municipal, além das atribuições previstas nesta Lei Orgânica e na lei que criar e estruturar a Secretaria, compete:

 

I- exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência;

 

II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

 

III - apresentar anualmente ao Prefeito Municipal relatório circunstância dos serviços realizados na respectiva Secretaria

 

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas

delegadas pelo Prefeito;

 

V - propor, anualmente, ao Prefeito o orçamento de sua Secretaria; VI - delegas, por ato expresso, atribuições aos seus subordinados.

 

 

 

Capítulo III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção 1

Dos Princípios Gerais

 

Art.58 - A administração pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também ao seguinte:

 

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros preencham os requisitos estabelecidos em lei;

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovaçãoem concurso público de provas ou de provas e título, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;

 

III - o prazo de validade do concurso público será até dois anos prorrogável uma vez por igual período;

 

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

 

V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

 

VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação de à sindicalização;

 

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidoslei;

 

VIII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinadoatender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

IX - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

X - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, os valores percebidos remuneração em espécie, pelo Prefeito;

 

XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

 

XII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para os efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 61, parágrafo único;

 

XIII - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração, sujeita aos impostos gerais, observará o disposto no inciso XI deste artigo;

 

XIV - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-seá sempre na mesma data;

 

XV - é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

 

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Alínea alterada pela Emenda 12/2003

 

XVI - a proibição de acumular estende-se a emprego e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

 

XVII - somente por lei específica o Município criará autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista;

 

XVIII - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

 

XIX - ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras, arrendamentos e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

 

XX - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

 

XXI - a cooperação das associações representativas da sociedade civil na elaboração do planejamento municipal, na forma que dispuser a lei.

 

§ 1° - A não-observância do disposto nos incisos II, III e IV implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

 

§ 2° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei; sem prejuízo da ação penal cabível.

 

§ 3° - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

 

Seção II

Dos Atos Municipais

 

Art. 59 - A publicação das leis e atos administrativos municipais será feita, obrigatoriamente, em órgão da imprensa local e, na sua falta, por afixação em local especial na Prefeitura e na Câmara Municipal.

 

§ 1° - A publicação, pela imprensa, de atos não-normativos poderá ser resumida.

 

§ 2° - Os atos de efeitos externos, só terão validade após a sua publicação.

 

Art. 60 - Os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos ou decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

 

§ 1° - O atendimento às requisições judiciais será feito no prazo determinado neste artigo, se outro não for fixado pelo juiz.

§ 2° - A publicidade dos atos, programas, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade, servidor público ou de partido político.

 

§ 3°- São do domínio público as informações relativas aos gastos com a publicidade dos órgãos da administração municipal.

 

Seção III

Do Servidor Público Municipal

 

Art- 61 - O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e pianos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

 

Parágrafo único - A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 62 - O servidor público municipal será aposentado:

 

I- por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, com proventos integrais e, nos demais casos, com proventos proporcionais;

 

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

 

III - voluntariamente:

 

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviços, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

§ 1° - A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigo

 

§ 2°- A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

 

§ 3°- O tempo de serviço público federal, estadual e municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

 

§ 4°- Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se também aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

§ 5°- O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos da servidora ou do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 63 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

 

§ 1°- A lei estabelecerá os critérios de avaliação para confirmação no cargo, do servidor nomeado por concurso, antes da aquisição da estabilidade.

 

§ 2° - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

§ 3º Invalidada por sentençajudicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

 

§ 4° - Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor público efetivo e estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 64- São direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica:

 

I - o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei;

 

II - a participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação;

III - os previstos no art. 7°, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal;

 

IV - o recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido;

 

V - o de exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade;

 

VI - a percepção do adicional por tempo de serviço e por assiduidade, além de outras vantagens pecuniárias, segundo dispuser lei específica.

 

Parágrafo único - O servidor afastado nos termos do inciso V gozará de todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício de seu cargo, inclusive remuneração, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, cometer falta grave.

 

Art. 65 - O Município instituirá planos e programas únicos de assistência e assistência social para seus servidores ativos e inativos e respectivos dependentes, neles incluída a assistência médica, odontológica, psicológica, hospitalar, ambulatorial e jurídica, além de serviços de creches, mediante contribuição, obedecidos os princípios constitucionais.

 

Art. 66- Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I - investido em mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos de seu cargo;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II;

 

IV - afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor em exercício estivesse.

 

Parágrafo único - O servidor público, desde o registro de sua candidatura até o término do mandato eletivo, não poderá ser removido ex-offício, do seu local de trabalho.

 

Art. 67 - É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedorà de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Município.

 

Art. 68 - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para a pessoa portadora de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

 

Seção IV

Do Patrimônio Municipal

 

Art. 69 - Integram o patrimônio municipal todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

 

Art. 70 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados em seus serviços.

 

Art. 71 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamentejustificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

 

I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta, nos casos:

 

a) de doação, devendo constar do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e cláusulas de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b) de permuta;

 

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta, nos seguintes casos:

a) doação que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

c) ações, que serão vendidas em bolsa de valores;

 

§ 1° - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa.

 

 

§ 2° - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa, dispensada, porém, a licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

 

Art. 72 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e concorrência pública.

 

Parágrafo Unico - Não será exigida concorrência pública para a compra ou permuta se as necessidades de instalação ou localização condicionarem a escolha do bem.

 

Art. 73 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com identificação respectiva, numerando-se os móveis exceto os de vida provável inferior a dois anos, segundo for estabelecido em regulamento.

 

Art. 74 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, se o interesse público o justificar, vedada a locação, na forma da lei.

Artigo alterado pela Emenda nº. 5/1995

 

§ 1° - A concessão para utilização de bens públicos de uso especial e dominial far-se-á mediante contrato precedido de autorização legislativa e concorrência pública; a de bens de uso comum, somente será outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.

