O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara
Municipal aprova a seguinte Lei Municipal;
Art. 1º Fica acrescenta o § 4º-A da Lei nº 340/2006 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º-A...
...”
§ 4º não perderá o benefício instituído por essa lei, o
servidor que tiver até 5 (cinco) faltas durante o mês justificadas com
atestados médico.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 28 de novembro de 2011.
PREFEITA EM EXERCICIO
Paula Louzada Martins
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.