LEI
Nº 3120, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza o poder
executivo a doar área de terras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Publico Municipal
autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo uma área de terra medindo até
Art. 2º A área de terras mencionada no
art. 1º será destinada à construção da DEPOL – Delegacia de Policia no
Município.
Art. 3º O donatário terá o prazo de 24
(vinte e quatro) meses para construir a DEPOL, contados da outorga da
escritura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz,
12 de Junho de 2008.
ADEMAR COUTINHO
DEVENS
PREFEITO MUNICIPAL