 

§ 2° - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por decreto para atividade ou usos específicos e transitários, pelo prazo máximo de doze meses.

 

§ 3° - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria e a título precário, pelo prazo máximo de três dias.

 

Art. 75 - Poderão ser cedidos conforme dispuser a lei, a pequenos produtores rurais ou urbanos, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para as atividades da administração pública, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos, em data pré-fixada.

 

SeçãoV

Das Obras e Serviços Municipais

 

Art. 76- A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

 

§ 1° - As obras públicas poderão ser executadas, diretamente, pela Prefeitura, ou, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

 

§ 2º- As obras públicas sujeitam-se às exigências e limitações constantes do Código de Obras do Município e devem ser compatibihzadas com o estabelecido no plano diretor.

 

Art. 77 O Município organizará e prestará, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência.

 

§ 1° - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de concorrência e autorização legislativa.

 

§ 2° - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados, para escolha do melhor pretendente.

§ 3° - A permissão, em nenhum caso importará exclusividade ou privilégio na prestação do serviço que, em igualdade de condições, poderá, ao mesmo tempo, ser permitido a terceiros.

 

§ 4° - Os serviços concedidos e permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação, e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

 

§ 5º - As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública serão fixadas pelo Prefeito.

Art. 78 - Poderá o Município retomar os serviços permitidos ou concedidos, sem indenização, quando:

 

I- estiverem sendo executados em desconformidade com o ato da permissão ou o contrato de concessão;

 

II - se revelarem inequivocamente insuficientes para satisfatório atendimento dos usuários;

III - o permissionário ou concessionário impedir a fiscalização, pelo Município, dos serviços objetos da permissão ou concessão.

 

Art.79 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

 

§ 1° - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

 

§ 2° - Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos municipais essenciais ao cumprimento da função social da cidade e vilas e ao bem-estar da comunidade.

 

Título III

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

Capítulo I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Seção I

Dos Princípios Gerais

 

Art. 80 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:

 

I- impostos;

 

II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

 

III - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

 

§ 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos lermos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

§ 2° - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, e todo o produto da arrecadação das mesmas será alocado ao órgão responsável pelo respectivo poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos que fundamentem a cobrança.

 

Art. 81 - O Município pode delegar ou receber do Estado ou da União encargos de administração tributária.

 

Art. 82 - O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

 

Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

 

Art. 83- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

 

I - exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça;

 

II - instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;

 

III - cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

 

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

 

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

 

VI - instituir impostos sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado;

b) templos de qualquer culto;

e) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

 

VII - cobrar taxas nos casos de:

 

a) petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

 

§ 1º- A vedação expressa no inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 2° - O disposto no inciso VI, a, e no parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 3° - As vedações expressas no inciso VI, b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 4° - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal específica, aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

 

§ 5° - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

 

Seção III

Dos Impostos do Município

 

Art. 84 - Compete ao Município instituir impostos sobre:

 

I - propriedade predial e territorial urbana;

 

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

 

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel:

 

IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos no imposto de competência do Estado, definidos em lei complementar federal.

 

§ 1° - O imposto de que trata o inciso 1 poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 

§ 2° - O imposto de que trata o inciso II:

 

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b) incide sobre os bens imóveis localizados no Município.

 

§ 3° - A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no inciso III não exclui a do Estado para instituir e cobrar, sobre a mesma operação, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

 

§ 4° - Cabe a lei complementar:

 

I- fixar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os incisos III e IV:

 

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV as exportações de serviços para o exterior.

 

Art.85- O Poder Executivo instituirá órgão colegiado composto, paritariamente, por servidores públicos municipais e contribuintes indicados por entidades representativas da sociedade civil, com atribuição para decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias, na forma que dispuser a lei.

 

Seção IV

Dos Preços Públicos

 

Art. 86 - O Município poderá cobrar preços públicos para ressarcimento da prestaão de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividade econômica.

 

§ 1° - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serão reajustados quando deficitários.

 

§ 2° - A fixação de preços públicos será feita por decreto segundo critérios estabelecidos em lei.

 

Seção V

Das Receitas Tributárias Municipais

 

Art. 87 - Pertencem ao Município:

 

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

 

II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

 

III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território:

 

IV - a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

 

V - a respectiva cota no Fundo de Participação dos Municípios prevista no art. 159, 1, b, da Constituição Federal;

 

VI - a arrecadação dos tributos que instituir.

 

Parágrafo único - O Município tem ainda o direito à participação no resultado da exploração do petróleo, gás natural e dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território.

 

Art. 88 - O Município divulgará e publicará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos.

 

Art. 89 - O Poder Público Municipal, no prazo de cento e oitenta dias após o encerramento do exercício financeiro, dará publicidade às seguintes informações:

 

I - benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado;

 

II - isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

 

Capítulo II

DA RECEITA E DESPESA

Seção I

Normas Gerais

 

Art. 90 - A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus tributos, da participação em tributos federais e estaduais, dos preços resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e de outros ingressos.

 

Parágrafo único - A receita do Município será movimentada através de caixa único, regularmente instituído.

 

Art. 91 - A despesa pública atenderá às normas gerais de direito financeiro e aos princípios orçamentários.

 

Art. 92 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, a exceção dos casos de crédito de natureza alimentícia.

 

Parágrafo único - Os precatórios judiciais deverão ser apresentados até o dia 1° de julho, quando terão atualizados os seus valores. O pagamento far-se-á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte.

 

Art. 93 - As disponibilidades de caixa do Município, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

 

Seção II

Do Orçamento

 

Art. 94 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

I- o plano plurianual;

 

II - as diretrizes orçamentárias;

 

III - os orçamentos anuais;

 

§ 1° - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

§ 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre alterações na legislação tributária.

