EMENDA Á LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ Nº 11/2003, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera redação do artigo 63 da Lei Orgânica de Aracruz.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E A MESA DA
CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, § 3°
DA LEI ORGÂNICA, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. O
artigo 158 da Lei Orgânica de Aracruz, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158. O
município instituirá o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de
caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, responsável pela
formulação e planejamento da política municipal de educação, integrado,
paritariamente, por representantes da administração pública e entidades da
sociedade civil, na forma que dispuser a lei.”
Aracruz, 2 de dezembro de 2003
DIRCEU CAVALHERI
Presidente da Câmara
MARGARETH DA SILVA
CABIDELLI
1º Secretária
ELOÍZIO GERALDO
GUZZO
2º Secretário