A CÂMARA MUF1ICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS £ NOS
TERMOS DO ARTIGO
29, § 3° DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, PROMULGA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Artigo.
1º . O Artigo
149, § 2° da Lei Orgânica de Aracruz, passa a ter a seguinte redação.
“ART.
149. - Ao Município compete, no
sistema único descentralizado de saúde.
§ 2º. – Lei especifica criará o
Conselho Municipal de saúde, com o objetivo de formular e fiscalizar a execução
das diretrizes da política de saúde no município, composto paritariamente
pela administração pública e entidades de sociedade civil, representativa de
usuários, prestadores de serviços e profissionais da área de saúde.”
Artigo.
2º. Fica incluído no Artigo 149 da Lei Orgânica de Aracruz, o § 3°,
assim descrito:
§ 3º. Lei específica criará o Conselho
Municipal de Assistência Social, com o objetivo de formular e fiscalizar a
execução das diretrizes da política de Assistência Social no Município,
composto paritariamente pela administração pública e
entidades da sociedade civil, prestadores de serviços, e profissionais da área
de Assistência Social.”
Câmara Municipal Aracruz - ES, 25 de Novembro de
1991.
ARY CABRAL DA SILVA JUNIOR
Presidente da Câmara