 

§ 3º-  O Poder Executivo Municipal publicará, até trinta dias após o en -cerramento de cada bimestre, relatório resumido da execuçAo orçamentária, apresentado em valores mensais para todas as suas receitas e despesas.

 

§ 4º - Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonânc1a com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

 

§ 5°- A lei orçamentárii anual compreenderá:

 

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

§ 6° - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e bcnefícios de natureza financeira e tributária.

 

§ 7° - Os orçamentos previstos no § 5°, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério estabelecido em lei.

 

§ 8° - A lei orçamentúria anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 

§ 9° - O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais e as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos obedecerão, no que couber, ao disposto em legislação complementar.

Parágrafo alterado pela Emenda nº. 16/2006

 

§ 10 - E assegurada. na forma da lei, a participação popular nos estudos para elaboração do projeto de lei orçamentária.

 

Art. 95 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, cabendo à sua comissão específica de caráter permanente:

 

I- examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

 

II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões existentes na Câmara Municipal.

 

§ 1°- As emendas serão apresentadas na comissão que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

 

§ 2° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

 

I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

 

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida; ou

 

III - sejam relacionadas:

 

a) com correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 3º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

 

§ 4° - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na comissão específica, da parte cuja alteração é proposta.

 

§ 5° Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos e prazos estabelecidos nas leis a que se refere o art. 94, § 9°.

 

§ 6° - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

§ 7° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 96 - São vedados:

 

I- o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual;

 

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

 

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

 

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 156, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita, previstas no art. 94, § 80;

 

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

 

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

§ 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 

§ 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 

§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevis(veis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.

 

Art. 97 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

 

Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

 

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas páblicas e as sociedades de economia mista.

 

Art. 98 - Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município, que serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

 

 

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

Capftulo I

DA ORDEM ECONÔMICA

 

Seção I

Dos Princípios Gerais

 

Art. 99 - A ordem econômica do Município tem por fim assegurar a todos existência digna, bem-estar econômico, elevação do nível de vida e a justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das aiividades produtivas, respeitados os princípios da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da defesa do meio ambiente, da redução das desigualdades regionais e da busca do pleno emprego.

 

§ 1° - E assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica; independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

 

§ 2° - o Município somente fará exploração direta de atividade econômica, quando motivada por relevante interesse coletivo.

 

§ 3°- As entidades do Poder Público Municipal que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias e não poderão gozar privilégios fiscais não-extensivos às do setor privado.

 

Art. 100- Incumbe ao Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviço público, na forma da lei que estabelecerá:

 

I- o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

 

II - os direitos dos usuários;

 

III - a política tarifária;

 

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

 

Art. 101 - o Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte., assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

 

Art. 102 - O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo propiciando-lhes orientação técnica.

 

Art. 103 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico

.

Seção II

Do Desenvolvimento Municipal

 

Art. 104 - O Município estabelecerá a sua política de desenvolvimento objetivando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes através da redução das desigualdades sociais, da ordenação do território, da proteção e da defesa do meio ambiente e do pleno acesso aos bens e serviços públicos.

 

Art. 105- São instrumentos básicos da política de desenvolvimento municipal:

 

I - o plano municipal de desenvolvimento integrado que estabelecerá as exigências necessárias à compatibilização dos investimentos públicos e privados de grande impacto com os objetivos do desenvolvimento;

 

II - o plano de ordenação territorial que regulamentará as atividades econômicas através do zoneamento industrial, agrícola, ambiental e residencial;

 

III- o plano diretor;

 

IV - o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

 

V - o sistema de planejamento municipal.

 

Parágrafo único - O plano municipal de desenvolvimento integrado será encaminhado à Câmara Municipal, na forma de projeto de lei, pelo Prefeito, até o dia 30 de agosto do ano anterior à sua vigência.

 

Art. 106 - O Poder Executivo, com autorização legislativa, poderá instituir, em conjunto com outros Municípios, fundo de desenvolvimento para a execução de funções públicas de interesse comum.

 

Art.107- A administração pública manterá sistema integrado de planejamento de suas atividades, a fim de garantir:

 

I- a continuidade do processo de planejamento e a coordenação das atividades públicas;

 

II - a integração e a compatibilização das políticas e ações de desenvolvimento municipal com os planos e projetos federais e estaduais para a região;

 

III - o permanente fluxo de informações entre órgãos e unidades administrativas objetivando a tomada de melhor decisão;

 

IV - a cooperação de entidades representativas da sociedade civil no planejamento municipal.

 

Subseção I

Da Política Urbana

 

Art. 108 - A política urbana executada pelo Poder Público Municipal, respeitadas as diretrizes gerais fixadas em lei pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

 

§ 1° - Na formulação da política urbana, será assegurada:

 

I - a ordenação de expansão urbana;

 

II - a prevenção e a correção das distorções do crescimento urbano;

 

IIIl - a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente;

 

IV - a proteção, a preservação e a recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico;

 

V - o controle do uso do solo de modo a evitar:

 

a) o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;

b) a ociosidade, a subutilização ou não-utilização do solo urbano edificável;

c) a especulação imobiliária;

d) os usos incompatíveis ou inconvenientes;

 

VI - a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária;

 

VII - plano e programa específicos de saneamento básico;

 

VIII - organização territorial das vilas e povoados;

 

IX - participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no encaminhamento dos planos, programas e projetos, e na solução dos problemas que lhes sejam concernentes;

 

X - a integração urbano-rural com a promoção de melhoramento na área rural, necessária ao seu ajustamento ao crescimento dos núcleos urbanos;

 

XI - o estabelecimento de prescrições, usos, reservas e destinos de imóveis, águas e áreas verdes.

 

§ 2º - São instrumentos básicos para a política urbana;

 

I - o plano diretor;

 

II - Código de Obras e Edificações;

 

III - o plano plurianual de investimento;

 

IV - a lei e os planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

§ 3° - O direito à propriedade urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios estabelecidos em lei municipal.

