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LEI ORGÂNICA Nº 10/1990

Lei Orgânica do município de Anchieta.

LEI Nº 123/2002

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Anchieta e dá outras providências.

LEI Nº 8/1990

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1/1993

Dispõe sobre estrutura Administrativa da Prefeitura MUnicipal de Anchieta e dá outras providências.

LEI Nº 48/1990

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 49/1990

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 9/1990

Aprova o Plano de Carreira e define o sistema de vencimentos dos servidores públicos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2006

INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município de Anchieta.
	Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Municipal vigente.
	Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público posta a sua disposição.

28/11/2011 - LEI Nº 753/2011 - ACRESCENTA O § 4º-A DA LEI Nº 340/2006 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO.

21/11/2011 - LEI Nº 752/2011 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 176.600,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

21/11/2011 - LEI Nº 751/2011 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

08/11/2011 - LEI Nº 750/2011 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/11/2011 - LEI Nº 749/2011 - ALTERA LEI Nº 706/2011.