LEI
Nº. 3.121, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza o poder
executivo a doar área de terras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetado
do uso público, a área de terras medindo até
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à doação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial –
SENAI, da área de terras mencionada do Art. 1º.
Art. 3º A área de terras mencionada no
art. 2º será destinada à construção do SENAI no município.
Art. 4º A Donatária,
terá o prazo de 18 (dezoito) meses para construir sua sede, contados da outorga
da escritura, sob pena de retorno da área ao patrimônio municipal.
Art. 5º As despesas cartorárias correrão
por conta e ônus da Donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz,
12 de Junho de 2008.
ADEMAR COUTINHO
DEVENS
PREFEITO MUNICIPAL