 

Art. 109 - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para o Município, expressará as exigências de ordenação da cidade para que se cumpra a função social da propriedade.

 

§ 1° - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade; expressas no plano diretor.

 

§ 2º - O plano diretor deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes aspectos:

 

I- regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo e ao controle das edificações;

 

II - proteção de mananciais, áreas de preservação ecológica, patrimônio paisagístico, histórico e cultural, na totalidade do território municipal;

 

III - definição de áreas para implantação de programas habitacionais de interesse social e para equipamentos urbanos e comunitários.

 

§ 3° - Fica assegurada a participação popular nos estudos para elaboração do projeto de lei do plano diretor.

 

Art. 110- Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Público Municipal poderá dispor dos seguintes instrumentos:

 

I- tributários e financeiros:

 

a) imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo;

b) taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos;

c) contribuição de melhoria;

d) incentivos e benefícios fiscais;

e) fundo destinado ao desenvolvimento urbano;

 

II - urbanísticos de controle do uso do solo, tais como:

 

a) discriminação de terras públicas;

b) desapropriação;

c) parcelamento ou edificação compulsórios;

d) servidão e limitação administrativas;

e) tombamento de imóveis;

f) declaração de áreas de preservação e proteção ambiental;

g) çessão ou concessão de uso.

 

Art. 111 - O Gabarito das Edificações no Município será estabelecido de acordo com as normas do Plano Diretor Urbano.

Artigolterado pela Emenda nº. 7/2000

Seção II

Dos Transportes

 

Art. 112- O transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial, obrigação do Poder Público Municipal, no âmbito do seu território.

 

Art. 113 - Cabe ao Município:

 

I- o planejamento, o gerenciamento e a execução da política de transporte coletivo municipal, urbano e interdistrital;

 

II - o planejamento e a administração do trânsito.

 

III - a execução ou a operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros diretamente, ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação;

 

IV - a permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis e utilitários de aluguel, denominados táxi.

 

Art. 114 - No planejamento e na administração do trânsito, cabe ao Município:

 

I - determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos:

 

II - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

 

III - fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições especiais;

 

IV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em via pública municipal;

 

V - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

 

Art. 115 - Constará da norma que disciplinar a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros:

 

I - cálculo para a fixação da tarifa;

 

II - frequência do atendimento;

 

III - tipo de veículo e seu tempo de vida útil;

 

IV - normas de proteção ambiental relativas à poluição sonora e atmosférica;

 

V - normas de segurança e de manutenção da frota;

 

VI - normas relativas ao conforto e à saúde dos passageiros e operadores dos veículos.

 

Art. 116- Na abertura de estradas municipais, a administração pública municipal considerará:

 

I - a facilitação do acesso e a garantia de segurança e de conforto de pessoas e bens;

 

II - o respeito ao meio ambiente e ao patrimônio natural, paisagístico e arquitetônico;

 

III - o interesse manifesto da comunidade;

 

IV - a proteção das áreas contíguas às estradas.

 

Art. 117 - É vedado ao Poder Público subsidiar financeiramente as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo.

 

Art. 118 - Lei específica criará o Conselho Municipal de Transporte com atribuições para formular e fiscalizar a execução da política de transporte coletivo municipal.

 

Art. 119 - É garantido a todos o acesso às informações referentes ao sistema de transporte coletivo municipal.

 

Art. 120 - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em todo o perímetro do município de Aracruz quer seja urbano ou rural.

Artigo alterado pela Emenda nº. 9/2002

Artigo alterado pela Emenda nº.2/1992

Artigo alterado pela Lei Complementar nº. 1525/1992

 

Parágrafo único - Os estudantes de qualquer grau ou nível de ensino em escola pública, na forma que dispuser a lei, terão redução de cinqüenta por cento no valor da tarifa de transporte coletivo na circunscrição do município de aracruz.

Artigo alterado pela Emenda nº.3/1992

Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº. 1526/1992

 

Subseção III

Da Política Habitacional

 

Art. 121 - O Município, no âmbito dc sua competência e em convênio com a União e o Estado, assegurará a todos e preferentemente à população de baixa renda, o direito de acesso a moradia digna.

 

Parágrafo único - Constarão do orçamento anual e do plano plurianual do Município dotações necessárias à execução da sua política habitacional.

 

Art. 122 - Lei instituirá política habitacional para garantir a efetividade do disposto no artigo anterior, respeitadas as diretrizes fixadas pela União, e criará o Cons&ho Municipal de Habitação, órgão colegiado integrado, paritariamente, por representantes da administração pública e de entidades da sociedade civil.

 

Art. 123 - O Município estimulará e apoiará tecnicamente entidades comunitárias e cooperativas de trabalhadores na execução de planos e programas habitacionais, sob forma de mutirão.

 

Art. 124 - O Município apoiará e estimulará a pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais, através do desenvolvimento de tecnologias construtivas alternativas que reduzam o custo de construção, respeitados os valores e cultura locais.

Art. 125 - A família de renda inferior a três salários mínimos terá do Poder Público Municipal, gratuitamente. projeto-padrão para construção de imóvel, garantido o licenciamento automático.

