EMENDA Á LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ Nº. 17/2006, DE 21 DE MAIO DE 2007.
Acrescenta parágrafo único no artigo 5° da Lei Orgânica de Aracruz.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único no artigo 5° da Lei Orgânica do
Município de Aracruz, com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado o uso de símbolos, logomarcas ou quaisquer outros emblemas ou
cores diferentes do constante no caput deste artigo, sob quaisquer pretextos
mesmo sob o argumento de marca de Administração, aí incluído frases ou slogans.
Art. 2º. O presente acréscimo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal Aracruz, 21 de
maio de 2007.
ORVANIR PEDRO BOSCHETTI
Presidente
RONALDO MODENESI
CUZZUOL
1º Secretário
ANDRÉ SEBASTIÃO
CARLESSO
2º Secretário