 

Subseção IV

Da Política Agrícola e Pesqueira

 

Art. 126 - O Município estabelecerá política agrícola, compatibilizada com as políticas nacional e estadual para o setor, capaz de garantir:

 

I- o equilibrado desenvolvimento das atividades agropecuárias;

 

II- a promoção do bem-estar dos que subsistem das atividades agropecuárias;

 

III- o contínuo e apropriado abastecimento alimentar às cidades e ao campo;

 

IV - a racional utilização dos recursos naturais;

 

V - a geração, a difusão e o apoio à implementação de tecnologias adaptadas aos ecossistemas regionais;

 

VI - os mecanismos para a proteção e a recuperação dos recursos naturais;

 

VII - o controle e a fiscalização do armazenamento e do uso de agro- tóxicos, seus componentes e afins, visando à preservação do meio ambiente e da saúde do trabalhador rural e do consumidor;

 

VIII - a infra-estrutura física, viária, social e de serviços da zona rural nela incluída a eletrificação, telefonia, armazenagem da produção, habitação, irrigação e drenagem, barragem e represa, estrada e transporte, educação, saúde, lazer, segurança, desporto, assistência social, cultura e mecanização agrícola;

 

IX - o apoio ao sistema estadual de pesquisa, assistência técnica e extensão rural e de fomento agrossilvopastoril, adequando-os para o atendimento integral aos munícipes.

§ 1º- No planejamento da política agrícola do Município incluem-se as atividades agroindustrial, agropecuária, florestal e pesqueira.

 

§ 2° - A política agrícola municipal será planejada e executada na forma da lei, garantida a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, armazenamento e transporte.

§ 3° Lei criará o Conselho de Política Agrícola e de Meio Ambiente, órgão colegiado, com atribuição específica para formular as diretrizes da política agrícola e de meio ambiente do Município e fiscalizar a sua execução, composto, paritariamente, por representantes da administração pública e de entidades da sociedade civil.

 

Art. 127 - Para a concessão de alvará para localização, instalação, funcionamento e expansão de empreendimentos de grande porte ou unidades de produção isoladas integrantes de programas especiais pertencentes às atividades mencionadas no § 1°- do artigo anterior, o Poder Público estabelecerá, no que couber, condições que evitem a intensificação do processo de concentração fundiária e de formação de grandes extensões de áreas cultivadas com monocultura.

 

Art. 128 - A conservação do solo é de interesse público em todo o território do Município, impondo-se à coletividade a ao Poder Público o dever de preservá - lo.

 

Parágrafo único - O Município desenvolverá sistema de conservação do solo incentivando o cultivo de plantas apropriadas a cada região, através inclusive da oferta de sementes e mudas de espécies vegeais aos pequenos e médios produtores rurais, a preço de custo.

Art. 129- O Município definirá a política de abastecimento alimentar, mediante:

 

I - a elaboração de programas de abastecimento popular;

 

II - o estímulo à organização de produtores e consumidores;

 

III - o estímulo à comercialização direta ôntre produtores e consumidores, com a instituição de feiras livres;

 

IV - a distribuição de alimentos a preços diferenciados para a população carente, dentro de programas especiais;

 

V - o estímulo à venda e ao consumo de alimentos sadios;

 

VI - a garantia de aquisição a preços mínimos, de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Município para suprir programas alimentar de merenda escolar e os programas especiais a que se refere o inciso IV;

 

VII - incentivo à implantação de hortas a serem mantidas pela comunidade e pelas escolas municipais.

 

Art. 130 - No planejamento das atividades pesqueiras, parte integrante de sua política agrícola, o Município privilegiará a pesca artesanal e a aquicultura através:

 

I- do apoio técnico à organização de colônias de pesca e pescadores;

 

II - da comercialização direta entre pescadores e consumidores;

 

III - da implantação de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento dessa atividade;

IV - da pesquisa, assistência técnica e extensão pesqueira.

 

Parágrafo único - Os benefícios previstos nos incisos I, III e IV só alcançarão as colônias de pesca e pescadores que em suas atividades preservem e recuperem o meio ambiente.

 

Subseção V

Do Meio Ambiente

 

Art. 131 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, é direito de todos, impondo-se ao Município e à sua comunidade o dever de defendê-lo, conservá-lo, preservá-lo e recuperá-lo em benefício das atuais e futuras gerações.

 

§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito cabe ao Município:

 

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

 

II - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a consci entização pública para preservação do meio ambiente;

 

VI - estimular e promover o reflorestamento com espécies vegetais nativas em áreas degradadas, objetivando a proteção de encostas e de recursos hídricos, bem como a manutenção de índices mínimos de cobertura vegetal;

 

VII - proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos:

 

VIII - legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento de agro- tóxicos, seus componentes e afins;

 

IX - assegurar a participação da sociedade civil nos processos de planejamento e na decisão e implementação da política ambiental;

 

X - estabelecer sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente;

 

XI - informar sistematicamente a população sobre níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes no ar, na água de abastecimento público e nos alimentos, prejudiciais à saúde;

 

XII - buscar a contribuição de esforços de universidades, empresas, centros de pesquisas, associações civis e sindicatos para garantir e aprimorar o controle da degradação ambiental e da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;

 

XIII - apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico visando ao uso adequado do meio ambiente.

 

§ 2° - O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando a administração pública obrigada a garantir e proteger o servidor público de qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.

 

Art. 132- Aquele que explorar recursos minerais, inclusive areia, cascalho ou pedreira fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

 

Art. 133 - Para a localização, instalação, operação e ampliação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, cabe ao Município, na forma da lei, exigir estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.

§ 1°- Fica assegurada a participação da comunidade em todas as fases de discussão do relatório de impacto ambiental.

 

§ 2° - A análise do relatório de impacto ambiental será feita pelo órgão público competente, devendo ser custeada pelo interessado, salvo quando se tratar de microempresário ou pequeno produtor.

 

§ 3° - Fica proibida a participação, na análise do relatório de impacto ambiental, de pessoas físicas ou jurídicas que atuaram na sua elaboração.

 

§ 4° - Fica assegurado ao cidadão, na forma da lei, o direito de pleitar referendo popular para decidir sobre a localização, instalação, operação e ampliação de obras ou atividades de significativo impacto ambiental.

 

Art. 134 - O Município pode estabelecer, para fins de proteção de ecossistemas, restrições administrativas ao uso de áreas particulares, que serão averbadas no registro imobiliário.

 

Art. 135 - O Município poderá, com autorização legislativa, manter consórcios ou convênios com outros Municípios para a solução de problemas comuns relativos ao meio ambiente.

 

Art. 136 - No Município, os responsáveis por atividades efetiva ou potencial- mente causadoras de degradação ambiental arcarão, integralmente, com os custos de monitoragem, controle e recuperação das alterações do meio ambiente decorrentes dessas atividades sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e da responsabilidade civil.

 

Art. 137 - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia àqueles que tenham infringido normas e padrões de proteção ambiental nos vinte e quatro meses anteriores.

 

Art. 138 - As infrações à legislação municipal de proteção ao meio ambiente sujeitam o infrator, pessoa física ou jurídica, além das sanções penais e da obrigação de restaurar os danos causados, às seguintes sanções administrativas;

 

I- multa proporcional à gravidade da infração e do dano efetivo ou potencial, e progressiva no caso de continuidade ou reincidência;

 

II - redução do nível de atividade, de forma a assegurar o atendimento as normas e padrões em vigor;

 

III - embargo ou interdição;

 

IV - demolição;

 

Parágrafo único - Será responsabilidade, na forma da lei, a autoridade municipal que licenciar, permitir ou autorizar, ainda que por renovação ou prorrogação de licença, o funcionamento de empresas ou de estabelecimentos exploradores de portos de areia que forem penalizados por reincidência de infração ao meio ambiente em número superior a cinco.

 

Art. 139- A criação de unidades de conservação por iniciativa do Poder Público será imediatamente seguida dos procedimentos necessários a regularização fundiária, demarcação e implantação de estrutura de fiscalização adequadas.

 

Parágrafo único - O Poder Público estimulará a criação e a manutenção de unidades de conservação privadas sempre que for assegurado o acesso de pesquisadores e de visitantes, de acordo com as características das mesmas, obedecido o plano diretor e a legislação pertinente em vigor.

 

Art. 140 - É vedada a desafetação de unidades de conservação, áreas verdes, praças e jardins, bem como qualquer utilização ou atividade que comprometa os seus atributos essenciais.

 

Parágrafo único - Somente por relevante interesse social e através de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, poderá ser alterada a destinação das áreas previstas neste artigo.

 

Art. 141 - São de preservação permanente:

 

I- os manguezais e as áreas estuarinas;

 

II - a vegetação de restinga quando fixadora de dunas;

III - as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;

IV - a cobertura vegetal que contribua para a estabilidade das encostas sujeitas à erosão e deslizamento;

 

V - as áreas que abriguem exemplares raros ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos, da flora e da fauna, bem como aquelas que sirvam como local de abrigo, pouso ou reprodução de espécies migratórias;

 

VI - aquelas assim declaradas em lei.

 

Parágrafo único - Nas áreas de preservação permanente não serão permitidas atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos e funções essenciais, excetuadas aquelas destinadas a recuperá-las e assegurar sua proteção, mediante prévia autorização do órgão competente.

 

Art. 142- O Município estabelecerá política de recursos hídricos com o objetivo de promover e orientar a proteção, a conservação e a utilização racional das águas superficiais e subten-âneas, sendo prioritário o abastecimento à população.

 

Art. 143 - No Município, para preservação dos recursos hídricos, todo lançamento de efluentes industriais se dará a montante do respectivo ponto de captação.

 

Art. 144- Fica expressamente proibido lançar qualquer tipo de esgoto ou quaisquer outros poluentes diretamente nos cursos d’água e lagoas do Município de Aracruz.

 

Capítulo II

DA ORDEM SOCIAL

Seção I

Dos Princípios Gerais

 

Art. 145 - A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar, a paz e a justiça sociais.

 

Seção II

Da Seguridade Social

Subseção I

Dos Princípios Gerais

 

Art. 146 - O Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, prestará serviços de saúde e assistência social à população.

 

Art. 147 - O Município assegurará em seu orçamento anual a sua parcela de contribuição pra financiar a seguridade social.

 

Subseção II

Da Saúde e do Saneamento Básico

 

Art. 148 - O Município, juntamente com a União e o Estado, integra o sistema único descentralizado de saúde, por ele dirigido em seu território, para atendimento integral aos munícipes, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, respeitadas as peculiaridades e necessidades básicas da população urbana e rural.

 

§ 1° - As ações e serviços de saúde são de relevância pública cabendo ao Poder Público executá-los diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

 

§ 2° - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, proibida ao Município a destinação de recursos públicos para auxfiio ou subvenção a instituição privada com fins lucrativos.

 

§ 3° - As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 

Art. 149- Ao Município compete, no sistema único descentralizado de saúde:

 

I - implantar e manter rede de postos de saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinetes dentários com prioridade em localidades e áreas rurais onde não haja serviços federais e estaduais correspondentes;

 

II - prestar serviços de saúde, de vigilância sanitária e epidemiológica, de controle de doenças transmissíveis e outros, em integração com os sistemas estadual e federal de saúde;

 

III - coordenar e estabelecer diretrizes e estratégias para as ações de vigilância sanitária e participar, de forma supletiva, do controle do meio ambiente;

 

IV - oferecer serviço de saúde, odontológico e laboratorial à clientela escolar da rede municipal de ensino;

 

V - formular e implementar política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

 

VI - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

 

VII - incrementar, na sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;

VIII - participar da fiscalização e da inspeção de alimentos, compre

 

endido o controle de seu teor nutricional, bem como das bebidas e águas para consumo humano;

 

IX - participar do controle e fiscalização da guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

 

X - estimular, através de técnicos especializados, práticas alternativas de diagnóstico e terapêutica, garantido o apoio à cultura popular, através do incentivo ao cultivo e ao uso de plantas medicinais;

 

Xl - fiscalizar e inspecionar o abate de gado bovino, suíno e outros para consumo humano.

Inciso alterado pela Emenda nº. 4/2000

 

§ 1° - Cabe ao Município elaborar e manter atualizado plano municipai de saúde, aprovado por lei, compatibilizado com os planos federal e estadual para o setor, de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e Assistência Social.

 

§ 2° - Lei específica criará o Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de formular e fiscalizar a execução das diretrizes da política de saúde no município, composto paritariamente pela administração pública e entidades de sociedade civil, representativa de usuários, prestadores de serviços e profissionais da área de saúde.

Parágrafo alterado pela Emenda nº. 1/1991

 

§ 3° Lei específica criará o Conselho Municipal de Assistência Social, com o objetivo de formular e fiscalizar a execução das diretrizes da política de Assistência Social no Município, composto paritariamente pela administração pública e entidades da sociedade civil, prestadores de serviços, e profissionais da área de Assistência Social.

Parágrafo incluído pela Emenda nº. 1/1991

 

Art. 150 - Constitui-se direito de todos o recebimento dos serviços de saneamento básico.

 

§ 1° - O Município, respeitadas as diretrizes fixadas pela União, garantirá:

 

I- o fornecimento de água potável e fluoretada à cidade, vilas e povoados;

 

II - a instituição, a manutenção e o controle de sistemas:

 

a) de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, com ênfase para os processos que envolvam a sua reciclagem;

b) de coleta, tratamento e disposição de esgotamento sanitário-domiciliar;

c) de coleta, disposição e drenagem de águas pluviais.

 

§ 2° - O Poder Público Municipal incentivará e apoiará o desenvolvimento de pesquisas dos sistemas referidos no inciso II do parágrafo anterior, podendo adotar tecnologias de baixo custo e compatíveis com as características dos ecossistemas.

 

§ 3º- A política de saneamento básico do Município deverá ser compatibilizada coma do Estado.

 

§ 4° - E obrigação e responsabilidade dos proprietários e dirigentes de hospitais e indústrias a instituição, a manutenção e o controle de sistemas de tratamento de esgoto hospitalar e industrial e demais elementos poluidores.

 

Subseção III

Da Assistência Social

 

Art. 151 - O Município desenvolverá programas de assistência social para os que dela necessitem independente do pagamento de qualquer contribuição, tendo por fim:

 

I - a proteção à famflia, à maternidade, à criança, à adolescência e à velhice;

 

II - o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso carentes;

 

III - a habilitação e a reabilitação da pessoa portadora de deficiência;

 

IV - a promoção da integração à vida comunitária da criança e adolescente carentes, do idoso e da pessoa portadora de deficiência.

 

§ 1°- Os programas municipais de assistência social integram as ações dos governos federal e estadual de assistência social cujas coordenação e fixação de normas gerais cabem à União.

 

§ 2° - Os programas municipais de assistência social serão executados pelo Município e por entidades beneficentes e de assistência social e realizados com recursos para este fim, constantes do orçamento anual, além de outras fontes.

 

§ 3º - E obrigatório o acompanhamento da execução dos programas e ações municipais de assistência social por profissional técnico da área de serviço social.

 

Art. 152 - O Município propiciará recursos educacionais e científicos que permitam o planejamento familiar, vedada qualquer forma impositiva por parte de instituições públicas ou privadas.

 

Parágrafo único - O direito à saúde pressupõe a opção quanto ao tamanho da prole, livre decisão do casal.

 

Seção III

Da Educação, da Cultura

do Desporto e do Lazer

Subseção I

Da Educação

 

Art. 153 - O Município organizará e manterá programas de educação pré- escolar e de ensino fundamental, observados os princípios constantes do art. 206 da Constituição Federal, as diretrizes e bases estabelecidas em lei federal, as disposições suplementares da legislação estadual e os seguintes:

 

I - flexibilidade da organização e do funcionamento do ensino para atendimento às peculiaridades locais;

 

II- cunículo escolar respeitados os conteúdos mínimos fixados a nível nacional para o ensino obrigatório, compatível com as peculiaridades locais;

 

III - valorização dos profissionais do magistério, garantindo-se-lhes o aperfeiçoamento periódico e sistemático;

 

IV - respeito às condições peculiares e inerentes ao superdotado, ao portador de deficiência e ao educando trabalhador, através da oferta de ensino regular noturno;

 

V - remuneração dos profissionais do magistério público, fixada de acordo com a maior habilitação adquirida, independentemente do grau de ensino em que atue;

 

VI - efetiva participação dos profissionais de magistério, dos alunos e dos pais ou responsáveis na gestão administrativo-pedagógica da escola. Parágrafo único - O Município manterá seu sistema de ensino com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, atuando prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

 

Art. 154 - O ensino público fundamental, obrigatório e gratuito, é direito de todos e o seu não-oferecimento ou a sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

 

§ 1° - O ensino fundamental é direito de toda criança, prioritariamente a partir de sete anos de idade.

 

§ 2º- Cabe ao Município recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência a escola.

 

§ 3°- O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental.

 

§ 4° - Constarão do currículo das escolas municipais, conteúdos sobre educação sanitária, agricultura, meio ambiente, associativismo e cooperativismo, educação sexual, cultura e história do Município e combate e prevenção às drogas.

 

Art. 155 - O Município garantirá atendimento ao educando, no ensino pré-escolar e fundamental, através de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. Parágrafo único - No programa de merenda escolar para o meio rural serão obrigatóriamente aproveitados pelo Poder Público os produtos agrícolas da região.

 

Art. 156 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

§ lº- Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo serão considerados os recursos aplicados na forma do parágrafo seguinte.

 

§ 2° - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas municipais, podendo ser dirigidos às escotas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

 

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros e os recursos públicos a elas destinados na manutenção do desenvolvimento do ensino ou em programas suplementares a ele vinculados;

 

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

 

§ 3º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsa de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vaga e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

 

Art. 157 - A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração plurianual, compatibilizando-o com as necessidades da população do Município.

 

Art. 158 - O município instituirá o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, responsável pela formulação e planejamento da política municipal de educação, integrado, paritariamente, por representantes da administração pública e entidades da sociedade civil, na forma que dispuser a lei.

Artigo alterado pela Emenda 11/2003

 

Subseção II

Da Cultura

 

Art. 159 - O Município promoverá o desenvolvimento cultural da população local, especialmente através:

 

I- do oferecimento de estímulos concretos, financeiros e de recursos humanos ao cultivo das ciências, artes e letras;

 

II - da proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico;

III - do incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

 

IV - da criação e manutenção de núcleos culturais distritais e de espaços públicos devidamente equipados para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares;

V - da criação e manutenção de bibliotecas nos distritos e bairros da cidade e nas escolas de zona rural,

 

Subseção III

Do Desporto e do Lazer

 

 

Art. 160 - É dever do Município fomentar práticas desportivas formas e não formais, como direito de cada um, dando prioridade ao desporto educacional e à promoção desportiva de clubes locais.

 

§ 1° - O Poder Público incentivará o esporte amador para a pessoa portadora de deficiência.

 

§ 2° - O Município estimulará e incentivará as atividades desportivas nos distritos.

 

Art. 161 - O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, proporcionando os meios para recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:

 

I- reservas de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques e jardins, como base física de recreação urbana;

II - construção e equipamento de parques infantis, centros dejuventude e de convivência comuna!;

 

III - aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração;

 

IV — instituição, implantação e desenvolvimento de programas específicos destinados ao lazer do idoso e do deficiente físico.

 

Parágrafo único - As atividades públicas nas áreas de esportes, recreação e cultura deverão ser articuladas entre si, objetivando a implantação e o desenvolvimento do turismo no Município.

 

Art. 162 - Lei criará o Conselho Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, com a atribuição de formular, controlar e fiscalizar a execução da política e diretrizes das ações de cultura, turismo, desporto e lazer no Município, composto paritariamente por representantes da administração pública e entidades da sociedade civil.

 

Seção IV

Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso

e da Pessoa Portadora de Deficiência

 

Art. 163 - O Município dispensará especial proteção à famflia, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa portadora de deficiência através de seus programas de assistência social.

 

Art. 164 - No programa municipal de assistência à criança e ao adolescente inclui-se:

 

I- a assistência integral à saúde, inclusive nas escolas públicas municipais:

 

II - a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

 

III - o atendimento especializado à pessoa portadora de deficiência, bem como sua integração social, através de seu treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação do acesso aos bens e serviços co!etivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;

 

IV - a prevenção e o atendimento especializado do dependente de entorpecente e drogas afins;

 

V - a implantação de creches e pré-escola para criança de zero a seis anos de idade;

VI - o amparo e a proteção à criança e ao adolescente que estão no mercado informal de trabalho;

 

VII - a criação e manutenção de escolas para crianças e adolescentes carentes ou abandonados, com currículo e metodologia adequados.

 

Art. 165 - Lei instituirá o Conselho Municipal de Orientação e Defesa à Pessoa Portadora de Deficiência, órgâo consultivo, integrado paritariamente por representantes da administração pública e de entidades da sociedade civil.

 

Art. 166 - A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar a pessoa idosa, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.

 

Parágrafo Unico - Os programas de amparo ao idoso serão executados preferencialmente em seus lares.

Art. 167- A lei disporá sobre a construção de edifícios e logradouros públicos e de edifícios de uso público e sobre a adaptação dos atualmente existentes, a fim de garantir o adequado acesso da pessoa portadora de deficiência, do idoso e da gestante.

 

Seção V

Do Índio

 

Art. 168 - O Município respeitará e fará respeitar os direitos, os bens materiais, as crenças, tradições e garantias conferidas ao índio na Constituição Federal.

 

§ lº- O Município dará assistência técnica e incentivos que proporcionem ao índio de seu território meios de sobrevivência e preservação física e cultural, desde que solicitados por suas comunidades e organizações.

 

§ 2° - O Município celebrará convênio como órgão federal competente, visando promover, assistir, desenvolver e integrar o índio na comunidade municipal.

 

 

 

Aracruz, 2 de abril de 1990.

 

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 1° - O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão, em sessão solene da Câmara Municipal, na data da promulgação desta lei, o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2° - Os prazos previstos nestas Disposições Gerais e Transitórias serão contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica.

 

Art. 3° - O Poder Executivo, no prazo de três meses, remeterá à Câmara Municipal projeto de lei fixando os limites interdistritais do Município.

 

Parágrafo Unico - A área de instalação do complexo industrial da Aracruz Celulose 5/A integrará o distrito da sede.

 

Art. 4° - Até a promulgação da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor da sua receita corrente.

 

Parágrafo Unico - Quando a despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverá o Município retomar àquele limite, reduzindo o percenmal excedente à razão de um quinto por ano.

 

Art. 5º - o servidor público municipal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não optante, poderá requerer a opção pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sem importar o ato em renúncia ao direito da estabilidade assegurada no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

 

Art. 6° - O Município poderá promover, com autoridade legislativa, incentivo aos seus servidores para obtenção de aposentadoria antecipada, na forma da lei.

 

Art. 7º - O servidor efetivo da administração municipal só poderá requerer licença sem vencimentos após quatro anos de efetivo exercício.

 

Art. 8° - Até a entrada em vigor da lei a que se refere o art. 94, § 9°, serão obedecidas as seguintes normas:

 

I -  o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 1991 será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 1° de junho de 1990 e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa;

 

II - o projeto de lei orçamentária em 1991 será encaminhado até o dia 15 de agosto de 1990 e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.